Execução de Título Extrajudicial 0150977-08.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0150977-08.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIA REGINA LEITAO ALEXANDRINO, LUCIA REGINA LEITAO ALEXANDRINO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0150977-08.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), não foram localizados bens ou valores suficientes para a satisfação da dívida. A consulta SISBAJUD resultou na indisponibiliade da quantia irrisória de R$ 28,50. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis em valor suficiente para satisfazer, mesmo que parcialmente, a dívida, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado da penhora de ID 94189590 ocorreu em 05/10/2020, que corresponde à data de protocolo da Petição de ID 94189596, momento em que o exequente expressou ciência sobre o resultado da penhora online, marcando o início da suspensão, que findou em 05/10/2021. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (05/10/2020), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo, de modo que, neste caso, a contagem foi iniciada em 06/10/2021. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 05/10/2020, encerrando-se em 05/10/2021. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 06/10/2021. Por fim, depreende que o exequente pugnou pela consulta via INFOJUD, porém a medida foi indeferida. Revendo aquele posicionamento, entendo que a consulta através do referido sistema se mostra útil e necessária para localização de bens penhoráveis. Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e determino a consulta INFOJUD em nome do(s) executado(s), com o fim de obter a última declaração de imposto de renda. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2026. Documento: 201646622

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 201646622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201646622

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188860028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188860028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188860028

Proferidas outras decisões não especificadas

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(105)