Execução de Título Extrajudicial 0154831-10.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0154831-10.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA EXECUTADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0154831-10.2013.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RMC Comércio e Representação LTDA em face de Hospital Batista Memorial. A parte exequente requereu em petição de ID 112667861 consulta aos sistemas SNIPER, SIMBA, RIF-COAF, SNGB e SREI. Pugnou, também, pela expedição de mandado de busca e apreensão do veículo tornado intransferível no ID 91216574. É breve o relatório. Decido I) Da consulta ao sistema SNIPER Em relação ao pedido de utilização do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE, caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso à busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Diante do exposto, indefiro a utilização do sistema SNIPER. II) Da consulta ao sistema SIMBA Em um primeiro momento, verifico que a pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil a localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, consiste em sistemas de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Ademais, o sistema SISBAJUD utiliza a mesma base de dados, no entanto, como apenas o SISBAJUD identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao SIMBA é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de consultas no sistema SIMBA, face a ausência de previsibilidade de aplicação no caso. III) Expedição de Ofício ao COAF As responsabilidades do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) COAF são estabelecidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98. Observa-se, no entanto, que não está incluído entre suas atribuições o fornecimento de informações ao credor sobre as transações financeiras dos devedores. O COAF foi estabelecido para regulamentar, aplicar sanções administrativas, receber, analisar e identificar incidentes suspeitos de atividades ilícitas, conforme o artigo 14 da referida Lei. O Conselho atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, recebendo informações de instituições financeiras sobre práticas suspeitas. Embora haja uma justificativa legal para a adoção de medidas não convencionais para assegurar a prestação jurisdicional, conforme o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, tal dispositivo deve ser interpretado com base nos princípios da utilidade e eficiência dos atos processuais. No caso presente, não há previsão para a medida solicitada. Além disso, o relatório de inteligência financeira realizado pelo COAF é protegido por sigilo constitucional, conforme a Lei Complementar nº 105/2001. Diante disso, INDEFIRO o pedido de emissão de ofício ao COAF. IV) Consulta ao SNGB O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é uma solução tecnológica desenvolvida para aprimorar a política de gestão de bens judicializados e oferecer maior controle da tramitação de objetos e documentos físicos vinculados a processos judiciais. Considerando que todos os bens cadastrados no SNGB estão judicializados e a consulta dos processos e atos processuais é, geralmente, pública pela internet, não se justifica realizar a pesquisa solicitada sem que o interessado forneça indícios da existência de algum processo judicial envolvendo o executado em trâmite no Brasil, o que não foi apresentado no caso em questão. Diante do exposto, indefiro a utilização do sistema SNGB. V) Consulta ao SREI A busca de informações via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, sendo de responsabilidade da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de SREI - Sistema de Registro Eletrônico de móveis (SREI), pelos motivos expostos. VI) Penhora do veículo Intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que se encontra o carro objeto da restrição, bem como efetuar o recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça referente a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196229194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196229194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196229194

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

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Conclusos para despacho

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