Interdito Proibitório 0200420-35.2022.8.06.0122 - TJCE

Interdito Proibitório 0200420-35.2022.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 16:09

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:32

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:31

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145296409

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145296409

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO AMANCIO PEREIRA REQUERIDO: JULIO NASCIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200420-35.2022.8.06.0122 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO AMÂNCIO PEREIRA em desfavor de JÚLIO CEZAR RAMALHO DO NASCIMENTO. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um imóvel localizado na localidade denominada Sítio Extrema, no Município de Mauriti/CE, há mais de cinquenta anos, desde a aquisição verbal realizada junto ao pai do promovido, Sr. Francisco Ancilo do Nascimento, já falecido. Afirmou que, ao longo desse período, construiu sua residência, morando no local com seus filhos, netos e bisnetos, e que passou a ser ameaçado pelo promovido, o qual, alegando ser herdeiro do antigo proprietário, passou a vender lotes da área, afirmando que retomaria a posse do bem. Por essas razões, requer a concessão de medida liminar para determinar que o promovido se abstenha de turbar ou esbulhar a posse exercida pelo autor, com a cominação de multa e a anutenção definitiva na posse ao final do processo. Em decisão inicial, foi concedida a liminar, "determinando que as partes se abstenham de realizar obras, demolir e modificar as cercas e limites do imóvel, descrito na inicial, mantendo inalterado o estado de fato até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e responsabilidade por crime de desobediência". JÚLIO CEZAR RAMALHO DO NASCIMENTO apresentou contestação, na qual alegou, inicialmente, a ausência de delimitação da área objeto da lide, já que o autor deixou de apresentar croqui ou qualquer documento que individualize a parte do imóvel supostamente esbulhada. Aduziu que o autor possui um terreno vizinho, onde reside com sua família, mas que a área litigiosa pertence à família do promovido, tendo sido objeto de loteamento por ambos, autor e réu, que venderam lotes a terceiros. Afirmou que jamais ameaçou o autor, tendo havido um acordo entre ambos, por meio do qual parte do terreno foi cedida ao promovido. Argumentou que a imprecisão na identificação da área impossibilita a defesa e inviabiliza o julgamento do pedido. Alegou, ainda, que não foram incluídos no polo passivo os atuais ocupantes dos lotes, cuja citação seria imprescindível, conforme o art. 554, § 1º do CPC. Assim, requereu, ao final, a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da contestação, afirmando que toda a área sempre foi objeto de sua posse e que não há divisão entre a parte onde reside e o restante do terreno. Alegou que a venda de lotes pelo promovido só ocorreu após o começo das ameaças, e que eventual existência de outros possuidores se dá por atos do promovido ou por negócios realizados pelo próprio autor, não podendo tais fatos prejudicar o direito à proteção possessória. Assim, reiterou os pedidos formulados na inicial. No dia 06 de agosto de 2024, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerida. Encerra a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas, reiterando suas teses iniciais. O autor sustentou que a posse sempre foi sua, sendo a venda de lotes pelo promovido um ato arbitrário, enquanto o promovido reafirmou a ausência de delimitação da área e a existência de diversos ocupantes que deveriam compor o polo passivo. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos exige análise prévia da regularidade da petição inicial, à luz dos requisitos essenciais à propositura válida de ação possessória, especialmente aqueles descritos no art. 561 do CPC, os quais impõem ao autor o ônus de demonstrar: (i) a posse, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato possessório ofensivo, e (iv) a continuidade da posse turbada ou a perda da posse. Contudo, conforme apontado pela defesa e verificado durante a instrução processual, constata-se inequívoca ausência de delimitação precisa da área objeto da ação. A petição inicial limita-se a indicar que o imóvel está localizado na região do "Sítio Extrema", sem qualquer croqui, planta, perímetro ou coordenada geográfica que permita ao Juízo delimitar a área sobre a qual se requer proteção possessória. A ausência de definição da área compromete a análise do direito alegado e impede a adequada prestação jurisdicional, uma vez que não é possível determinar com segurança qual o objeto litigioso, tampouco individualizar o espaço supostamente turbado ou esbulhado. De forma ainda mais clara, a prova testemunhal reforça a ausência de precisão quanto à área objeto da lide. O depoente José Almir Tavares de Morais, ex-Secretário de Obras do Município, afirmou que o autor reside em área vizinha àquela objeto da controvérsia, e que o poço cavado por ele se encontra em sua residência, e não na área loteada. Disse ainda que mais de 40 pessoas já adquiriram lotes no local, que foram vendidos tanto por Amâncio quanto por Júlio, o que demonstra a existência de uma zona incontroversa de posse pelo autor e uma área controvertida, disputada por ambas as partes. O depoente Paulo Atílio da Silva Sousa, por sua vez, confirmou que houve venda de lotes tanto pelo autor quanto pelo requerido, e que, inclusive, o autor teria repassado a posse de parte do terreno para o réu, reconhecendo que as construções no local foram feitas por terceiros que adquiriram lotes de ambos. A própria testemunha declarou ter adquirido um lote de Júlio e construído no local, sem jamais ter recebido qualquer documento formal do autor. Tais depoimentos reforçam que há sobreposição de alegações possessórias entre as partes, que se traduz em uma área de conflito cujo perímetro não foi individualizado na inicial, sendo inviável ao juízo delimitar com segurança a área da posse ameaçada ou esbulhada. Dessa forma, é incontroverso nos autos que o autor possui legítima posse sobre parte da área, na qual reside há décadas, conforme confirmaram os depoimentos e documentos. No entanto, existe uma zona de sobreposição fática na qual ambas as partes passaram a comercializar lotes, e diversos terceiros já edificaram residências, de modo que a ausência de delimitação prejudica não apenas a análise da pretensão, mas também a própria execução do conteúdo da sentença, tornando-a potencialmente inexequível, por ausência de determinação objetiva da área e dos demais possuidores que deveriam integrar a relação processual. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por ausência de um dos requisitos essenciais à propositura da ação, qual seja, a precisa descrição do bem e da área objeto da controvérsia. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme colacionado: TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA OU TURBADA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - VIA ELEITA INADEQUADA. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Tratando-se de discussão sobre a propriedade, face à possível sobreposição da área, faz-se mister a delimitação adequada de cada área para se saber a extensão do domínio das partes, o que requer ação própria - Ausentes os requisitos para sua a caracterização, não há se falar em reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10708100033156005 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019) TJ/MT. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO Deve ser cassada a sentença que decidiu pela reintegração de posse, se não é possível vislumbrar a delimitação da área esbulhada e a correta descrição do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação reintegratória e do cumprimento de sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003149620188110039, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Além dos requisitos do artigo 561 do CPC, compete ao Autor, nas ações possessórias, delimitar a área do imóvel, com a precisa definição de seus contornos. (TJ-MG - AC: 10686150076947001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 16/04/2018). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, ficando revogada a tutela de urgência concedida liminarmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 33). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145296409

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145296409

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145296409

07/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145296409

07/04/2025, 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/04/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:09

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:52

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO AMANCIO PEREIRA REQUERIDO: JULIO NASCIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200420-35.2022.8.06.0122 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO AMÂNCIO PEREIRA em desfavor de JÚLIO CEZAR RAMALHO DO NASCIMENTO. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um imóvel localizado na localidade denominada Sítio Extrema, no Município de Mauriti/CE, há mais de cinquenta anos, desde a aquisição verbal realizada junto ao pai do promovido, Sr. Francisco Ancilo do Nascimento, já falecido. Afirmou que, ao longo desse período, construiu sua residência, morando no local com seus filhos, netos e bisnetos, e que passou a ser ameaçado pelo promovido, o qual, alegando ser herdeiro do antigo proprietário, passou a vender lotes da área, afirmando que retomaria a posse do bem. Por essas razões, requer a concessão de medida liminar para determinar que o promovido se abstenha de turbar ou esbulhar a posse exercida pelo autor, com a cominação de multa e a anutenção definitiva na posse ao final do processo. Em decisão inicial, foi concedida a liminar, "determinando que as partes se abstenham de realizar obras, demolir e modificar as cercas e limites do imóvel, descrito na inicial, mantendo inalterado o estado de fato até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e responsabilidade por crime de desobediência". JÚLIO CEZAR RAMALHO DO NASCIMENTO apresentou contestação, na qual alegou, inicialmente, a ausência de delimitação da área objeto da lide, já que o autor deixou de apresentar croqui ou qualquer documento que individualize a parte do imóvel supostamente esbulhada. Aduziu que o autor possui um terreno vizinho, onde reside com sua família, mas que a área litigiosa pertence à família do promovido, tendo sido objeto de loteamento por ambos, autor e réu, que venderam lotes a terceiros. Afirmou que jamais ameaçou o autor, tendo havido um acordo entre ambos, por meio do qual parte do terreno foi cedida ao promovido. Argumentou que a imprecisão na identificação da área impossibilita a defesa e inviabiliza o julgamento do pedido. Alegou, ainda, que não foram incluídos no polo passivo os atuais ocupantes dos lotes, cuja citação seria imprescindível, conforme o art. 554, § 1º do CPC. Assim, requereu, ao final, a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da contestação, afirmando que toda a área sempre foi objeto de sua posse e que não há divisão entre a parte onde reside e o restante do terreno. Alegou que a venda de lotes pelo promovido só ocorreu após o começo das ameaças, e que eventual existência de outros possuidores se dá por atos do promovido ou por negócios realizados pelo próprio autor, não podendo tais fatos prejudicar o direito à proteção possessória. Assim, reiterou os pedidos formulados na inicial. No dia 06 de agosto de 2024, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerida. Encerra a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas, reiterando suas teses iniciais. O autor sustentou que a posse sempre foi sua, sendo a venda de lotes pelo promovido um ato arbitrário, enquanto o promovido reafirmou a ausência de delimitação da área e a existência de diversos ocupantes que deveriam compor o polo passivo. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos exige análise prévia da regularidade da petição inicial, à luz dos requisitos essenciais à propositura válida de ação possessória, especialmente aqueles descritos no art. 561 do CPC, os quais impõem ao autor o ônus de demonstrar: (i) a posse, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato possessório ofensivo, e (iv) a continuidade da posse turbada ou a perda da posse. Contudo, conforme apontado pela defesa e verificado durante a instrução processual, constata-se inequívoca ausência de delimitação precisa da área objeto da ação. A petição inicial limita-se a indicar que o imóvel está localizado na região do "Sítio Extrema", sem qualquer croqui, planta, perímetro ou coordenada geográfica que permita ao Juízo delimitar a área sobre a qual se requer proteção possessória. A ausência de definição da área compromete a análise do direito alegado e impede a adequada prestação jurisdicional, uma vez que não é possível determinar com segurança qual o objeto litigioso, tampouco individualizar o espaço supostamente turbado ou esbulhado. De forma ainda mais clara, a prova testemunhal reforça a ausência de precisão quanto à área objeto da lide. O depoente José Almir Tavares de Morais, ex-Secretário de Obras do Município, afirmou que o autor reside em área vizinha àquela objeto da controvérsia, e que o poço cavado por ele se encontra em sua residência, e não na área loteada. Disse ainda que mais de 40 pessoas já adquiriram lotes no local, que foram vendidos tanto por Amâncio quanto por Júlio, o que demonstra a existência de uma zona incontroversa de posse pelo autor e uma área controvertida, disputada por ambas as partes. O depoente Paulo Atílio da Silva Sousa, por sua vez, confirmou que houve venda de lotes tanto pelo autor quanto pelo requerido, e que, inclusive, o autor teria repassado a posse de parte do terreno para o réu, reconhecendo que as construções no local foram feitas por terceiros que adquiriram lotes de ambos. A própria testemunha declarou ter adquirido um lote de Júlio e construído no local, sem jamais ter recebido qualquer documento formal do autor. Tais depoimentos reforçam que há sobreposição de alegações possessórias entre as partes, que se traduz em uma área de conflito cujo perímetro não foi individualizado na inicial, sendo inviável ao juízo delimitar com segurança a área da posse ameaçada ou esbulhada. Dessa forma, é incontroverso nos autos que o autor possui legítima posse sobre parte da área, na qual reside há décadas, conforme confirmaram os depoimentos e documentos. No entanto, existe uma zona de sobreposição fática na qual ambas as partes passaram a comercializar lotes, e diversos terceiros já edificaram residências, de modo que a ausência de delimitação prejudica não apenas a análise da pretensão, mas também a própria execução do conteúdo da sentença, tornando-a potencialmente inexequível, por ausência de determinação objetiva da área e dos demais possuidores que deveriam integrar a relação processual. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por ausência de um dos requisitos essenciais à propositura da ação, qual seja, a precisa descrição do bem e da área objeto da controvérsia. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme colacionado: TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA OU TURBADA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - VIA ELEITA INADEQUADA. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Tratando-se de discussão sobre a propriedade, face à possível sobreposição da área, faz-se mister a delimitação adequada de cada área para se saber a extensão do domínio das partes, o que requer ação própria - Ausentes os requisitos para sua a caracterização, não há se falar em reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10708100033156005 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019) TJ/MT. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO Deve ser cassada a sentença que decidiu pela reintegração de posse, se não é possível vislumbrar a delimitação da área esbulhada e a correta descrição do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação reintegratória e do cumprimento de sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003149620188110039, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). TJ/MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Além dos requisitos do artigo 561 do CPC, compete ao Autor, nas ações possessórias, delimitar a área do imóvel, com a precisa definição de seus contornos. (TJ-MG - AC: 10686150076947001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 16/04/2018). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, ficando revogada a tutela de urgência concedida liminarmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 33). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145296409

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145296409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145296409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145296409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145296409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145296409

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)