Execução Fiscal 0201345-88.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0201345-88.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA DE MATOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:42

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145115760

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ERIVALDO PEREIRA DE MATOS DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ERIVALDO PEREIRA DE MATOS, representado por seu advogado, em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando não ser mais proprietário do imóvel objeto da cobrança de IPTU desde 2003; (ii) a concessão de antecipação de tutela para regularização da ilegitimidade passiva; (iii) a nulidade das CDAs objeto da presente ação; (iv) a determinação para atualização da inscrição do imóvel quanto ao legítimo proprietário responsável pela dívida; e (v) a penhora do bem imóvel de inscrição 49469 como garantia do pagamento dos IPTUs atrasados. O excipiente alega que foi proprietário do imóvel apenas até o final do ano de 2003, quando o vendeu ao Sr. Benedito Paulo Alcantara, que posteriormente, em 30 de janeiro de 2013, vendeu o imóvel ao Sr. Francisco Carlos Henrique Albuquerque da Frota, tendo juntado aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda como prova de suas alegações. Afirma ainda que, desde o início de 2003, mudou-se para Macapá/AP. Sustenta também a existência de duplicidade de inscrições imobiliárias, conforme reconhecido pelo CADIMO em manifestação anexada aos autos. Intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Exequente quedou-se silente. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O IPTU. A Parte Executada/Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel sobre o qual são cobrados IPTUs referentes aos exercícios financeiros de 2018 a 2021, constantes na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal. Aduz a Parte Excipiente que o débito objeto de cobrança da presente ação se refere a períodos posteriores à venda do imóvel ao Sr. Benedito Paulo Alcantara, que ocorreu no final do ano de 2003, tendo este posteriormente vendido o imóvel ao Sr. Francisco Carlos Henrique Albuquerque da Frota em 30/01/2013, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda anexo aos autos. Adianto que, apesar da Parte Excipiente juntar aos autos documento que comprova a realização do contrato de compra e venda, os seus argumentos neste meio de defesa não merecem acolhida. Explico. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." No caso em deslinde, constato que apesar das alegações da Parte Excipiente de que não seria mais a proprietária do imóvel de inscrição municipal nº 49469, tal situação por si só não desnatura a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracteriza a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Analisando os autos, verifico que a Parte Excipiente juntou apenas o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sendo que, para a propriedade do imóvel ser efetivamente transferida para o comprador, a venda do imóvel deve ser registrada na matrícula do imóvel. Tal registro deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel. A venda de imóvel realizada por meio de Instrumento Particular sem o devido registro na matrícula do imóvel tem validade somente entre as partes que celebraram o contrato, não podendo ser oponível a terceiros, como no caso do Município, no qual tende a efetuar a cobrança do imposto incidente sobre o imóvel daquele em que consta registrado como proprietário. Em nosso ordenamento jurídico vigente, proprietário de imóvel é aquele que possui o seu nome registrado na matrícula do imóvel, conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Ademais, não vejo nos autos demais provas que pudessem excluir a legitimidade passiva da Parte Executada, que pudessem corroborar com sua defesa, tais como: a existência de solicitação de alteração de cadastro perante o Município do responsável pelo imposto cobrado; a cláusula de obrigação do promitente comprador de registrar a venda do imóvel na matrícula de registro e o efetivo registro na matrícula do imóvel no cartório de registro competente. No que toca à oponibilidade de contrato particular de compra e venda, sem registro, ao Fisco, a fim de alterar a responsabilidade tributária fixada pelo CTN, o STJ já fixou entendimento sob o Tema Repetitivo nº. 122. Veja-se: "Tema Repetitivo 122: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tema propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Da análise dos autos, não há informações sobre o registro do contrato de compra e venda ou qualquer comunicação ao Fisco sobre a alteração de propriedade do imóvel. Ainda que o fosse, segundo a jurisprudência, não poderia haver oposição à Fazenda Pública no que toca à responsabilidade tributária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem fixado entendimento contrário à tese do Excipiente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DOS RESPS1.110.551/SP E 1.111.202/SP, JULGADOS SOB O RITO DOART. 543-C DO CPC/1973. 1. Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tema propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor (AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 3/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.653.513/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019.)." Neste mesmo sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE SE A QUESTÃO PUDER SER VERIFICADA DE PLANO (SÚMULA 393 DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE A EXECUTADA NÃO É A POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, em regra, a ilegitimidade passiva pode ser enfrentada por exceção de pré-executividade, excetuando-se os casos em que essa questão não puder ser verificada de plano, hipótese em que são cabíveis os embargos disciplinados no art. 16 da LEF (Lei nº 6.830/1980). 2. In casu, contudo, depreende-se que a executada, ora agravante, não coligiu prova suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA e demonstrar que não é a verdadeira possuidora ou proprietária do imóvel. Assim, como a resolução da preliminar de ilegitimidade passiva necessita de dilação probatória, é descabido o manejo da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201345-88.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06224623020188060000 CE 0622462-30.2018.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS: A) MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; B) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. A fim de provar o seu direito, a parte agravante carreou aos autos instrumento particular de compra e venda, além de informar que não foi devidamente notificado do lançamento do crédito tributário. 4. Superada a tese de ausência de responsabilidade tributária do promitente vendedor, a análise da ausência de notificação demandaria dilação probatória, não sendo cabível, pois, a objeção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0622771-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022)" Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)" Na espécie, a documentação apresentada não prova o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Assim, entendo que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certeza, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional e não afasta a responsabilidade da Parte Executada sobre o débito inscrito na Dívida Ativa, referente ao imóvel cujo registro consta em seu nome. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada, para mantê-lo no polo passivo da presente execução fiscal somente quanto ao imóvel da inscrição 49469, por não ter comprovado de forma inequívoca sua ilegitimidade passiva. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Excipiente, por seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 3 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145115760

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145115760

07/04/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/07/2024, 16:13

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:01

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 13:56

Decisão

•07/04/2025, 13:56

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA DE MATOS em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145115760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145115760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145115760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

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