Execução Fiscal 0201488-77.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0201488-77.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE CALDAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:54

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 136312935

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE CALDAS DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores não ultrapassa a quantia impenhorável de 40 salários-mínimos (ID 129446958). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem modificando sua jurisprudência, adotando uma interpretação mais restritiva ao art. 833, inciso X do CPC, sob pena de banalizar a alegação de impenhorabilidade e tornar sem eficácia os bloqueios via SISBAJUD: Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta-corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2160164, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 28/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2156298, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Assim, quando os valores não estiverem depositados em conta poupança, cabe à parte que teve valores constritos comprovar que a quantia era destinada à sua subsistência e de sua família, assim como a comprovação de que o numerário constitui reserva de patrimônio com o fim de assegurar o mínimo existencial. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC. ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Controverte-se sobre a impenhorabilidade absoluta de quantia inferior a 40 salários-mínimos bloqueada em conta-corrente. 2. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. No caso, a parte agravante apresentou apenas contracheque, prova insuficiente para demonstrar que a quantia bloqueada em conta-corrente constitua reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, restando ausente a probabilidade do direito postulado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno 3001101-42.2024.8.06.0000, Relator Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, DJE: 16/07/2024) Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 3.074,26 depositado perante o Banco Bradesco (ID 68835556). Os extratos bancários referentes aos meses de setembro e outubro de 2023 (IDs nº. 129446973 e 129446971) demonstram que os valores depositados na conta bancária bancária da Parte Executada não superam o montante impenhorável de 40 salários-mínimos. Contudo, a Parte Executada não consegui demonstrar que os valores são destinados à subsistência própria ou familiar, nem que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo essistencial. Em que pese a Parte Executada argumentar que os referidos valores seriam provenientes de sua aposentadoria e que seriam essenciais no pagamento de medicamentos, alimentos e demais despesas pessoais, não acostou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. Nessa quadra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201488-77.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENET SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA (Banco Bradesco, agência 0692, conta 0011064-7), porquanto não vislumbro a alegada impenhorabilidade. Outrossim, quanto às demais alegações de: (i) parcelamento débito tributário; e (ii) ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPTU de imóveis que não são de sua propriedade, reputo prudente oportunizar a manifestação da Parte Executada antes de decidir. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição apresentada pela Parte Executada no ID nº. 129446958 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 07 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136312935

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136312935

07/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/01/2024, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 12:53

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 14:33

Sentença

•31/10/2025, 14:33

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE CALDAS em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 136312935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136312935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136312935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 01/02/2024 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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