Execução Fiscal 0201749-42.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0201749-42.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 149669264

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 149669264

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149669264

13/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSE IZELDIO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:41

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145132570

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE IZELDIO DE SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, por meio de ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUSA, na qualidade de administrador, em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietário nem possuidor dos imóveis objeto da cobrança de IPTU; (ii) a concessão da gratuidade judiciária; (iii) a prioridade na tramitação por ser idoso; (iv) a extinção do feito sem resolução do mérito; e (v) a condenação da Fazenda Pública Municipal em honorários advocatícios. O Representante da Parte Excipiente alega que é filho de JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, que faleceu há 18 (dezoito) anos conforme certidão de óbito anexada aos autos. Aduz que o Município de Sobral ajuizou execução fiscal em face do espólio de seu pai, indicando-o como administrador da herança apenas pelo fato de ser seu filho. Afirma que não é proprietário, não tem domínio útil ou posse de qualquer dos imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de números 5818/2022 e 201900281/2019 que instruem o procedimento. Sustenta que desconhece a existência e localização dos imóveis, argumentando que seu pai, ainda em vida, se desfez de vários imóveis dos quais era apenas possuidor, não havendo registro em Cartório de Registro de Imóveis. Para comprovar suas alegações, juntou certidões negativas de imóveis em nome do falecido, emitidas por cartórios de registro imobiliário. Argumenta, ainda, que o IPTU tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel nas suas mutações subjetivas, citando os artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional. Apresenta jurisprudência do STF e STJ para corroborar seu entendimento de que a execução não deve ser movida contra o proprietário anterior, mas contra o atual proprietário. O Município de Sobral apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando: (i) que a matéria suscitada depende de dilação probatória, não sendo cabível via exceção de pré-executividade; (ii) que os argumentos apresentados são intempestivos, consistindo em "embargos disfarçados"; e (iii) que a forma adequada para desconstituir o título executivo seria a apresentação de embargos à execução. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Parte Excipiente, por meio de seu representante, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil dos imóveis sobre os quais são cobrados IPTU, constantes nas Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a presente execução fiscal. Aduz que seu pai, JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, já falecido há 18 anos, se desfez dos imóveis em vida, mas não apresenta documentos que comprovem as alegadas transferências de propriedade ou posse dos bens. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Quanto à responsabilidade tributária do espólio, o artigo 131, inciso III, do CTN, estabelece expressamente: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." De acordo com o art. 131, III, do CTN, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Isso significa que, até a partilha dos bens, o espólio responde pelos débitos tributários, incluindo o IPTU. a Parte Excipiente, enquanto administrador do espólio de seu pai, figura como representante legal deste, mantendo-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os bens que ainda constam formalmente em nome do falecido. Embora a Parte Excipiente alegue que o de cujus tenha se desfez dos imóveis em vida, não há nos autos documentos que comprovem a efetiva transferência da propriedade. Em nosso ordenamento jurídico, a propriedade de bens imóveis somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." A apresentação de certidões negativas de imóveis em nome do falecido, emitidas por cartórios de registro, não é suficiente para afastar a presunção de que este permanece como contribuinte do IPTU perante o Fisco Municipal. Isso porque as certidões apenas confirmam a inexistência de imóveis registrados em nome do de cujus, mas não comprovam a transferência formal da propriedade ou posse a terceiros. Para afastar sua responsabilidade, seria necessário que a Parte Excipiente comprovasse a efetiva transferência da propriedade mediante o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis ou, alternativamente, a comunicação formal ao Fisco Municipal sobre a mudança de titularidade, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o Tema Repetitivo nº 122, no sentido de que: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Quanto à questão, cabe transcrever as seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se aplica ao caso concreto: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201749-42.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídico-tributária em relação ao Município de Sobral, na qual se discutia a responsabilidade pelos IPTU devido em decorrência de determinado imóvel. Sustenta o autor, em suma, ter feito a permuta do imóvel há mais de 17 anos, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica com o ente público municipal. 2. O IPTU é imposto municipal exigido do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. Assim, em princípio, sua cobrança deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detém qualquer das qualidades acima descritas e que efetivamente comprove essa qualidade, inclusive por meio de comunicação ao órgão competente em âmbito municipal. 3. A não comunicação da transferência do imóvel ao fisco municipal, por si só, não poderá justificar cobranças de tributos dos imóveis localizados na sede do município, devendo a edilidade ser cuidadosa em aferir eventuais mudanças de titularidade do imóvel. 4. No caso em comento, além de não ter ocorrido a comunicação ao fisco municipal de uma eventual permuta ou alienação do imóvel, deve ser somada a inexistência de prova robusta acerca de tal alienação ou permuta, o que poderia ensejar o afastamento da responsabilidade do autor pelos tributos relativos ao imóvel em referência, ônus este que assitia ao autor (art. 373, I, CPC). 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Percentual dos honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 16 de março de 2020 RELATOR E PRESIDENTE (TJ-CE - APL: 00036991420188060167 CE 0003699-14.2018.8.06.0167, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2020)" No mesmo sentido: "Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de alienação de imóvel por escritura pública - Escritura não levada a registro - Vendedor que é tido como proprietário perante terceiros até o registro do título, conforme art. 1.245, § 1º do Código Civil - Sendo proprietário, é responsável pelo tributo por força do art. 34 do Código Tributário Nacional - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2287547-60.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 05/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Itanhaém IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 Imóvel prometido à venda por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em momento anterior aos fatos geradores - Ausência de transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 20/08/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva Imóvel alienado antes da ocorrência dos fatos geradores - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." destacamos - (TJSP; Agravo de Instrumento 2245364-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020)" Importante ponderar, ademais, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, conforme estabelece o art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída e documental por essência, o que não se verifica no caso em análise. Nesta esteira entende o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Alencarino: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)" "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE SE A QUESTÃO PUDER SER VERIFICADA DE PLANO (SÚMULA 393 DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE A EXECUTADA NÃO É A POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, em regra, a ilegitimidade passiva pode ser enfrentada por exceção de pré-executividade, excetuando-se os casos em que essa questão não puder ser verificada de plano, hipótese em que são cabíveis os embargos disciplinados no art. 16 da LEF (Lei nº 6.830/1980). 2. In casu, contudo, depreende-se que a executada, ora agravante, não coligiu prova suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA e demonstrar que não é a verdadeira possuidora ou proprietária do imóvel. Assim, como a resolução da preliminar de ilegitimidade passiva necessita de dilação probatória, é descabido o manejo da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06224623020188060000 CE 0622462-30.2018.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS: A) MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; B) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. A fim de provar o seu direito, a parte agravante carreou aos autos instrumento particular de compra e venda, além de informar que não foi devidamente notificado do lançamento do crédito tributário. 4. Superada a tese de ausência de responsabilidade tributária do promitente vendedor, a análise da ausência de notificação demandaria dilação probatória, não sendo cabível, pois, a objeção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0622771-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022)" Portanto, entendo que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes para elidir a presunção relativa de certeza, liquidez e validade que goza a CDA, que reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, não afastando a responsabilidade do espólio sobre o débito inscrito na Dívida Ativa. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 83328208) oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, por meio de ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUSA, na qualidade de administrador. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a condição de idoso. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Excipiente, por seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 3 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145132570

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145132570

07/04/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

03/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 13:26

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 13:56

Decisão

•07/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE IZELDIO DE SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, por meio de ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUSA, na qualidade de administrador, em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietário nem possuidor dos imóveis objeto da cobrança de IPTU; (ii) a concessão da gratuidade judiciária; (iii) a prioridade na tramitação por ser idoso; (iv) a extinção do feito sem resolução do mérito; e (v) a condenação da Fazenda Pública Municipal em honorários advocatícios. O Representante da Parte Excipiente alega que é filho de JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, que faleceu há 18 (dezoito) anos conforme certidão de óbito anexada aos autos. Aduz que o Município de Sobral ajuizou execução fiscal em face do espólio de seu pai, indicando-o como administrador da herança apenas pelo fato de ser seu filho. Afirma que não é proprietário, não tem domínio útil ou posse de qualquer dos imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de números 5818/2022 e 201900281/2019 que instruem o procedimento. Sustenta que desconhece a existência e localização dos imóveis, argumentando que seu pai, ainda em vida, se desfez de vários imóveis dos quais era apenas possuidor, não havendo registro em Cartório de Registro de Imóveis. Para comprovar suas alegações, juntou certidões negativas de imóveis em nome do falecido, emitidas por cartórios de registro imobiliário. Argumenta, ainda, que o IPTU tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel nas suas mutações subjetivas, citando os artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional. Apresenta jurisprudência do STF e STJ para corroborar seu entendimento de que a execução não deve ser movida contra o proprietário anterior, mas contra o atual proprietário. O Município de Sobral apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando: (i) que a matéria suscitada depende de dilação probatória, não sendo cabível via exceção de pré-executividade; (ii) que os argumentos apresentados são intempestivos, consistindo em "embargos disfarçados"; e (iii) que a forma adequada para desconstituir o título executivo seria a apresentação de embargos à execução. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Parte Excipiente, por meio de seu representante, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil dos imóveis sobre os quais são cobrados IPTU, constantes nas Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a presente execução fiscal. Aduz que seu pai, JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, já falecido há 18 anos, se desfez dos imóveis em vida, mas não apresenta documentos que comprovem as alegadas transferências de propriedade ou posse dos bens. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Quanto à responsabilidade tributária do espólio, o artigo 131, inciso III, do CTN, estabelece expressamente: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." De acordo com o art. 131, III, do CTN, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Isso significa que, até a partilha dos bens, o espólio responde pelos débitos tributários, incluindo o IPTU. a Parte Excipiente, enquanto administrador do espólio de seu pai, figura como representante legal deste, mantendo-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os bens que ainda constam formalmente em nome do falecido. Embora a Parte Excipiente alegue que o de cujus tenha se desfez dos imóveis em vida, não há nos autos documentos que comprovem a efetiva transferência da propriedade. Em nosso ordenamento jurídico, a propriedade de bens imóveis somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." A apresentação de certidões negativas de imóveis em nome do falecido, emitidas por cartórios de registro, não é suficiente para afastar a presunção de que este permanece como contribuinte do IPTU perante o Fisco Municipal. Isso porque as certidões apenas confirmam a inexistência de imóveis registrados em nome do de cujus, mas não comprovam a transferência formal da propriedade ou posse a terceiros. Para afastar sua responsabilidade, seria necessário que a Parte Excipiente comprovasse a efetiva transferência da propriedade mediante o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis ou, alternativamente, a comunicação formal ao Fisco Municipal sobre a mudança de titularidade, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o Tema Repetitivo nº 122, no sentido de que: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Quanto à questão, cabe transcrever as seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se aplica ao caso concreto: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201749-42.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídico-tributária em relação ao Município de Sobral, na qual se discutia a responsabilidade pelos IPTU devido em decorrência de determinado imóvel. Sustenta o autor, em suma, ter feito a permuta do imóvel há mais de 17 anos, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica com o ente público municipal. 2. O IPTU é imposto municipal exigido do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. Assim, em princípio, sua cobrança deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detém qualquer das qualidades acima descritas e que efetivamente comprove essa qualidade, inclusive por meio de comunicação ao órgão competente em âmbito municipal. 3. A não comunicação da transferência do imóvel ao fisco municipal, por si só, não poderá justificar cobranças de tributos dos imóveis localizados na sede do município, devendo a edilidade ser cuidadosa em aferir eventuais mudanças de titularidade do imóvel. 4. No caso em comento, além de não ter ocorrido a comunicação ao fisco municipal de uma eventual permuta ou alienação do imóvel, deve ser somada a inexistência de prova robusta acerca de tal alienação ou permuta, o que poderia ensejar o afastamento da responsabilidade do autor pelos tributos relativos ao imóvel em referência, ônus este que assitia ao autor (art. 373, I, CPC). 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Percentual dos honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 16 de março de 2020 RELATOR E PRESIDENTE (TJ-CE - APL: 00036991420188060167 CE 0003699-14.2018.8.06.0167, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2020)" No mesmo sentido: "Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de alienação de imóvel por escritura pública - Escritura não levada a registro - Vendedor que é tido como proprietário perante terceiros até o registro do título, conforme art. 1.245, § 1º do Código Civil - Sendo proprietário, é responsável pelo tributo por força do art. 34 do Código Tributário Nacional - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2287547-60.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 05/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Itanhaém IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 Imóvel prometido à venda por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em momento anterior aos fatos geradores - Ausência de transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 20/08/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva Imóvel alienado antes da ocorrência dos fatos geradores - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." destacamos - (TJSP; Agravo de Instrumento 2245364-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020)" Importante ponderar, ademais, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, conforme estabelece o art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída e documental por essência, o que não se verifica no caso em análise. Nesta esteira entende o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Alencarino: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)" "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE SE A QUESTÃO PUDER SER VERIFICADA DE PLANO (SÚMULA 393 DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE A EXECUTADA NÃO É A POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, em regra, a ilegitimidade passiva pode ser enfrentada por exceção de pré-executividade, excetuando-se os casos em que essa questão não puder ser verificada de plano, hipótese em que são cabíveis os embargos disciplinados no art. 16 da LEF (Lei nº 6.830/1980). 2. In casu, contudo, depreende-se que a executada, ora agravante, não coligiu prova suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA e demonstrar que não é a verdadeira possuidora ou proprietária do imóvel. Assim, como a resolução da preliminar de ilegitimidade passiva necessita de dilação probatória, é descabido o manejo da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06224623020188060000 CE 0622462-30.2018.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS: A) MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; B) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. A fim de provar o seu direito, a parte agravante carreou aos autos instrumento particular de compra e venda, além de informar que não foi devidamente notificado do lançamento do crédito tributário. 4. Superada a tese de ausência de responsabilidade tributária do promitente vendedor, a análise da ausência de notificação demandaria dilação probatória, não sendo cabível, pois, a objeção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0622771-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022)" Portanto, entendo que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes para elidir a presunção relativa de certeza, liquidez e validade que goza a CDA, que reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, não afastando a responsabilidade do espólio sobre o débito inscrito na Dívida Ativa. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 83328208) oposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ IZELDIO DE SOUSA, por meio de ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUSA, na qualidade de administrador. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a condição de idoso. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Excipiente, por seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 3 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 149669264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 149669264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149669264

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IZELDIO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145132570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145132570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145132570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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