Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Canuto Teixeira -
Apelado: Banco Cetelem S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA E EM MANIFESTAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ANÁLISE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO;(II) A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO DA CAUSA SEM ESSA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL.5. O STJ (TEMA 1061) E ESTA CORTE REITERADAMENTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.6. DIANTE DO VÍCIO PROCESSUAL CONSTATADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO EXIGE PROVA PERICIAL. 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.¿ ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247180-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)