Execução de Título Extrajudicial 3000088-22.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000088-22.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000088-22.2022.8.06.0018 Promovente: CONDOMINIO EDIFÍCIO ATENAS Promovida: BEATRIZ MOREIRA MENDES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS contra BEATRIZ MOREIRA MENDES, CPF nº 025.192.743-10, a quem foi imputado um débito de R$1.886,50 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), por suposta inadimplência quanto ao pagamento das taxas condominiais incidentes sobre o Apto. 103 do Condomínio Atenas, isto no período de agosto a novembro de 2021 (fls. 41). Por meio de decisão saneatória proferida em 29.07.2024, este juízo observou que: a) a Matrícula nº 24.546, do CRI da 3ª Zona de Fortaleza aponta que referida unidade imobiliária pertenceu ao casal MARIA ALICE PINHO MOREIRA MENDES e seu marido HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS MENDES, pelo menos desde 30.05.195 (fls. 15/19), contudo, por força de escritura pública de inventário, lavrada em 03.02.2012, o dito imóvel passou a integrar o patrimônio da executada (fls. 20/22); b) recebida a exordial em seu plano meramente formal, este juízo concedeu à parte autora prazo para aditamento, e com isso veio aos autos a emenda respectiva, inclusive com atualização do valor da dívida ao patamar de R$1.741,57 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos (fls. 47); c) mesmo de ser ordenada a citação dos executados, nos moldes do art. 829 do CPC/2015, vieram aos autos diversos atos de ilegal e abjeta obstrução processual praticadas por um NADA PROCESSUAL, referidos em decisórios pretéritos (fls. 48/49, 52/54, 58/59). Diante disso, foi aplicada multa por litigância de má-fé, a qual foi objeto de bloqueio protocolado no Sisbajud em 03.03.2023 (fls. 56/57); d) expedido o respectivo mandado de citação da parte executada (fls. 61/62), a diligência citatória se mostrou eficaz, mas não havendo pagamento voluntário, o oficial de justiça encarregado voltou a diligenciar em busca de bens penhoráveis, mas não conseguiu identificá-los porque o imóvel da executada estava sempre fechado nas datas das diligências (fls. 63). Bem por isso, o exequente rogou pelo bloqueio de ativos financeiros da devedora, através do Sisbajud (fls. 66/67), e tal pleito foi acolhido, para o fim de bloqueio de R$2.084,55 (dois mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) (fls. 69); e) formalizada a ordem de bloqueio contra a executada, em 06.09.2023 (fls. 71), esta alcançou apenas a modesta cifra de R$455,01 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) (fls. 73/77), e logo em seguida o exequente peticionou informando os dados bancários de sua advogada (fls. 79/83), mas este juízo determinou que a executada fosse intimada a se manifestar sobre o bloqueio de dinheiro, nos moldes do art. 854, §3º do CPC/2015 (fls. 85/86); f) emitido o respectivo mandado de intimação (fls. 88/89), a executada restou intimada em 28.04.2024 (fls. 90/92), mas quedou silente (fls. 93), razão por que este juízo autorizou o protocolamento de uma 2ª ordem de bloqueio contra a executada, desta vez para alcançar a cifra remanescente de R$1.629,54 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) (fls. 94); g) protocolada a 2ª ordem de bloqueio em 02.07.2024 (fls. 95), antes mesmo de ser trazido aos autos o extrato relativo ao resultado da diligência, a parte exequente peticionou para informar os dados de sua advogada (fls. 101). Diante de tal cenário fático, este juízo: a) assinalou que relativamente à cifra que foi objeto da primeira ordem de bloqueio (R$455,01), protocolada ainda em 06.09.2023, tal numerário alcançado junto ao Banco BTG Pactual S/A já foi objeto de transferência à agência 4030 da CEF; b) indeferiu a expedição de alvará judicial em nome de pessoa (física ou jurídica) distinta do titular do crédito; c) através de consulta realizada ao Sisbajud, em 29.07.2024, foi constatado êxito parcial da 2ª ordem de bloqueio, posto que foi indisponibilizada a cifra de R$1.324,24 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quanto centavos), cuja transferência para a agência 4030 da CEF já foi devidamente autorizada; d) concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que: a) informe os dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO; b) informe o valor atualizado da dívida, já deduzidas as cifras que foram objeto do bloqueio pretérito (R$455,01 + R$1.324,24 = R$1.779,25); e) determinou a intimação da executada para se manifestar, em cinco dias, e nos moldes do art. 854, §3º do CPC/2015, acerca da segunda cifra bloqueada (R$1.324,24), bem como o protocolamento de ordem de bloqueio de ativos, no Sisbajud, na modalidade "teimosinha", por 15 (quinze) dias, para alcance do valor remanescente de R$305,30 (trezentos e cinco reais e trinta centavos), e ainda a inserção de restrições de transferência, circulação e licenciamento de quaisquer veículos eventualmente registrados em nome do executado, isto através do Renajud (fls. 103/106). Adiante, foi formalizada no Sisbajud nova ordem voltada ao bloqueio da cifra remanescente de R$305,30 (trezentos e cinco reais e trinta centavos) (fls. 112/118), ao passo que foram informados nos autos os dados bancários do exequente (fls. 119). Decisão às fls. 127/129: a) autorizando a expedição de alvará de R$455,01 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavos) em favor ao titular do crédito; b) a intimação da executada para se manifestar, em cinco dias, e nos moldes do art. 854, §3º do CPC, acerca da segunda cifra bloqueada (R$1.324,24). Alvará judicial R$455,01 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavos) expedido e enviado à CEF (fls.130/133). O AR de intimação da executada foi assinado por terceiro desconhecido (fl.135). Assim, ao cumprir o mandado de intimação, a Oficiala de Justiça certificou que deixou de intimar a executada por não residir no endereço indicado (fl.139) Breve relatório. Decido. Amparado nos preceitos legais, tenho por perfeita e acabada a intimação da executada, consoante o teor do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como, torno definitiva a penhora realizada e ordeno a expedição de alvará dos valores R$1.324,24 + R$215,47 em favor da parte beneficiária. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que informe o valor atualizado da dívida, já deduzidas as cifras que foram objeto do bloqueio pretérito (R$455,01 + R$1.324,24 + R$215,47 = R$1.994,72). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza, 04 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188843138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188843138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188843138

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BEATRIZ MOREIRA MENDES em 19/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)