Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: G. R. da S. ( de I. -
Apelante: M. R. da S. -
Apelado: I. J. da S. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HERDEIROS DO FALECIDO CÍCERO RIBEIRO FILHO, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O DE CUJUS E A AUTORA, I.J. DA S. NO PERÍODO DE 01/01/2012 A 21/12/2017, DATA DO ÓBITO.OS APELANTES SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS: CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, A PRESENÇA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, REQUISITOS TAMBÉM PREVISTOS NO ART. 226, §3º DA CF/1988.A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES, COMO: SUA CONDIÇÃO DE DECLARANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO, VÍNCULO COM O FALECIDO COMO ACOMPANHANTE EM ATENDIMENTO HOSPITALAR, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO GENITOR DO FALECIDO E REFERÊNCIA AO FALECIDO COMO PADRASTO DA FILHA DA AUTORA EM DOCUMENTO DO INSS.A PROVA TESTEMUNHAL FOI COERENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS E NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELOS APELANTES, OS QUAIS SE LIMITARAM A IMPUGNAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS SEM APRESENTAR COMPROVAÇÃO ALGUMA DE RELAÇÃO PARALELA OU AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA.O DEPOIMENTO DO GENITOR DO FALECIDO, APESAR DE NÃO SER JURIDICAMENTE VINCULANTE, TEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA AO SER ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, REFORÇANDO A NOTORIEDADE DA RELAÇÃO.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AS FOTOGRAFIAS, EMBORA NÃO BASTEM ISOLADAMENTE, INTEGRAM O CONTEXTO PROBATÓRIO E SERVEM COMO INDÍCIOS RELEVANTES QUANDO COMBINADOS COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL PODE SER RECONHECIDA MESMO POST MORTEM, DESDE QUE DEMONSTRADOS SEUS REQUISITOS LEGAIS POR MEIO DE PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E COERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ADMITE-SE A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE REVELEM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA É HARMÔNICO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL.O DEPOIMENTO DE FAMILIAR DO FALECIDO TEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, §3º; CC, ARTS. 1.723, §1º E §2º, 1.521, 1.523; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007529-77.2016.8.06.0160, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 10.08.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009444-87.2014.8.06.0175, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 14.06.2017; STJ, AGRG NO ARESP 748.452, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 23.02.2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023537-28.2018.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Bruno Gomes Bezerra (OAB: 35667/CE) - Douglas Teixeira de Souza (OAB: 237490/CE)