Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Mário Gonçalves do Nascimento -
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Francisco Mário Gonçalves do Nascimento -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ¿CESTA B. EXPRESSO 4¿, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SE SUA CONTAGEM DEVE CONSIDERAR A NATUREZA SUCESSIVA DOS DESCONTOS; (II) ESTABELECER SE INCIDE O PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL PARA PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS OS DESCONTOS MENSAIS CARACTERIZAM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NÃO INCIDE NO CASO, POIS A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E NÃO A SUA ANULABILIDADE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE TARIFAS SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, CONFORME AS RESOLUÇÕES BCB Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 676.608/RS, DO STJ, DE MODO QUE VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. NO CASO, OS DESCONTOS, ALÉM DE BAIXOS EM RELAÇÃO À RENDA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROMETERAM SUA SUBSISTÊNCIA NEM GERARAM CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, CONFIGURANDO MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 SEJAM RESTITUÍDOS, EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É QUINQUENAL, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE ANULABILIDADE POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS, SENDO OS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO SE RECONHECENDO A INDENIZAÇÃO QUANDO OS VALORES SÃO ÍNFIMOS E NÃO COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1963986/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21/03/2022, DJE 30/03/2022; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200394-71.2023.8.06.0067, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051301-82.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)