Procedimento Comum Cível 0051825-48.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051825-48.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 165025826

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 165025826

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165025826

22/08/2025, 12:09

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:26

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:56

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:56

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 12:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 135170465

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051825-48.2021.8.06.0084. AUTOR: SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento do processo. Trata-se de ação anulatória ajuizada por SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que percebeu através do Histórico de Consignações a existência de um empréstimo junto ao banco demandado na modalidade de desconto consignado. Devido sua condição de analfabeta e a idade avançada, as instituições bancárias se aproveitam para constrangê-la a contrair diversos empréstimos, quando não os fazem sem o seu consentimento. O autor pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato questionado; repetição do indébito em dobro; a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, o demandado alega não haver ilegalidade na contratação e recebimento do valor contratado pela autora. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimados para especificarem provas, a autora pugnou o julgamento antecipado, o réu pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende esta magistrada que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Das Preliminares Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, vez que o demandado limitou-se a fazer alegações genéricas desprovidas de provas da identidade de processos. Do Mérito Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes. Nessa toada, tenho que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação é legítima. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. No caso, a instituição financeira requerida nada demonstrou a respeito do contrato questionado que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Não juntou cópia do instrumento, nem de documentos da requerente. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição simples do valor descontado, diante da necessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato do desconto questionado ter se dado antes do dia 30/03/2021, ou seja, antes da publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, a requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do demandado ainda mais reprovável. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva aos ofensores. Dessa forma, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Indefiro o pedido de compensação com o valor alegadamente contratado, vez que o demandado não apresentou provas de que tal valor foi depositado/sacado pela requerente. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos. III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 135170465

08/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 12:26

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051825-48.2021.8.06.0084. AUTOR: SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Passo ao julgamento do processo. Trata-se de ação anulatória ajuizada por SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que percebeu através do Histórico de Consignações a existência de um empréstimo junto ao banco demandado na modalidade de desconto consignado. Devido sua condição de analfabeta e a idade avançada, as instituições bancárias se aproveitam para constrangê-la a contrair diversos empréstimos, quando não os fazem sem o seu consentimento. O autor pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato questionado; repetição do indébito em dobro; a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, o demandado alega não haver ilegalidade na contratação e recebimento do valor contratado pela autora. Réplica ratificando as alegações iniciais. Intimados para especificarem provas, a autora pugnou o julgamento antecipado, o réu pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende esta magistrada que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Das Preliminares Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, vez que o demandado limitou-se a fazer alegações genéricas desprovidas de provas da identidade de processos. Do Mérito Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes. Nessa toada, tenho que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação é legítima. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. No caso, a instituição financeira requerida nada demonstrou a respeito do contrato questionado que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Não juntou cópia do instrumento, nem de documentos da requerente. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição simples do valor descontado, diante da necessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato do desconto questionado ter se dado antes do dia 30/03/2021, ou seja, antes da publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, a requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do demandado ainda mais reprovável. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva aos ofensores. Dessa forma, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Indefiro o pedido de compensação com o valor alegadamente contratado, vez que o demandado não apresentou provas de que tal valor foi depositado/sacado pela requerente. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos. III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto