Cumprimento de sentença 0118711-60.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0118711-60.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPOLIO DE JOSE ELICIO DE LIMA, MARIA AUXILIADORA SILVA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0118711-60.2016.8.06.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença onde litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas, proveniente de sentença prolatada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos de Ação Civil Pública que reconheceu o direito de recebimento dos expurgos inflacionários àqueles poupadores que possuíam saldo em conta poupança junto à instituição financeira executada, no período compreendido entre 01 e 15 de janeiro de 1989. Decorrido lapso temporal adequado, intimou-se as partes para se manifestarem sobre a suspensão, oportunidade em que o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e o executado, pela extinção do processo. Em decorrência de recentes posicionamentos do STF e do TJ-CE, necessário revisar o curso processual, quanto à necessidade de permanência da suspensão, devendo a demanda seguir sua regular marcha. Encampando o mais atual entendimento da emérita Corte Alencarina, que consignou não haver qualquer ordem de suspensão nacional para as ações de cumprimento de sentença coletiva que objetivam reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão de 1989, conforme se verifica no bojo de recentes decisões do STF, no âmbito do RE nº 626.307 e RE nº 632.212 (Agravo de Instrumento - 0623082-08.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/04/2023, data da publicação: 11/04/2023), entendo pela cessação do sobrestamento do presente feito, ficando a parte autora desde já intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160625099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160625099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160625099

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154345485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154345485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154345485

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORDANA SOARES MOURAO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)