Embargos à Execução 0200984-23.2024.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0200984-23.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 135837316

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA - EPP EMBARGADO: IMOBILIARIA ICARAI EIRELI - ME SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos pela Construtora Astral Ltda. em face da Pousada Icaraí Ltda. No despacho de Id n° 96958404, foi determinada a intimação da parte embargante para regularizar a inicial. Através da petição de Id n° 96958408, a embargante requereu a juntada de documentos para corroborar o pedido de gratuidade da justiça, bem como a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para declarar a hipossuficiência alegada. Assim, sobreveio a sentença de Id n° 96958412, indeferindo a petição inicial, extinguindo a ação sem apreciação do mérito. Em face da sentença de extinção, a parte embargante interpôs o recurso de apelação de Id n° 102081481. Por sua vez, antes da citação da parte executada e remessa dos autos ao TJCE, a parte embargante e a parte embargada realizaram acordo e requereram a extinção do feito (Id n° 135677485). Este é o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a tutela jurisdicional depende de provocação da parte embargante que, por sua vez, manifestou conjuntamente à parte embargada interesse na extinção, impõe-se a conclusão do feito através da transação entre as partes. Ademais, as declarações bilaterais de vontade produzem a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ademais, de acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juiz, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. Logo, é possível a homologação de transação após a prolação de sentença ou acórdão. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm decidindo da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO APÓS JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento da demanda, deverá o Órgão Julgador, respeitar a autonomia de vontade, homologando a avença. (in Acórdão de minha relatoria, Apelação Cível n. 0301811-71.2014.8.24.0038, de Joinville, j. 28-11-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. Tratando-se de direito disponível, onde as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos, é possível a homologação do acordo na Instância recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução de mérito e a análise das razões recursais é prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 0306282-93.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. 06-06-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057710477, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 15/01/2014) O acordo apresentado nos autos é regular, sendo consectários de concessões mútuas das partes. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200984-23.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, III, c/c 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO pactuado nos autos de Id n° 135677485, extinguindo o feito com resolução de mérito. Homologo o pedido de desistência recursal, por preclusão lógica. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a demanda sequer ter sido recebida nos termos da sentença de Id n° 96958412, em face da qual fora anteriormente interposto o recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação in totum do acordado. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 135837316

08/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:35

Juntada de certidão de arquivamento

07/04/2025, 14:35

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 13/02/2025

07/04/2025, 14:34

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135837316

07/04/2025, 14:33

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:29

Homologada a Transação

13/02/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2025, 21:20

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:34

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 14:33

Sentença

•13/02/2025, 13:18

—

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 135837316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 135837316

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135837316

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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