Procedimento Comum Cível 0201184-65.2022.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201184-65.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181338663

03/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181338663

31/10/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 10:37

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142436897

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142436897

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201184-65.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: EDILEUSA NORONHA DE ABREU Promovido: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA, SPC e afins movida por EDILEUSA NORONHA DE ABREU em face do BANCO ITAUCARD S/A. A autora alegou ter realizado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, aduziu ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência. Insurge-se ainda contra a cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato. Requereu a nulidade das cláusulas contratuais ilegais, bem como a restituição da tarifa de abertura de crédito ou a tarifa de aprovação de cadastro. Decisão ID. 96545699, no qual foi deferida a justiça gratuita. Contestação ID. 96547487, em sede preliminar, alegou inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa; no mérito alegou que a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% não indica abusividade, bem como da regularidade da cobrança de tarifas. Réplica ID. 96547494. É o relatório. Decido. Preliminares INÉPCIA DA INICIAL O requerido argumenta que a exordial é inepta, eis que o autor, apesar de ter indicado um valor incontroverso da dívida que pretende rediscutir, apresentou cálculo equivocado junto à exordial. Não assiste razão ao requerido, de acordo com o Código de Processo Civil, para afastar a inépcia nas causas em que se pretende rediscutir contrato de financiamento, basta que o autor indique o valor que ele entende como correto, o que se traduz em valor incontroverso, ficando relegada à sentença ou à fase de liquidação de sentença a definição do quantum efetivamente devido. Destarte, AFASTO a preliminar aventada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o requerido que a autora deu à causa valor incorreto. Na espécie, o valor da causa deve representar a diferença entre o valor incontroverso e o valor total do contrato, o que se traduzirá na parte controvertida, em conformidade com o art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a definição da parcela controvertida é feita pela autora, ao admitir dever certa quantia. Dessa forma, como na exordial a autora aponta expressamente controverter a quantia de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) essa é a parcela controvertida, logo, como esse foi o valor dado à causa, o valor está de acordo com o disposto no art. 292, inc. II, do CPC. Destarte, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Passo ao julgamento de mérito. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria controvertida é unicamente de direito. No mérito, cuida-se de ação revisional de contrato manejada pelo autor em face da instituição financeira ré, na qual alega estarem presentes inúmeras cláusulas abusivas. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O Superior Tribunal de Justiça esclareceu seu conceito no julgamento do REsp n. 973.827/RS, eleito como representativo de controvérsia, dos temas repetitivos 246 e 247. Cito: "A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933". (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Foram as teses firmadas em tal julgamento, as quais posteriormente foram sumuladas pela Colenda Corte: Súmula nº 539, STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Isto é, nos contratos bancários, além da periodicidade anual, a capitalização pode ser praticada em periodicidade diária, mensal, trimestral e etc., desde que expressamente pactuada, com observação ao que é definido na Súm. 541 do STJ, alhures citada. No caso dos autos, o contrato, acostado ao ID. 96547484, prevê expressa e claramente a incidência de juros capitalizados. Logo, afasto a alegação de abusividade na capitalização de juros. Dos Juros Remuneratórios Passando à alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto, inicialmente, é preciso destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários firmados com o consumidor. No julgamento do REsp: 1821182/RS, representativo de controvérsia de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses, de observância obrigatória: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de (consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3 /2009). No que concerne aos juros moratórios, a fixação decorre de eventual não pagamento da parcela quando do seu vencimento e são devidos sem que isso configure capitalização. Se o pagamento é feito fora do prazo contratual sujeita-se o devedor a todos os encargos previstos em contrato, o que gera obviamente um aumento da dívida não por abusividade contratual, mas por inadimplemento puro e simples do dever de pagamento no prazo legal. No caso dos autos, tem-se que a taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato foi de 1,97% ao mês e 26,37% ao ano. Ocorre que o autor sequer trouxe aos autos provas documentais acerca da taxa média de juros remuneratórios praticada à época para outros contratos da mesma espécie. Do modo como foi realizado o pedido, trata-se somente de pedido genérico alegando que a taxa é abusiva, sem qualquer demonstração da abusividade. Destarte, como o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, AFASTO a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro A questão da tarifa de cadastro também já é tema pacificado pela Colenda Corte Superior, em julgamento de recursos repetitivos. Vejamos o entendimento firmado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543- C do CPC: [...] - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira [...] (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) No que se refere a suposta ilegalidade na cobrança de qualquer tarifa a título de abertura de crédito, cadastro e serviços não especificados de forma clara no contrato, sustentando que são valores pelo qual a parte autora não teve conhecimento e nem autorizou a inclusão das mesmas, é mister observar que tais encargos não consta como um serviço contratado, tão pouco que tenha sido cobrado. No entanto, é descabido o pedido de devolução de uma taxa que não foi cobrada. Nessa senda, AFASTO a alegação de abusividade. A parte autora, ademais, não demonstrou cobrança abusiva, excessiva e em dissonância com a taxa média de mercado para operações semelhantes, conforme divulgado pelo BACEN. Aliás, vale ressaltar que, no caso, o acerto estabelecia de antemão as prestações, com os respectivos juros, de modo que o consumidor sabia exatamente quanto pagaria em razão do empréstimo realizado. Assim, não havendo sequer indícios de que os valores cobrados superam o contratado ou de cominação cumulativa indevida de encargos durante eventual período de inadimplência, e à míngua de outro motivo idôneo, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até por incompatibilidade lógica, as demais pretensões formuladas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, segunda parte, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, extinguindo os autos com resolução de mérito. Face à sucumbência, lastreada no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Porém, a exigibilidade de tais obrigações fica suspensa, eis que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142436897

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142436897

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142436897

07/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142436897

07/04/2025, 14:54

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 13:48

Sentença

•27/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201184-65.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: EDILEUSA NORONHA DE ABREU Promovido: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA, SPC e afins movida por EDILEUSA NORONHA DE ABREU em face do BANCO ITAUCARD S/A. A autora alegou ter realizado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, aduziu ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência. Insurge-se ainda contra a cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato. Requereu a nulidade das cláusulas contratuais ilegais, bem como a restituição da tarifa de abertura de crédito ou a tarifa de aprovação de cadastro. Decisão ID. 96545699, no qual foi deferida a justiça gratuita. Contestação ID. 96547487, em sede preliminar, alegou inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa; no mérito alegou que a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% não indica abusividade, bem como da regularidade da cobrança de tarifas. Réplica ID. 96547494. É o relatório. Decido. Preliminares INÉPCIA DA INICIAL O requerido argumenta que a exordial é inepta, eis que o autor, apesar de ter indicado um valor incontroverso da dívida que pretende rediscutir, apresentou cálculo equivocado junto à exordial. Não assiste razão ao requerido, de acordo com o Código de Processo Civil, para afastar a inépcia nas causas em que se pretende rediscutir contrato de financiamento, basta que o autor indique o valor que ele entende como correto, o que se traduz em valor incontroverso, ficando relegada à sentença ou à fase de liquidação de sentença a definição do quantum efetivamente devido. Destarte, AFASTO a preliminar aventada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o requerido que a autora deu à causa valor incorreto. Na espécie, o valor da causa deve representar a diferença entre o valor incontroverso e o valor total do contrato, o que se traduzirá na parte controvertida, em conformidade com o art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a definição da parcela controvertida é feita pela autora, ao admitir dever certa quantia. Dessa forma, como na exordial a autora aponta expressamente controverter a quantia de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) essa é a parcela controvertida, logo, como esse foi o valor dado à causa, o valor está de acordo com o disposto no art. 292, inc. II, do CPC. Destarte, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Passo ao julgamento de mérito. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria controvertida é unicamente de direito. No mérito, cuida-se de ação revisional de contrato manejada pelo autor em face da instituição financeira ré, na qual alega estarem presentes inúmeras cláusulas abusivas. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O Superior Tribunal de Justiça esclareceu seu conceito no julgamento do REsp n. 973.827/RS, eleito como representativo de controvérsia, dos temas repetitivos 246 e 247. Cito: "A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933". (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Foram as teses firmadas em tal julgamento, as quais posteriormente foram sumuladas pela Colenda Corte: Súmula nº 539, STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Isto é, nos contratos bancários, além da periodicidade anual, a capitalização pode ser praticada em periodicidade diária, mensal, trimestral e etc., desde que expressamente pactuada, com observação ao que é definido na Súm. 541 do STJ, alhures citada. No caso dos autos, o contrato, acostado ao ID. 96547484, prevê expressa e claramente a incidência de juros capitalizados. Logo, afasto a alegação de abusividade na capitalização de juros. Dos Juros Remuneratórios Passando à alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto, inicialmente, é preciso destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários firmados com o consumidor. No julgamento do REsp: 1821182/RS, representativo de controvérsia de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses, de observância obrigatória: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de (consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3 /2009). No que concerne aos juros moratórios, a fixação decorre de eventual não pagamento da parcela quando do seu vencimento e são devidos sem que isso configure capitalização. Se o pagamento é feito fora do prazo contratual sujeita-se o devedor a todos os encargos previstos em contrato, o que gera obviamente um aumento da dívida não por abusividade contratual, mas por inadimplemento puro e simples do dever de pagamento no prazo legal. No caso dos autos, tem-se que a taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato foi de 1,97% ao mês e 26,37% ao ano. Ocorre que o autor sequer trouxe aos autos provas documentais acerca da taxa média de juros remuneratórios praticada à época para outros contratos da mesma espécie. Do modo como foi realizado o pedido, trata-se somente de pedido genérico alegando que a taxa é abusiva, sem qualquer demonstração da abusividade. Destarte, como o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, AFASTO a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro A questão da tarifa de cadastro também já é tema pacificado pela Colenda Corte Superior, em julgamento de recursos repetitivos. Vejamos o entendimento firmado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543- C do CPC: [...] - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira [...] (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) No que se refere a suposta ilegalidade na cobrança de qualquer tarifa a título de abertura de crédito, cadastro e serviços não especificados de forma clara no contrato, sustentando que são valores pelo qual a parte autora não teve conhecimento e nem autorizou a inclusão das mesmas, é mister observar que tais encargos não consta como um serviço contratado, tão pouco que tenha sido cobrado. No entanto, é descabido o pedido de devolução de uma taxa que não foi cobrada. Nessa senda, AFASTO a alegação de abusividade. A parte autora, ademais, não demonstrou cobrança abusiva, excessiva e em dissonância com a taxa média de mercado para operações semelhantes, conforme divulgado pelo BACEN. Aliás, vale ressaltar que, no caso, o acerto estabelecia de antemão as prestações, com os respectivos juros, de modo que o consumidor sabia exatamente quanto pagaria em razão do empréstimo realizado. Assim, não havendo sequer indícios de que os valores cobrados superam o contratado ou de cominação cumulativa indevida de encargos durante eventual período de inadimplência, e à míngua de outro motivo idôneo, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até por incompatibilidade lógica, as demais pretensões formuladas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, segunda parte, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, extinguindo os autos com resolução de mérito. Face à sucumbência, lastreada no princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Porém, a exigibilidade de tais obrigações fica suspensa, eis que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181338663

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181338663

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142436897

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142436897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142436897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142436897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142436897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142436897

Todas as movimentações(55)