Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ahlam Lemquis -
Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S. A. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VISTO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUANTO FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CHECK IN. VISTO NECESSÁRIO FORA DA ZONA INTERNACIONAL DE EMBARQUE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU CANCELAMENTO DE VOO E EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VISTO DE TRÂNSITO NO AEROPORTO DE LISBOA (PT). A REQUERIDA CONTESTOU, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO VOO E A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CHECK-IN NO TRECHO INICIAL DA VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CANCELAMENTO DO VOO OU EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VISTO DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUA VERSÃO DOS FATOS.4. NO CASO EM TELA, A COMPANHIA AÉREA DEMONSTROU QUE O VOO DO TRECHO CONTESTADO OPEROU NORMALMENTE E QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CHECK-IN DA AUTORA NO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO.5. QUANTO A TESE AUTORAL DE QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR, A EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA CIDADÃOS MARROQUINOS EM LISBOA (PT) DEPENDE DA PERMANÊNCIA NA ZONA INTERNACIONAL DO AEROPORTO, SENDO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE PERMANECEU NESSA ÁREA AO SE APRESENTAR PARA EMBARQUE.6. NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14, § 3º, II.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202276-67.2023.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Tiago Bezerra da Silva (OAB: 49368/CE) - Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA)