Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MR Moradas da Boa Vizinhança Caucaia Ltda -
Apelado: Paulo Victor Araújo Vieira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO NO CEJUSC/SG. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FIRMARAM ACORDO NO CEJUSC/SG DESTE TRIBUNAL, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 932, I, DO CPC/2015 ATRIBUI AO RELATOR A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR ACORDOS, OS QUAIS PODEM SER CELEBRADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. APÓS A DISTRIBUIÇÃO À PRESENTE RELATORIA, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO CEJUSC/SG, ONDE AS PARTES, ASSISTIDAS POR SEUS ADVOGADOS, FORMALIZARAM COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO.5. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO E DECLARO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, II, E 487, III, ¿B¿, AMBOS DO CPC/2015. EM CONSEQUÊNCIA, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202125-48.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM HOMOLOGAR O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NÃO CONHECENDO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB: 14474/CE) - Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB: 13859/CE) - Carlos Erger Alves de Lima (OAB: 34505/CE) - José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE)