Cumprimento de sentença 0217447-21.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0217447-21.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ágora Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda. - Embargante: Cláudio Lima de Albuquerque - Embargante: Demétrio José Dall Olio Hiluy - Embargado: Pedro Paulo Carapeba - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁGORA CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AS EMBARGANTES ALEGAM SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ESCLARECER QUAL CONTRATO TERIA SIDO CONSIDERADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE AO NÃO ESCLARECER SE HOUVE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE CORRETAGEM ENTRE AS PARTES E AO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO À FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA-SE NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM ENTRE AS PARTES, AFASTANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM QUE A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU PROVAS APRESENTADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217447-21.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Alberto Veras Carapeba Filho (OAB: 21021/CE) - Ana Cláudia Maia de Alencar Melo (OAB: 6994/CE)

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176416205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176416205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176416205

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [170] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01968869-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/09/2025 15:39

Mov. [168] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Mov. [167] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [166] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1660652-34 - Custas Intermediarias

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