Procedimento Comum Cível 3006990-76.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006990-76.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3006990-76.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: C. N TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO - CE38120 POLO PASSIVO:ADKA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Destinatários:JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO - CE38120 FINALIDADE: Intimar o(s) JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO - CE38120 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Tratam os autos de obrigação de fazer promovida por C N TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA em desfavor de ADKA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Em decisão de ID 131570054, este Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais, contudo, há que se chamar o feito a ordem pelos motivos a seguir elencados. É que a parte autora atribue aleatoriamente à causa o valor de R$ 100,00, sem especificar o modo pelo qual chegou a tal montante. A explicitação do valor é absolutamente indispensável, seja para aferir a correção do valor da causa, seja para afastar a suposição de que o autor atribue valor aleatório à causa para afastar a competência dos juizados especiais fazendários. O autor da ação deve indicar, na petição inicial, o valor da causa (art. 319, V do CPC/2015). A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). A fixação do valor da causa é importante porque pode influenciar nos seguintes aspectos, além de outros: a) definição do procedimento que será aplicado; b) limitação ao direito de recorrer; c) dispensa de reexame necessário; d) condenação dos honorários, que podem ser calculados com base no valor da causa. A regra geral para a determinação do valor da causa consiste em associá-lo ao efetivo benefício econômico pretendido com a propositura da demanda. A jurisprudência proveniente do Superior Tribunal de Justiça contribui para firmamos esse posicionamento: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2.Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3.Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a exordial retificando o valor da causa, de modo a coaduná-lo ao valor econômico pretendido em Juizo, sob pena de indeferimento da exordial(art. 485, I do CPC). Expedientes necessários. Caucaia-CE, 30 de Janeiro de 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198518288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198518288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198518288

Ato ordinatório praticado

Não confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182224441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182224441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182224441

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(26)