Procedimento Comum Cível 0000157-70.2016.8.06.0033 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000157-70.2016.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 179384850

23/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 179384850

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179384850

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179384850

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179384850

21/10/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179384850

21/10/2025, 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

21/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 15:23

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145101634

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRINA PEREIRA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000157-70.2016.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA) ajuizada por PEDRINA PEREIRA DA SILVA SOUSA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que é portadora de síndrome do túnel do carpo à direita e espondiloartropatia lombar, que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Sustenta que teve seu benefício cessado indevidamente pela autarquia previdenciária em 21 / SETEMBRO / 2015. Pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Procuração (ID 86821494); Documentos pessoais (ID 86821493); Atestados médicos com CID G-56.0, M-51.1 e M-19.8 (IDs 86821492, 86818868, 86818866); Exame de ultrassonografia do punho direito evidenciando cisto sinovial (ID 86821492); Eletroneuromiografia dos membros superiores evidenciando síndrome do túnel do carpo à direita (ID 86821492); Tomografia computadorizada da coluna lombar (ID 86821492). Devidamente citada, o requerido apresentou contestação (ID 86821226), onde alegou preliminarmente a existência de coisa julgada material em razão de processo anterior (0509462-22.2019.4.05.8102), que versou sobre o mesmo benefício (NB nº 6108923087) e transitou em julgado com decisão de improcedência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em ID 86818867. Laudo pericial acostado em documento de ID 86818866. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial em ID 86818867. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da questão preliminar: coisa julgada. O INSS aduziu, em sede de contestação, a existência de coisa julgada material, alegando que as questões aqui discutidas já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102, que tramitou perante a 30ª Vara Federal. Pois bem. A coisa julgada material está prevista no art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." O art. 508 do CPC, por sua vez, estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Ademais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Da análise dos autos, verifico que de fato houve decisão anterior proferida nos autos do Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da autora, em relação ao mesmo benefício objeto da presente ação (NB nº 6108923087). Conforme documentos acostados aos autos, no referido processo foi realizada perícia médica em 20 / 08 / 2019, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado em 26 / NOVEMBRO / 2019, conforme certidão de trânsito em julgado juntada em documento de ID 86821225. Embora a autora tenha alegado o agravamento de seu quadro de saúde como fato novo, para justificar o ajuizamento desta nova demanda, não ficou comprovado nos autos a existência de efetiva modificação da situação fática após o trânsito em julgado da decisão anterior. Isso porque, analisando os documentos e as perícias realizadas, verifico que as mesmas patologias (síndrome do túnel do carpo e problemas na coluna lombar) já haviam sido objeto de análise no processo anterior, sem que tenha sido reconhecida incapacidade laboral à época. Embora a nova perícia judicial, realizada em 30 / NOVEMBRO / 2022, tenha apresentado conclusão diversa da perícia anterior, reconhecendo incapacidade parcial e permanente, contudo pautada na mesma causa de pedir já apreciada perante o Juizado Especial da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), de modo que não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o afastamento da coisa julgada. Vale ressaltar que, em matéria previdenciária, especialmente nos casos de benefícios por incapacidade, a coisa julgada opera de forma especial, admitindo-se nova ação quando houver modificação da situação fática, que configure causa de pedir distinta. No entanto, o benefício objeto da presente demanda é o mesmo da ação anterior (NB nº 6108923087), não havendo novo requerimento que pudesse configurar nova causa de pedir. Desse modo, considerando que o objeto da presente ação (concessão de benefício por incapacidade - NB nº 6108923087) já foi apreciado em ação anterior (Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102), com decisão transitada em julgado, sem que tenha sido comprovada modificação substancial da situação fática após o trânsito em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRIMEIRA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da coisa julgada, considerado a ocorrência do instituto da coisa julgada, pois já há sentença anterior nos autos do Processo nº 0001809-90.2015.4.01.3700, que tramitou perante a 9ª Vara Federal/MA com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em que pese não se tratar do mesmo NB, pois neste processo a parte autora postula em relação ao pedido mais recente formulado na via administrativa, e que não houve alteração substancial na causa de pedir, que seja apta a afastar a presente coisa julgada material, conforme documentos acostados ao presente feito. 2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que a lide que está em andamento, o pedido é diverso, tendo em vista que possuem requerimentos administrativo diferentes o que enseja em nova causa de pedir com novo objeto, distinto da ação anterior. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. Revendo os autos, verifica-se que o processo anterior (nº 0001809-90.2015.4.01.3700) versava a respeito da negativa do INSS com relação ao pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária de trabalhador urbano, com trânsito em julgado na data de 09/04/2015, e nos presentes autos se discute é pedido posterior, de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural que foi indeferido pelo INSS, sob o NB 6178955050, e requerido administrativamente no dia 18/03/2017. 5. Em casos como este, se a parte autora demonstrar, em momento posterior, o atendimento dos requisitos legais, autoriza-se nova postulação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa, ou, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10169796420194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)). Assim, considerando a existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, que apreciou o mesmo pedido, com as mesmas partes e causa de pedir, sem que tenha sido demonstrada modificação substancial da situação fática após o trânsito em julgado, reconheço a existência de coisa julgada material. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada material e, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 03 de abril de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145101634

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRINA PEREIRA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000157-70.2016.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA) ajuizada por PEDRINA PEREIRA DA SILVA SOUSA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que é portadora de síndrome do túnel do carpo à direita e espondiloartropatia lombar, que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Sustenta que teve seu benefício cessado indevidamente pela autarquia previdenciária em 21 / SETEMBRO / 2015. Pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Procuração (ID 86821494); Documentos pessoais (ID 86821493); Atestados médicos com CID G-56.0, M-51.1 e M-19.8 (IDs 86821492, 86818868, 86818866); Exame de ultrassonografia do punho direito evidenciando cisto sinovial (ID 86821492); Eletroneuromiografia dos membros superiores evidenciando síndrome do túnel do carpo à direita (ID 86821492); Tomografia computadorizada da coluna lombar (ID 86821492). Devidamente citada, o requerido apresentou contestação (ID 86821226), onde alegou preliminarmente a existência de coisa julgada material em razão de processo anterior (0509462-22.2019.4.05.8102), que versou sobre o mesmo benefício (NB nº 6108923087) e transitou em julgado com decisão de improcedência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em ID 86818867. Laudo pericial acostado em documento de ID 86818866. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial em ID 86818867. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da questão preliminar: coisa julgada. O INSS aduziu, em sede de contestação, a existência de coisa julgada material, alegando que as questões aqui discutidas já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102, que tramitou perante a 30ª Vara Federal. Pois bem. A coisa julgada material está prevista no art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." O art. 508 do CPC, por sua vez, estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Ademais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Da análise dos autos, verifico que de fato houve decisão anterior proferida nos autos do Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da autora, em relação ao mesmo benefício objeto da presente ação (NB nº 6108923087). Conforme documentos acostados aos autos, no referido processo foi realizada perícia médica em 20 / 08 / 2019, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado em 26 / NOVEMBRO / 2019, conforme certidão de trânsito em julgado juntada em documento de ID 86821225. Embora a autora tenha alegado o agravamento de seu quadro de saúde como fato novo, para justificar o ajuizamento desta nova demanda, não ficou comprovado nos autos a existência de efetiva modificação da situação fática após o trânsito em julgado da decisão anterior. Isso porque, analisando os documentos e as perícias realizadas, verifico que as mesmas patologias (síndrome do túnel do carpo e problemas na coluna lombar) já haviam sido objeto de análise no processo anterior, sem que tenha sido reconhecida incapacidade laboral à época. Embora a nova perícia judicial, realizada em 30 / NOVEMBRO / 2022, tenha apresentado conclusão diversa da perícia anterior, reconhecendo incapacidade parcial e permanente, contudo pautada na mesma causa de pedir já apreciada perante o Juizado Especial da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), de modo que não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o afastamento da coisa julgada. Vale ressaltar que, em matéria previdenciária, especialmente nos casos de benefícios por incapacidade, a coisa julgada opera de forma especial, admitindo-se nova ação quando houver modificação da situação fática, que configure causa de pedir distinta. No entanto, o benefício objeto da presente demanda é o mesmo da ação anterior (NB nº 6108923087), não havendo novo requerimento que pudesse configurar nova causa de pedir. Desse modo, considerando que o objeto da presente ação (concessão de benefício por incapacidade - NB nº 6108923087) já foi apreciado em ação anterior (Processo nº 0509462-22.2019.4.05.8102), com decisão transitada em julgado, sem que tenha sido comprovada modificação substancial da situação fática após o trânsito em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRIMEIRA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da coisa julgada, considerado a ocorrência do instituto da coisa julgada, pois já há sentença anterior nos autos do Processo nº 0001809-90.2015.4.01.3700, que tramitou perante a 9ª Vara Federal/MA com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em que pese não se tratar do mesmo NB, pois neste processo a parte autora postula em relação ao pedido mais recente formulado na via administrativa, e que não houve alteração substancial na causa de pedir, que seja apta a afastar a presente coisa julgada material, conforme documentos acostados ao presente feito. 2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que a lide que está em andamento, o pedido é diverso, tendo em vista que possuem requerimentos administrativo diferentes o que enseja em nova causa de pedir com novo objeto, distinto da ação anterior. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. Revendo os autos, verifica-se que o processo anterior (nº 0001809-90.2015.4.01.3700) versava a respeito da negativa do INSS com relação ao pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária de trabalhador urbano, com trânsito em julgado na data de 09/04/2015, e nos presentes autos se discute é pedido posterior, de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural que foi indeferido pelo INSS, sob o NB 6178955050, e requerido administrativamente no dia 18/03/2017. 5. Em casos como este, se a parte autora demonstrar, em momento posterior, o atendimento dos requisitos legais, autoriza-se nova postulação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa, ou, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10169796420194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)). Assim, considerando a existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, que apreciou o mesmo pedido, com as mesmas partes e causa de pedir, sem que tenha sido demonstrada modificação substancial da situação fática após o trânsito em julgado, reconheço a existência de coisa julgada material. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada material e, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 03 de abril de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 179384850

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 179384850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179384850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179384850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179384850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179384850

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145101634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145101634

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)