Procedimento Comum Cível 0051839-32.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051839-32.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 09:41

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:02

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:02

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:10

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 134691656

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051839-32.2021.8.06.0084. AUTOR: SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Sebastiana Gonçalves de Sousa em face do Banco Santander do Brasil S.A. Narra, em síntese, que é analfabeta e beneficiária junto ao INSS, e que foi verificado em seu histórico de consignações que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado que alega nunca ter contrato. Pugna pela declaração de nulidade ou inexistência do contrato n° 32803216, repetição do indébito e condenação da Promovida em danos morais. Documentos em IDs 124921055 a 124921062. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária requerida e determinando, de logo, a citação do promovido em razão do contexto de pandemia - ID 124921064. Manifestação da parte promovida informando da incorporação da instituição bancária ré pelo Banco Santander Brasil S.A.- ID 124923025 Contestação em ID124923035 e 124923044 com documentos de IDs 124923037 a 124923036, em que a parte ré alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Alega prejudicial de mérito - Prescrição. No mérito, sustenta a legalidade do empréstimo, a ausência de dano moral e material, e a impossibilidade de restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Despacho de ID 124923055, oportunizando o requerimento de produção de prova para as partes. Manifestação do promovido (ID 124923057), informando que não pretende produzir mais provas, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Manifestação do promovente (ID 124923059), que alegou preclusão consumativa quanto à contestação, reiterando o pleito inaugural, e requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 124923060 determinou a suspensão do feito, em razão u Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob n° 0630366-67.2019.8.06.0000, relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. De fato, não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir do conjunto probatório já produzido, tratando-se de matéria apenas de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Das preliminares Da Inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. Da ausência de Pretensão Resistida A Requerida alegou a carência de ação por suposta falta de interesse processual, por ausência de tentativa de solução extrajudicial nos canais administrativos do banco réu. No entanto, desde logo, ressalto que é firme o entendimento deste juízo que a preliminar não merece prosperar. Explico. As demandas envolvendo pessoas físicas e Instituições Financeiras são classificadas como de consumo, como se verá melhor adiante. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Por outro lado, a suposta ilicitude alegada pela Requerente não surgiu a partir de eventual negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas a partir do evento reputado como danoso, em outras palavras, na conduta antijurídica. Por isso, rejeito as preliminares suscitadas. Passo a análise da validade contratual A controvérsia dos autos reside na contratação ou não do empréstimo consignado impugnando pela demandante. A causa de pedir da presente lide está ancorada na alegação de inexistência/invalidade de contrato em que uma das partes é pessoa analfabeta. Atento aos precedentes da corte de justiça deste Estado, corroboro com a desnecessidade de procuração pública para formalização de contrato de empréstimo bancário por pessoa analfabeta, em conformidade com a Tese firmada no recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, do e. TJ/CE: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." (TJCE - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Proc. nº 0630366-67.2019.8.06.0000 - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 22/09/2020) Saliento ademais que, estando pendente Recurso Especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, §1º do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da presente lide, nem a adoção dos fundamentos adotados no julgamento em referência, pois decorrente de decisões reiteradas, cabendo ao julgador o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 595 do Código Civil no julgamento de cada caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ANALFABETISMO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4. Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 5. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7. Ademais, para não restar qualquer dúvida sobre o caso em questão, o efeito suspensivo mencionado pela Vice-Presidência quando da interposição de Recurso Especial contra o julgamento do mencionado IRDR, com fundamento no art. 987, §1º do CPC/15, não alcança os demais recursos e processos, sobretudo por ausência expressa nesse mister. 8. Registre-se, por oportuno, que o efeito suspensivo automático constante no aludido dispositivo normativo diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente, e não ao sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, podendo cada Julgador embasar seu decisum, com base no princípio da livre motivação fundamentada, no precedente de forma espontânea. 9. Aliás, para que haja suspensão dos processos da espécie no território nacional ou mesmo em uma unidade da Federação, é necessário que seja feito o Juízo de Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Como se lê, a paralisação dos feitos no Tribunal de Justiça de origem do IRDR somente é possível com determinação expressa do STJ quando da afetação do recurso especial, sendo o efeito suspensivo automático, constante no §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil, viés apenas obstar o efeito vinculante da decisão proferida no IRDR. 11. Outro ponto que deve ser levado em conta, é o prazo de um ano previsto no art. 980 para a manutenção da suspensividade dos feitos, pois o IRDR foi admitido aos 03 de outubro de 2019. Com efeito, veja-se a doutrina de festejados doutrinadores e autores do Código de Processo Civil, Prof. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na 13ª edição do 3º Voluma do seu famoso Curso de Direito Processual Civil:A suspensão cessa automaticamente com o término do prazo de um ano, a não ser que haja decisão em sentido contrário do relator. É preciso que o relator decida fundamentadamente antes do término do prazo, pois a cessação da suspensão é automática e decorre de previsão legal. (pág. 639). 12. Deste modo, considerando que não há menção na decisão proferida pela Vice-Presidência no Recurso Especial interposto contra a decisão do IRDR de sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, perante o Poder Judiciário cearense, e que o sobrestamento open leges constante no comando normativo acima referido diz respeito apenas ao caráter vinculante da decisão meritória, o processamento do presente feito será mantido. 13. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0017057-38.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021) Ainda acerca do IRDR de nº 1.116, que tramita perante o STJ, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, é pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos Recursos Rspeciais e Agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Portanto, não há mais se falar em suspensão desse tipo de lide no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual revogo a suspensão processual decretada e passo ao julgamento do presente feito. em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, conclui-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos, como no caso, os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora. Na hipótese dos autos, a controvérsia reside no fato de a parte autora afirmar não haver celebrado contrato com o promovido, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 2.436,88, se insurgindo, portanto, em face dos descontos percebidos em seu benefício. No entanto, pelo cotejo do acervo probatório colacionado pelas partes, verifico a existência de elementos que demonstram situação contrária ao suscitado na inaugural. Isso porque da análise do conjunto probatório denota-se que o requerido acostou prova da celebração do contrato de empréstimo consignado (32803216), conforme observa-se na cópia juntada ao ID 124923041 e seguintes. Ademais, a instituição financeira apresentou cópia dos documentos pessoais da requerente e das testemunhas que assinaram o instrumento contratual, conforme se depreende do IDs 124923042 a 124923042. Ressalto, ainda, que a parte autora não se manifestou sobre o contrato e demais documentos juntados pelo promovido, deixando escoar in albis o prazo para réplica. Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, se tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos, oriunda de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrevinstrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconheço a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DO PACTO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRATANTE. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE/RECORRENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 125/132), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e declaração de residência (fls. 133/134). (Grifos nossos) Além disso, como bem assinalou o juízo a quo, em audiência de instrução (fls. 163/164), a parte autora/apelante, confessa ter celebrado o aludido empréstimo consignado e reconhece a sua assinatura no contrato em questão. 5. Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente/recorrente, conforme comprovante constante às fls. 152 dos autos. Na verdade, o promovente/apelante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira/recorrida, não há nos autos indícios mínimos de vício de consentimento na contratação questionada. (...) (Apelação Cível - 0000404-23.2018.8.06.0149, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Passo a análise da prejudicial de mérito - Prescrição Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido, no entanto, não da forma alegada pela parte requerida, que afirma ser de 3 anos o lapso temporal para ocorrência da prescrição após a consignação, tendo ocorrido a incidência do prazo prescricional trienal, à luz do disposto no art. 206, §3º, V do CC. Conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, a prescrição ocorre em 5 (cinco) após conhecimento do dano pelo consumidor. Dispõe o art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que a data paradigma para contagem do prazo prescricional em contratos como o dos autos é data de último pagamento, e não do dia da contratação. Ou seja, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela. Colaciono a seguir precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em maio de 2009. Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 07 de agosto de 2017, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que seria em maio de 2014. 4. Quanto ao argumento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional é importante destacar que em pesquisa ao sistema SAJ não foi possível verificar que a referida ação de nº 0006468-63.2014.8.06.0028, proposta pela autora e outros contra o BANCO BMG S/A, tratava acerca do presente contrato. 5. Desse modo, importa ressaltar que a mera alegação de interrupção da prescrição, pela propositura da ação cautelar, sem qualquer comprovação pela recorrente de que os autos do Processo nº 0006468-63.2014.8.06.0028 correspondem a pedido de exibição do Contrato de Empréstimo nº 151396405, não possui o condão de afastar a prescrição constatada pelo Magistrado de Piso, motivo pelo qual mantêm-se incólume a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0009941-52.2017.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Compulsando devidamente os presentes fólios, percebo que a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora remonta a data de 11/2013 (ID 124923037), relativo ao contrato em escopo (nº 32803216). Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 06/10/2021, ou seja, mais de 7 anos após o término dos descontos. Por fim, sendo o contrato de empréstimo consignado válido e que a última parcela do referido empréstimo foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em 11/2013, tem-se que a ação, ajuizada em 06/10/2021, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que seria em 11/2018. Ante essas considerações, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas judiciais, todavia suspendo sua exigibilidade por cinco anos diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 134691656

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134691656

07/04/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:45

Julgado improcedente o pedido

25/02/2025, 10:57

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:39

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 20:28

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 15:43

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051839-32.2021.8.06.0084. AUTOR: SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Sebastiana Gonçalves de Sousa em face do Banco Santander do Brasil S.A. Narra, em síntese, que é analfabeta e beneficiária junto ao INSS, e que foi verificado em seu histórico de consignações que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado que alega nunca ter contrato. Pugna pela declaração de nulidade ou inexistência do contrato n° 32803216, repetição do indébito e condenação da Promovida em danos morais. Documentos em IDs 124921055 a 124921062. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária requerida e determinando, de logo, a citação do promovido em razão do contexto de pandemia - ID 124921064. Manifestação da parte promovida informando da incorporação da instituição bancária ré pelo Banco Santander Brasil S.A.- ID 124923025 Contestação em ID124923035 e 124923044 com documentos de IDs 124923037 a 124923036, em que a parte ré alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Alega prejudicial de mérito - Prescrição. No mérito, sustenta a legalidade do empréstimo, a ausência de dano moral e material, e a impossibilidade de restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Despacho de ID 124923055, oportunizando o requerimento de produção de prova para as partes. Manifestação do promovido (ID 124923057), informando que não pretende produzir mais provas, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Manifestação do promovente (ID 124923059), que alegou preclusão consumativa quanto à contestação, reiterando o pleito inaugural, e requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 124923060 determinou a suspensão do feito, em razão u Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob n° 0630366-67.2019.8.06.0000, relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. De fato, não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir do conjunto probatório já produzido, tratando-se de matéria apenas de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Das preliminares Da Inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. Da ausência de Pretensão Resistida A Requerida alegou a carência de ação por suposta falta de interesse processual, por ausência de tentativa de solução extrajudicial nos canais administrativos do banco réu. No entanto, desde logo, ressalto que é firme o entendimento deste juízo que a preliminar não merece prosperar. Explico. As demandas envolvendo pessoas físicas e Instituições Financeiras são classificadas como de consumo, como se verá melhor adiante. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Por outro lado, a suposta ilicitude alegada pela Requerente não surgiu a partir de eventual negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas a partir do evento reputado como danoso, em outras palavras, na conduta antijurídica. Por isso, rejeito as preliminares suscitadas. Passo a análise da validade contratual A controvérsia dos autos reside na contratação ou não do empréstimo consignado impugnando pela demandante. A causa de pedir da presente lide está ancorada na alegação de inexistência/invalidade de contrato em que uma das partes é pessoa analfabeta. Atento aos precedentes da corte de justiça deste Estado, corroboro com a desnecessidade de procuração pública para formalização de contrato de empréstimo bancário por pessoa analfabeta, em conformidade com a Tese firmada no recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, do e. TJ/CE: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." (TJCE - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Proc. nº 0630366-67.2019.8.06.0000 - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 22/09/2020) Saliento ademais que, estando pendente Recurso Especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, §1º do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da presente lide, nem a adoção dos fundamentos adotados no julgamento em referência, pois decorrente de decisões reiteradas, cabendo ao julgador o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 595 do Código Civil no julgamento de cada caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ANALFABETISMO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4. Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 5. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7. Ademais, para não restar qualquer dúvida sobre o caso em questão, o efeito suspensivo mencionado pela Vice-Presidência quando da interposição de Recurso Especial contra o julgamento do mencionado IRDR, com fundamento no art. 987, §1º do CPC/15, não alcança os demais recursos e processos, sobretudo por ausência expressa nesse mister. 8. Registre-se, por oportuno, que o efeito suspensivo automático constante no aludido dispositivo normativo diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente, e não ao sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, podendo cada Julgador embasar seu decisum, com base no princípio da livre motivação fundamentada, no precedente de forma espontânea. 9. Aliás, para que haja suspensão dos processos da espécie no território nacional ou mesmo em uma unidade da Federação, é necessário que seja feito o Juízo de Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Como se lê, a paralisação dos feitos no Tribunal de Justiça de origem do IRDR somente é possível com determinação expressa do STJ quando da afetação do recurso especial, sendo o efeito suspensivo automático, constante no §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil, viés apenas obstar o efeito vinculante da decisão proferida no IRDR. 11. Outro ponto que deve ser levado em conta, é o prazo de um ano previsto no art. 980 para a manutenção da suspensividade dos feitos, pois o IRDR foi admitido aos 03 de outubro de 2019. Com efeito, veja-se a doutrina de festejados doutrinadores e autores do Código de Processo Civil, Prof. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na 13ª edição do 3º Voluma do seu famoso Curso de Direito Processual Civil:A suspensão cessa automaticamente com o término do prazo de um ano, a não ser que haja decisão em sentido contrário do relator. É preciso que o relator decida fundamentadamente antes do término do prazo, pois a cessação da suspensão é automática e decorre de previsão legal. (pág. 639). 12. Deste modo, considerando que não há menção na decisão proferida pela Vice-Presidência no Recurso Especial interposto contra a decisão do IRDR de sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, perante o Poder Judiciário cearense, e que o sobrestamento open leges constante no comando normativo acima referido diz respeito apenas ao caráter vinculante da decisão meritória, o processamento do presente feito será mantido. 13. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0017057-38.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021) Ainda acerca do IRDR de nº 1.116, que tramita perante o STJ, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, é pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos Recursos Rspeciais e Agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Portanto, não há mais se falar em suspensão desse tipo de lide no primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual revogo a suspensão processual decretada e passo ao julgamento do presente feito. em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, conclui-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos, como no caso, os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora. Na hipótese dos autos, a controvérsia reside no fato de a parte autora afirmar não haver celebrado contrato com o promovido, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 2.436,88, se insurgindo, portanto, em face dos descontos percebidos em seu benefício. No entanto, pelo cotejo do acervo probatório colacionado pelas partes, verifico a existência de elementos que demonstram situação contrária ao suscitado na inaugural. Isso porque da análise do conjunto probatório denota-se que o requerido acostou prova da celebração do contrato de empréstimo consignado (32803216), conforme observa-se na cópia juntada ao ID 124923041 e seguintes. Ademais, a instituição financeira apresentou cópia dos documentos pessoais da requerente e das testemunhas que assinaram o instrumento contratual, conforme se depreende do IDs 124923042 a 124923042. Ressalto, ainda, que a parte autora não se manifestou sobre o contrato e demais documentos juntados pelo promovido, deixando escoar in albis o prazo para réplica. Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, se tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos, oriunda de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrevinstrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconheço a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DO PACTO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRATANTE. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE/RECORRENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 125/132), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e declaração de residência (fls. 133/134). (Grifos nossos) Além disso, como bem assinalou o juízo a quo, em audiência de instrução (fls. 163/164), a parte autora/apelante, confessa ter celebrado o aludido empréstimo consignado e reconhece a sua assinatura no contrato em questão. 5. Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente/recorrente, conforme comprovante constante às fls. 152 dos autos. Na verdade, o promovente/apelante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira/recorrida, não há nos autos indícios mínimos de vício de consentimento na contratação questionada. (...) (Apelação Cível - 0000404-23.2018.8.06.0149, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Passo a análise da prejudicial de mérito - Prescrição Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido, no entanto, não da forma alegada pela parte requerida, que afirma ser de 3 anos o lapso temporal para ocorrência da prescrição após a consignação, tendo ocorrido a incidência do prazo prescricional trienal, à luz do disposto no art. 206, §3º, V do CC. Conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, a prescrição ocorre em 5 (cinco) após conhecimento do dano pelo consumidor. Dispõe o art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que a data paradigma para contagem do prazo prescricional em contratos como o dos autos é data de último pagamento, e não do dia da contratação. Ou seja, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela. Colaciono a seguir precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em maio de 2009. Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 07 de agosto de 2017, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que seria em maio de 2014. 4. Quanto ao argumento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional é importante destacar que em pesquisa ao sistema SAJ não foi possível verificar que a referida ação de nº 0006468-63.2014.8.06.0028, proposta pela autora e outros contra o BANCO BMG S/A, tratava acerca do presente contrato. 5. Desse modo, importa ressaltar que a mera alegação de interrupção da prescrição, pela propositura da ação cautelar, sem qualquer comprovação pela recorrente de que os autos do Processo nº 0006468-63.2014.8.06.0028 correspondem a pedido de exibição do Contrato de Empréstimo nº 151396405, não possui o condão de afastar a prescrição constatada pelo Magistrado de Piso, motivo pelo qual mantêm-se incólume a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0009941-52.2017.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Compulsando devidamente os presentes fólios, percebo que a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora remonta a data de 11/2013 (ID 124923037), relativo ao contrato em escopo (nº 32803216). Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 06/10/2021, ou seja, mais de 7 anos após o término dos descontos. Por fim, sendo o contrato de empréstimo consignado válido e que a última parcela do referido empréstimo foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em 11/2013, tem-se que a ação, ajuizada em 06/10/2021, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que seria em 11/2018. Ante essas considerações, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas judiciais, todavia suspendo sua exigibilidade por cinco anos diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto em respondência

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 134691656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 134691656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134691656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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