Procedimento Comum Cível 0201143-48.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201143-48.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201143-48.2024.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Promovente: Nome: MARIA DO SOCORRO BRASILINO DE FREITASEndereço: St Sao Francisco, 0, Dt Bonfim, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESEndereço: St de Mansoes Parque Way (smpw), SN, Quadra 1, Conjunto 2, Lt 02, Nucleo Bandeirante, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação (ID 129461122). Réplica apresentada (ID 129651215). É o que importa relatar. Decido. Alega o réu a ausência de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial, não foi juntado aos autos o contrato objeto da demanda. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201143-48.2024.8.06.0166. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Promovente: Nome: MARIA DO SOCORRO BRASILINO DE FREITASEndereço: St Sao Francisco, 0, Dt Bonfim, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESEndereço: St de Mansoes Parque Way (smpw), SN, Quadra 1, Conjunto 2, Lt 02, Nucleo Bandeirante, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação (ID 129461122). Réplica apresentada (ID 129651215). É o que importa relatar. Decido. Alega o réu a ausência de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial, não foi juntado aos autos o contrato objeto da demanda. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201336044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201336044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201336044

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 195490797

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 195490797

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 195490797

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195490797

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