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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.591,21

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CLAUDIA REGIA BARRETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 166070411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166070411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166070411

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(20)