Procedimento Comum Cível 0200839-04.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200839-04.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200839-04.2024.8.06.0084. AUTOR: JOSE EUCLIDES FERREIRA NOJOSA POLO PASSIVO: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNIBRASIL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL em face da sentença de id. 102552945. Em suas razões, a parte embargante sustenta contradição na decisão embargada sob alegação de que o montante indenizatório se mostra exorbitante por se tratar de ação em que se discute descontos ínfimos, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (id. 125100578). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal. Verifica-se, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual admito o recurso. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Ainda se admite a interposição dos embargos de declaração para correção de erro material, como inexatidões materiais ou erros de cálculos. Razão não assiste ao embargante, porém, já que não há contradição, omissão, erro ou qualquer dúvida na decisão embargada, como propusera o recorrente, não procedendo o pedido. Ademais, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício, não sendo observado o disposto no art. 1.023, caput, do CPC. Como se vê, o embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois a sentença encontra-se completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores, não existindo os apontados vícios. Sobre o tema, segue jurisprudência aplicável ao caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO - NÃO INDICAÇÃO - ART. 1023, CAPUT, CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A embargante não logrou êxito em apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro que o acórdão embargado teria incorrido, não restando observado, portanto, o disposto no caput do art. 1.023, CPC. 2. Infere-se, tão somente, o inconformismo da recorrente com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração para reforma da decisão embargado. 3. Considerando que a questão proposta neste agravo de instrumento foi fundamentadamente apreciada, não restam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. 4. Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 5018476-83.2017.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, Julgamento: 08/09/2020, 3ª Turma, Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/09/2020) [grifei] Por oportuno, deve-se salientar que a contradição prevista pelo legislador como justificadora da oposição de embargos de declaração deve se interpretada como a existência de fundamentação com proposições inconciliáveis, incoerentes, tornando incerto o provimento jurisdicional. Contradição, portanto, somente deve ser arguida quando sanar confusão ou dificuldade de interpretação, o que não é o caso dos autos. Isto posto, admito o recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade, e REJEITO OS EMBARGOS. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz respondendo

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 185654744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 185654744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185654744

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)