Execução de Título Extrajudicial 3000529-68.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000529-68.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000529-68.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção, ata de eleição e documento da síndica,. Ocorre que não foi encontrado nos autos ata constituidora referente ao valor de "R$ 115,03 - taxa extra reforma" e a parte autora juntou a atualização do cálculo na petição inicial com correção monetária utilizando índice IGPM, ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, juntar: a) ata constituidora referente ao débito supracitado, de forma explicita e pormenorizada, visto que só podem ser cobrados os valores documentalmente comprovados; b) cálculo com o novo índice legal - IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação, devendo, de logo, ser retirada a cobrança nomeada como "carta de cobrança", visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 15/07/2025. Documento: 163923499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163923499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163923499

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155886127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155886127

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 152886992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152886992

Todas as movimentações(24)