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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 195,23

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JONAS DIEGO DIAS FERREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195954912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195954912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195954912

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA LIMONTA ROSA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DOS SANTOS ARGILES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 186833002

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 186833002

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