Inventário 0050076-50.2020.8.06.0142 - TJCE

Inventário 0050076-50.2020.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050076-50.2020.8.06.0142 Parte Promovente: FERNANDO DE MENEZES NORONHA e outros (5) Parte Promovida: Espolio de Francisco Noronha Mota DECISÃO Trata-se de embargos de declaração por JOÃO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO e ÍTALO FEITOSA GONÇALVES ALEXANDRINO advogados dos herdeiros ADELICIA NORONHA MOTA, AURILENE NORONHA CARLOS, AURINEIDE NORONHA COSTA, CÍCERO REGINALDO NORONHA, MARCIANO NORONHA MOTA, MARCONDIS NORONHA MOTA, MARIA DAMIANA NORONHA MOTA, OLINDA NORONHA MENDES, (id. 142105663), em face do despacho de id. 142105662, alegando que houve omissão quanto ao pedido formulado no id. 142105651, que requereu destaque de honorários contratuais nos alvarás dos herdeiros. A inventariante, MARIA NORONHA DA SILVA, apresentou contrarrazões (id. 142105665), requerendo o indeferimento do pedido e a expedição de alvará em seu nome para que proceda ao rateio entre os herdeiros, observando as cotas determinadas na partilha. Considerando que o ato impugnado possui natureza de despacho, não comportando embargos de declaração, recebo a manifestação de id. 142105663 como pedido de reconsideração, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Analisando os fatos, vê-se que, de fato, não houve deliberação quanto ao pedido de id. 142105651. Trata-se de pedido formulado pelos advogados João Kennedy Carvalho Alexandrino e Italo Feitosa Gonçalves Alexandrino para expedição de alvará no valor de R$ 199.765,70 (cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, com fundamento em contrato de honorários firmado em 22/07/2019 com alguns dos herdeiros. Requer, ainda, expedição de alvará para levantamento da cota parte dos herdeiros por ele representados. Compulsando os autos, verifico que o plano de partilha foi devidamente homologado por sentença (id. 142105439), estabelecendo a distribuição dos valores depositados em conta bancária do de cujus conforme os percentuais atribuídos a cada herdeiro, sem qualquer menção a destaque de honorários advocatícios contratuais. O plano de partilha homologado constitui título executivo judicial e representa o acordo firmado entre todos os herdeiros, tendo sido submetido ao crivo do Poder Judiciário e aprovado. A modificação posterior deste plano, para incluir destaque de honorários não previstos inicialmente, representaria ofensa à coisa julgada material e violação ao princípio da segurança jurídica. Ademais, os honorários contratuais constituem obrigação pessoal assumida pelos contratantes perante o causídico, sem prejuízo de o advogado resguardar seus direitos em ação própria para cobrança dos valores que entende devidos pelos seus clientes. Assim, não havendo previsão de destaque de honorários advocatícios contratuais no plano de partilha homologado, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento de honorários contratuais. De igual modo, INDEFIRO o pedido da inventariante para expedição de alvará único em seu nome para "proceder ao rateio entre os herdeiros", visto que a expedição de alvarás individuais para cada herdeiro respeita a autonomia jurídica das cotas hereditárias já individualizadas pela sentença homologatória da partilha, conferindo maior efetividade e segurança jurídica na implementação do comando judicial. Todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos por advogados constituídos, possuindo capacidade processual plena para receber diretamente os valores que lhes cabem, conforme o plano de partilha homologado. A expedição de alvarás individuais, além de concretizar de forma mais efetiva e célere o direito de cada herdeiro, também evita potenciais conflitos ou questionamentos futuros quanto à correta distribuição dos valores. Analisando as guias de id. 142105631 a 142105630 não se acham as emissões das custas processuais. Ao gabinete para emissão das guias das custas processuais, no valor atualizado da causa (R$ 3.056.000,00 - três milhões cinquenta e seis mil setecentos e seis reais). Expeçam-se também as custas com eventuais diligências de oficial de justiça, de expedição de carta precatória ou custas residuais. Intime-se a inventariante para comprovar o pagamento das custas processuais. Com a quitação, expeça-se, o formal de partilha e os alvarás, nos termos da sentença de id. 142105439) em nome de cada herdeiro beneficiário, atentando-se que já houve o levantamento da meação da conta bancária, conforme id. 142105118 e 142105124. Advirta-se, por fim, que eventual irresignação deve ser manifesta por meio do recurso adequado e que a oposição de incidentes processuais infundados, a exemplo de pedido de reconsideração e embargos meramente protelatórios, dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 26/05/2026. Documento: 203551552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 203551552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203551552

Indeferido o pedido de OLINDA NORONHA MENDES registrado(a) civilmente como OLINDA NORONHA MENDES - CPF: 298.524.712-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)