Cumprimento de sentença 0060731-11.2017.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0060731-11.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVELINE LOPES CARNEIRO, FRANCISCA FRANCINEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0060731-11.2017.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na petição de ID 132577350, a parte exequente manifestou-se, informando seus dados bancários e os de sua advogada para o levantamento dos requisitórios expedidos. Ademais, requereu a reserva dos honorários contratuais da referida causídica no percentual de 30%. Em seguida, foram colacionados aos autos as minutas dos requisitórios (vide IDs 132577352-132577353 e 136044800). Na sequência, a parte exequente formulou novos pedidos para que fosse expedido o requisitório atinente às multas astreintes no valor de R$ 36.000,00, bem com que fosse destacado os honorários contratuais. Por fim, o INSS apresentou a manifestação de ID 144701194, requerendo a juntada da documentação que comprova a quitação da dívida relativo aos requisitórios já expedidos (vide ID 144701195). É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente, considerando a comprovação da dívida referente aos requisitórios expedidos e o contrato de honorários de ID 132577349, determino à Secretaria da Vara que expeça alvará de transferência da quantia correspondente a 70% de R$ 103.729,00 (conforme ID 144701195, p. 11) em favor de FRANCISCA FRANCINEIDE OLIVEIRA DA SILVA. Ademais, expeça-se alvará de transferência da quantia correspondente a 30% de R$ 103.729,00 (vide ID 144701195, p. 11), bem como outro referente ao depósito de ID 144701195, página 11, ambos em favor de EVELINE CARNEIRO GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Por derradeiro, conforme já deliberado no ID 132577339, determino à Secretaria da Vara que expeça, incontinenti, o requisitório de pequeno valor no montante de R$ 36.000,00 em favor da exequente, observando-se a reserva dos honorários contratuais no percentual de 30% em favor da referida pessoa jurídica. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192650731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192650731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192650731

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(42)