Procedimento Comum Cível 0133666-62.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133666-62.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172060771

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172060771

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172060771

19/09/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de JEAN RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:38

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2025, 16:53

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 147803700

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: R & AMANDA REPRESENTACOES LTDA e outros Requerido: FRAZOTTO - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Processo nº 0133666-62.2017.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL EM DESFAVOR DE EMPRESA REPRESENTADA - CONSTATAÇÃO DE PROVAS DE "PEJOTIZAÇÃO", QUAL SEJA, DE DISSIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO POR VIA DA CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE PESSOA JURÍDICA- CABIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR LIDES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM SITUAÇÕES TAIS- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM CÍVEL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ADVINDA DE SITUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, VI, DA CF/88, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, O JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0133666-62.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Representação comercial] VISTOS, ETC. RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA. Alegam as partes requerentes ser pessoas física e jurídica e efetuaram em 15/04/2010 Contrato de Intermediação (Representação Comercial) com a empresa requerida, cuja abrangência para a comercialização de móveis englobava todo o estado do Ceará Relata ter notificado a empresa requerida devido à insatisfação com a conduta da parte representada e com a remuneração média percebida de R$ 1.500,00 por mês. Informa ainda ter atuado como representante comercial até a data de 08/06/2016, quando o contrato verbal foi rescindido de modo unilateral e assinala que o percentil de remuneração girava em torno de 4 a 6% do valor dos contratos fechados. Estipula também que a rescisão foi efetuada sem que se pagasse a indenização prevista na lei nº 4.886/65 e sequer houve pagamento de aviso prévio. Coloca ainda não ter recebido comissões no montante de R$ 31.266,00 referentes às vendas realizadas pelas autoras. Argui ser direito do representante comercial o direito ao recebimento da comissão devida e não paga e da respectiva indenização prevista em lei, sendo este o motivo pelo qual intentou a presente ação judicial. Sustenta ter existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal e pleiteia o pagamento da comissão devida com base no artigo 32 da Lei nº 4.886/65. Fundamenta o seu pleito no mencionado artigo 32 da Lei nº 4886/65 e no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos e por conta dessa situação, intentou a autora a presente ação ordinária de indenização, na qual pugna pelo pagamento do valor da comissão devida no montante atualizado de R$ 40.904,45, condenação da requerida no aviso-prévio de 1/3 da comissão auferida nos últims 03 meses no valor de R$ 2.879, 18 e condenação da promovida ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 avos do total das comissões. Requer também a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação da ré a, além de indenizar pelos danos causados já mencionado, suportar também o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 61.358,57 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Acompanharam a inicial a procuração, notificação de rescisão, etc. Recebimento da inicial com deferimento da gratuidade da justiça no ID 122723413. Citação da empresa requerida no ID 122723417. Acentue-se que qualquer eventual irregularidade arguida na citação resta suprida pelo comparecimento espontâneo da ré em juízo, vide artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida vazada no ID 122723419, na qual a defesa argui a preliminar de irregularidade do litisconsórcio ativo e expõe a justa causa da rescisão do contrato de representação com base nos artigos 19 e 35 da lei nº 4.886/65. Sustenta, assim, terem existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal, etc. Assevera ter sido legal o protesto e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tendo apenas exercido o seu regular direito. Pugnou pela declaração de improcedência da demanda. Réplica na qual a autora rebate os argumentos da defesa afirmando não ter existido a justa causa dlineada e reitera pedido de procedência formulado na exordial. Audiência de tentativa de conciliação e instrução as quais restaram frustradas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA. Alegam as partes requerentes ser pessoas física e jurídica e efetuaram em 15/04/2010 Contrato de Intermediação (Representação Comercial) com a empresa requerida, cuja abrangência para a comercialização de móveis englobava todo o estado do Ceará Relata ter notificado a empresa requerida devido à insatisfação com a conduta da parte representada e com a remuneração média percebida de R$ 1.500,00 por mês. Informa ainda ter atuado como representante comercial até a data de 08/06/2016, quando o contrato verbal foi rescindido de modo unilateral e assinala que o percentil de remuneração girava em torno de 4 a 6% do valor dos contratos fechados. Estipula também que a rescisão foi efetuada sem que se pagasse a indenização prevista na lei nº 4.886/65 e sequer houve pagamento de aviso prévio. Coloca ainda não ter recebido comissões no montante de R$ 31.266,00 referentes às vendas realizadas pelas autoras. Argui ser direito do representante comercial o direito ao recebimento da comissão devida e não paga e da respectiva indenização prevista em lei, sendo este o motivo pelo qual intentou a presente ação judicial. Sustenta ter existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal e pleiteia o pagamento da comissão devida com base no artigo 32 da Lei nº 4.886/65. Fundamenta o seu pleito no mencionado artigo 32 da Lei nº 4886/65 e no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos e por conta dessa situação, intentou a autora a presente ação ordinária de indenização, na qual pugna pelo pagamento do valor da comissão devida no montante atualizado de R$ 40.904,45, condenação da requerida no aviso-prévio de 1/3 da comissão auferida nos últims 03 meses no valor de R$ 2.879, 18 e condenação da promovida ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 avos do total das comissões, dentre outros. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a adesão ao princípio da primazia da realidade, a questão da pejotização, se a relação aqui entabulada pode enquadrar-se no sentido lato da relação de trabalho e se, por conta disso, há que se falar em incompetência absoluta em razão da matéria trabalhista, etc. Ora, quanto à questão da incompetência absoluta do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade soa invencível enquanto fundamentação jurídica. Acentue-se que a presente ação ordinária decorre, na verdade, de uma relação de trabalho. Vale a pena esclarecer que o artigo 114 da CF/88 não açambarca apenas as relações empregatícias, indo além e alcançando as relações de trabalho em geral. O trabalho advindo de contrato de representação comercial, ainda que celebrado por pessoa jurídica para dissimular o vínculo laboral, pode sim incluir-se como relação de trabalho, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Laboral. Ressalte-se, de igual modo, que o fenômeno da pejotização, ou seja, colocar o trabalhador pessoa física como pessoa jurídica a fim de escapar de eventual pagamento de direitos trabalhistas, deriva, dentre outros da natureza do contrato de intermediação em tela, do fato de uma das prestadoras de serviço ser pessoa física (o que denota a evidente relação laboral) e a outra ser pessoa jurídica formada apenas por duas pessoas físicas e com capital ínfimo e que poderia ser classificada como microempreendedor individual. Ocorre, contudo, que microempreendedor individual não é. Tampouco empresa de pequeno porte ou similar porque não age para si mas sim em nome de outrem a ter prestado serviços de maneira contínua não aos clientes mas sim para a empresa ré em nome da qual atuava. Assim, resta elucidado o fato de estar-se diante de uma pejotização fraudulenta a qual mascara uma relação laboral. Mire-se, ademais, que durante todo o processo versa-se sobre a autora como prestadora individual de serviços, recebendo ordens diretas e remuneração da empresa requerida, existindo vínculo de subordinação, etc. Leva-se, por isso, em consideração o princípio trabalhista da primazia da realidade, para constatar a indevida pejotização da relação trabalhista no caso em tela. Inequívoco decorrer a presente ação de indenização de atos imputados à requerida durante a vigência de uma relação de trabalho. Esse fato, por si só, desloca a competência para processar e julgar o presente feito à Justiça do Trabalho. A jurisprudência é também remansosa e pacífica neste sentido de reconhecer a "pejotização" ilegal em situações tais: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TRIBUNAL RECLAMADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO CHAMADO "PEJOTIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- No julgamento da ADPF 324/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: " 1- É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de enmprego entre a contratante e o empregado da contratada". II- Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de hipótese de "pejotização" (contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas para mascarar a relação de emprego); III- A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. IV- Dessa forma, não deve prosperar a alegação de descumprimento do que decidido na ADPF 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Narroso. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- Rel. 42666 MG 0099953-47.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data do Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/11/2020)" E, especificamente, quanto à competência da Justiça Laboral para processar e julgar feitos os quais tenham como objeto contrato de representação comercial "pejotizados", a jurisprudência também se encontra pacificada: "EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho está às lides que giram em torno de questões do interesse do trabalhador. Assim, o que é relevante para se determinar a competência desta Justiça Especializada é averiguar qual o interesse a ser tutelado na demanda, e se decorre de uma relação de trabalho prestado por pessoa física. No caso vertente, o Autor pretende o recebimento de parcelas decorrentes da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Destarte, a tutela reivindicada beneficia diretamente o trabalhador, pessoa física, pelo que a lide atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CR. (TRT-3-RO: 00111670920195030044MG 0011167-09.2019.5.03.0044, Relator: Marcio Toledo Gonçalves, Data de Julgamento: 10/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/07/2020)" O artigo 114 da CF/88, modificado pela Emenda Constitucional nº 45 estabelece as diversas competências da Justiça Trabalhista: "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- as ações que envolvam o exercício do direito de greve; III- as ações de representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e, entre sindicatos e empregadores; IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição; V- conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Constata-se, desta feita, a ausência de um dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. Razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC/15. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA, tudo sob o fundamento dos artigos 485, IV, do CPC/15 c/c artigo 114 da CF/88 e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, inclusive com envio do feito à Justiça Laboral, se cabível. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 147803700

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 147803700

07/04/2025, 19:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2025, 08:17

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:55

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:28

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/06/2024, 14:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 15:28

Despacho

•03/09/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: R & AMANDA REPRESENTACOES LTDA e outros Requerido: FRAZOTTO - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Processo nº 0133666-62.2017.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL EM DESFAVOR DE EMPRESA REPRESENTADA - CONSTATAÇÃO DE PROVAS DE "PEJOTIZAÇÃO", QUAL SEJA, DE DISSIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO POR VIA DA CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE PESSOA JURÍDICA- CABIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR LIDES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM SITUAÇÕES TAIS- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM CÍVEL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ADVINDA DE SITUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, VI, DA CF/88, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, O JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0133666-62.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Representação comercial] VISTOS, ETC. RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA. Alegam as partes requerentes ser pessoas física e jurídica e efetuaram em 15/04/2010 Contrato de Intermediação (Representação Comercial) com a empresa requerida, cuja abrangência para a comercialização de móveis englobava todo o estado do Ceará Relata ter notificado a empresa requerida devido à insatisfação com a conduta da parte representada e com a remuneração média percebida de R$ 1.500,00 por mês. Informa ainda ter atuado como representante comercial até a data de 08/06/2016, quando o contrato verbal foi rescindido de modo unilateral e assinala que o percentil de remuneração girava em torno de 4 a 6% do valor dos contratos fechados. Estipula também que a rescisão foi efetuada sem que se pagasse a indenização prevista na lei nº 4.886/65 e sequer houve pagamento de aviso prévio. Coloca ainda não ter recebido comissões no montante de R$ 31.266,00 referentes às vendas realizadas pelas autoras. Argui ser direito do representante comercial o direito ao recebimento da comissão devida e não paga e da respectiva indenização prevista em lei, sendo este o motivo pelo qual intentou a presente ação judicial. Sustenta ter existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal e pleiteia o pagamento da comissão devida com base no artigo 32 da Lei nº 4.886/65. Fundamenta o seu pleito no mencionado artigo 32 da Lei nº 4886/65 e no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos e por conta dessa situação, intentou a autora a presente ação ordinária de indenização, na qual pugna pelo pagamento do valor da comissão devida no montante atualizado de R$ 40.904,45, condenação da requerida no aviso-prévio de 1/3 da comissão auferida nos últims 03 meses no valor de R$ 2.879, 18 e condenação da promovida ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 avos do total das comissões. Requer também a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação da ré a, além de indenizar pelos danos causados já mencionado, suportar também o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 61.358,57 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Acompanharam a inicial a procuração, notificação de rescisão, etc. Recebimento da inicial com deferimento da gratuidade da justiça no ID 122723413. Citação da empresa requerida no ID 122723417. Acentue-se que qualquer eventual irregularidade arguida na citação resta suprida pelo comparecimento espontâneo da ré em juízo, vide artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida vazada no ID 122723419, na qual a defesa argui a preliminar de irregularidade do litisconsórcio ativo e expõe a justa causa da rescisão do contrato de representação com base nos artigos 19 e 35 da lei nº 4.886/65. Sustenta, assim, terem existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal, etc. Assevera ter sido legal o protesto e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tendo apenas exercido o seu regular direito. Pugnou pela declaração de improcedência da demanda. Réplica na qual a autora rebate os argumentos da defesa afirmando não ter existido a justa causa dlineada e reitera pedido de procedência formulado na exordial. Audiência de tentativa de conciliação e instrução as quais restaram frustradas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA. Alegam as partes requerentes ser pessoas física e jurídica e efetuaram em 15/04/2010 Contrato de Intermediação (Representação Comercial) com a empresa requerida, cuja abrangência para a comercialização de móveis englobava todo o estado do Ceará Relata ter notificado a empresa requerida devido à insatisfação com a conduta da parte representada e com a remuneração média percebida de R$ 1.500,00 por mês. Informa ainda ter atuado como representante comercial até a data de 08/06/2016, quando o contrato verbal foi rescindido de modo unilateral e assinala que o percentil de remuneração girava em torno de 4 a 6% do valor dos contratos fechados. Estipula também que a rescisão foi efetuada sem que se pagasse a indenização prevista na lei nº 4.886/65 e sequer houve pagamento de aviso prévio. Coloca ainda não ter recebido comissões no montante de R$ 31.266,00 referentes às vendas realizadas pelas autoras. Argui ser direito do representante comercial o direito ao recebimento da comissão devida e não paga e da respectiva indenização prevista em lei, sendo este o motivo pelo qual intentou a presente ação judicial. Sustenta ter existido violações das obrigações do representante comercial previsto no artigo 1º, da Lei nº 4886/65, reputa a conduta da ré como ato desleal e pleiteia o pagamento da comissão devida com base no artigo 32 da Lei nº 4.886/65. Fundamenta o seu pleito no mencionado artigo 32 da Lei nº 4886/65 e no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos e por conta dessa situação, intentou a autora a presente ação ordinária de indenização, na qual pugna pelo pagamento do valor da comissão devida no montante atualizado de R$ 40.904,45, condenação da requerida no aviso-prévio de 1/3 da comissão auferida nos últims 03 meses no valor de R$ 2.879, 18 e condenação da promovida ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 avos do total das comissões, dentre outros. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a adesão ao princípio da primazia da realidade, a questão da pejotização, se a relação aqui entabulada pode enquadrar-se no sentido lato da relação de trabalho e se, por conta disso, há que se falar em incompetência absoluta em razão da matéria trabalhista, etc. Ora, quanto à questão da incompetência absoluta do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade soa invencível enquanto fundamentação jurídica. Acentue-se que a presente ação ordinária decorre, na verdade, de uma relação de trabalho. Vale a pena esclarecer que o artigo 114 da CF/88 não açambarca apenas as relações empregatícias, indo além e alcançando as relações de trabalho em geral. O trabalho advindo de contrato de representação comercial, ainda que celebrado por pessoa jurídica para dissimular o vínculo laboral, pode sim incluir-se como relação de trabalho, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Laboral. Ressalte-se, de igual modo, que o fenômeno da pejotização, ou seja, colocar o trabalhador pessoa física como pessoa jurídica a fim de escapar de eventual pagamento de direitos trabalhistas, deriva, dentre outros da natureza do contrato de intermediação em tela, do fato de uma das prestadoras de serviço ser pessoa física (o que denota a evidente relação laboral) e a outra ser pessoa jurídica formada apenas por duas pessoas físicas e com capital ínfimo e que poderia ser classificada como microempreendedor individual. Ocorre, contudo, que microempreendedor individual não é. Tampouco empresa de pequeno porte ou similar porque não age para si mas sim em nome de outrem a ter prestado serviços de maneira contínua não aos clientes mas sim para a empresa ré em nome da qual atuava. Assim, resta elucidado o fato de estar-se diante de uma pejotização fraudulenta a qual mascara uma relação laboral. Mire-se, ademais, que durante todo o processo versa-se sobre a autora como prestadora individual de serviços, recebendo ordens diretas e remuneração da empresa requerida, existindo vínculo de subordinação, etc. Leva-se, por isso, em consideração o princípio trabalhista da primazia da realidade, para constatar a indevida pejotização da relação trabalhista no caso em tela. Inequívoco decorrer a presente ação de indenização de atos imputados à requerida durante a vigência de uma relação de trabalho. Esse fato, por si só, desloca a competência para processar e julgar o presente feito à Justiça do Trabalho. A jurisprudência é também remansosa e pacífica neste sentido de reconhecer a "pejotização" ilegal em situações tais: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TRIBUNAL RECLAMADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO CHAMADO "PEJOTIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- No julgamento da ADPF 324/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: " 1- É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de enmprego entre a contratante e o empregado da contratada". II- Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de hipótese de "pejotização" (contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas para mascarar a relação de emprego); III- A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. IV- Dessa forma, não deve prosperar a alegação de descumprimento do que decidido na ADPF 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Narroso. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- Rel. 42666 MG 0099953-47.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data do Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/11/2020)" E, especificamente, quanto à competência da Justiça Laboral para processar e julgar feitos os quais tenham como objeto contrato de representação comercial "pejotizados", a jurisprudência também se encontra pacificada: "EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho está às lides que giram em torno de questões do interesse do trabalhador. Assim, o que é relevante para se determinar a competência desta Justiça Especializada é averiguar qual o interesse a ser tutelado na demanda, e se decorre de uma relação de trabalho prestado por pessoa física. No caso vertente, o Autor pretende o recebimento de parcelas decorrentes da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Destarte, a tutela reivindicada beneficia diretamente o trabalhador, pessoa física, pelo que a lide atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CR. (TRT-3-RO: 00111670920195030044MG 0011167-09.2019.5.03.0044, Relator: Marcio Toledo Gonçalves, Data de Julgamento: 10/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/07/2020)" O artigo 114 da CF/88, modificado pela Emenda Constitucional nº 45 estabelece as diversas competências da Justiça Trabalhista: "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- as ações que envolvam o exercício do direito de greve; III- as ações de representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e, entre sindicatos e empregadores; IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição; V- conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Constata-se, desta feita, a ausência de um dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. Razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC/15. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por RIVELINO ALVES GARCIA e R & AMANDA REPRESENTANTE LTDA -ME em face de FRAZOTTO IND. MÓVEIS LTDA, tudo sob o fundamento dos artigos 485, IV, do CPC/15 c/c artigo 114 da CF/88 e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, inclusive com envio do feito à Justiça Laboral, se cabível. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172060771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172060771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172060771

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JEAN RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 147803700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 147803700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 147803700

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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