Cumprimento de sentença 0179523-05.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0179523-05.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140742281

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0179523-05.2015.8.06.0001. Exequente: JOSE MARIA CRUZ ANDRADE FILHO e outros (2) Executado: GERALDO QUEVEDO ESTEVES e outros (2) DECISÃO Os executados GRÁFICA EDITORA R. ESTEVES TIPROGRESSO LTDA, Ana Cristina Esteves Borges, Maria Beatriz Esteves Machado de Oliveira e Sérgio de Assis Esteves apresentaram petição de chamamento do feito à ordem, aduzindo que há vício insanável, decorrente da ausência de intimação de seus novos patronos acerca da inclusão do Recurso de Apelação em pauta de julgamento. Outrossim, aduzem que, na publicação do acórdão, não consta o nome de seus advogados e sustentam que o processo transitou em julgado sem o seu conhecimento, o que impossibilitou, inclusive, a interposição de recurso à instância superior. Na petição de ID 132939182, o exequente reconheceu o vício ao aduzir que "muito embora seja incontroversa a ausência de intimação dos advogados dos réus como fartamente demonstrado na já citada petição (..)" (destaquei) Contudo, segundo o exequente, os executados deveriam ter interposto Recurso Especial logo no dia 16/07/2024, quando do protocolo da petição de ID 132427190, alegando a nulidade da intimação em tópico preliminar. Outrossim, sustenta que os advogados dos executados sempre tiveram total acesso aos autos do processo, de forma que poderiam ter interposto o recurso cabível dentro do prazo legal. Compulsando detidamente os autos, verifico que, no dia 19/12/2023, os executados Ana Cristina Esteves Borges, Maria Beatriz Esteves Machado de Oliveira e Sérgio de Assis Esteves apresentaram memoriais, em petição assinada pelos advogados Rubens Ferreira Studart Filho e Wilson de Norões Milfont Neto (ID 132427218). Junto à petição, foram anexados instrumentos de procurações em nome dos referidos causídicos. Outrossim, no dia 16/01/2024, o advogado Manuel Luís da Rocha Neto, advogado da executada GRÁFICA EDITORA R. ESTEVES TIPOGRESSO LTDA anexou instrumento de substabelecimento, sem reservas de poderes, em favor dos advogados Rubens Ferreira Studart Filho e Wilson de Norões Milfont Neto (ID 132427284). No ID 132427212, consta a certidão de inclusão do feito na Pauta de Julgamento nº 19, de 12/06/2024, disponibilizada no DJe no dia 31/05/2024 e publicada no dia 03/06/2024. O acórdão foi juntado aos autos no dia 12/06/2024 (ID 132427288) e, no dia 11/07/2024, houve o trânsito em julgado (ID 132427208). Após determinado o retorno dos autos origem, foi determinada a intimação das partes para que requeressem o que entendessem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, de tal decisão, os novos patronos dos executados também não foram intimados (ID 132427181). No dia 16/07/2024, independentemente de qualquer intimação, os executados compareceram aos autos e arguiram a nulidade processual. Com a devida vênia, não se pode acolher o argumento da parte exequente de que, por ter amplo acesso aos autos, os advogados dos executados poderiam ter acompanhado o processo e interposto o recurso cabível dentro do prazo legal. De fato, os advogados têm acesso aos autos do processo. Contudo, o simples fato de ser conferido acesso, não dispensa a publicação dos atos processuais. Não há nenhuma norma que imponha ao advogado o dever de acessar, diariamente, os autos do processo, para que tenha ciência dos atos processuais. Do mesmo modo, não há nenhuma norma que estabeleça que o dia do começo dos prazos processuais corresponderá a data do acesso aos autos, e não da publicação. A publicação confere publicidade aos atos processuais. É regra no ordenamento jurídico e a sua ausência enseja nulidade, quando verificado prejuízo a quaisquer das partes. Em sua primeira manifestação após o julgamento do Recurso de Apelação e retorno dos autos à origem, os executados arguiram a nulidade processual. A ausência de intimação da inclusão do processo em pauta de julgamento, bem como do acórdão proferido, importa em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, já que suprime da parte e do advogado o direito de acompanhar o julgamento, participar de eventual sustentação oral e de interpor os recursos cabíveis. Nesse sentido, já decidiu o próprio TJ/CE em julgamento datado de 2024: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE QUE INTIMA AS PARTES ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE ORA RECORRENTE. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO DO APELO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falha/ausência de intimação dos advogados habilitados para recebimento de intimações ensejou o cerceamento do direito de defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade absoluta, consoante o disposto nos arts. 272, § 2º e 280, ambos do CPC/2015. 3. Por se tratar de nulidade absoluta o prejuízo é presumido. Enseja com isso a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do despacho que determinou a intimação da parte ora recorrente acerca da inclusão em pauta (fl.1196), dentre eles o julgamento proferido nesta Egrégia Corte. 4. Recurso conhecido e provido, a fim declarar a nulidade do acórdão de fls.1197/1202, devendo ser reincluído o processo em pauta de julgamento, a fim de ser realizada a intimação da parte ora recorrente, em nome de seus causídicos habilitados, suprimindo, assim, o vício apontado ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0007296-54.2019.8.06.0167/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0007296-54.2019.8.06.0167 Sobral, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) (Destaquei) Ainda sobre o tema, colaciono ementa do TJ/RJ: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CADASTRAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO QUAL CONSTOU O ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PATRONO QUANTO AO JULGAMENTO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. VÍCIO NA INTIMAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDO E SANADO. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve nulidade dos atos processuais praticados no recurso, nos autos do processo principal 0008836-90.2015.8.19.0208 pela ausência de intimação do patrono do apelante, ora agravante. Nos autos de origem verifica-se que após a interposição do recurso de apelação pelo réu o advogado, Dr. Leonardo Gomes Lopes, substabeleceu, sem reserva de poderes, para o advogado Dr. José Guilherme Souto Pereira. Entretanto, quando da distribuição do recurso de apelação no Tribunal de Justiça, por equívoco, foi cadastrado no sistema o antigo patrono do réu, Dr. Leonardo Gomes Lopes, que não mais atuava no feito e em nome de quem todas as publicações e intimações foram expedidas, de modo de que o novo patrono do réu, Dr. José Guilherme Souto Pereira, não foi intimado de qualquer ato processual praticado no recurso. O novo patrono do réu somente tomou ciência do julgamento do recurso de apelação quando os autos retornaram à primeira instância, tendo arguido a nulidade por ausência de intimação (art. 272, § 8, CPC) na primeira oportunidade que teve para se manifestar. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de intimação do patrono do recorrente por ocasião do processamento e julgamento do recurso de apelação impede que seja reconhecido o próprio trânsito em julgado, que não se aperfeiçoou justamente pela ausência da intimação, sendo admissível a parte suscitar o vício na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, para que possa ser sanado. A ausência de intimação da parte apelante importou em violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não permitindo que o advogado pudesse acompanhar o julgamento e interpor os recursos subsequentes que julgasse pertinentes, o que configura inegável prejuízo ao exercício do direito de defesa. Deve ser decretada a nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação da pauta de julgamento da apelação, em razão da ausência de intimação do patrono do apelante, Dr. José Guilherme Souto Pereira, determinando a remessa dos autos à instância superior para novo julgamento. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077500-40.2023.8.19.0000 2023002107741, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/12/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/12/2023) (Destaquei) Destarte, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade do título executivo judicial, devendo os autos retornarem ao segundo grau para análise do respectivo relator. Intimem-se ambas acerca da presente decisão. Empós, devolvam-se os autos ao TJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140742281

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140742281

07/04/2025, 21:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2025, 17:01

Determinada a redistribuição dos autos

04/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:52

Mov. [198] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 13:10

Mov. [197] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

18/12/2024, 01:09

Mov. [196] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2024 Data da Publicacao: 02/12/2024 Numero do Diario: 3443

29/11/2024, 18:10

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 14:20

Decisão

•04/02/2025, 14:42

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140742281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140742281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140742281

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mov. [198] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [197] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [196] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2024 Data da Publicacao: 02/12/2024 Numero do Diario: 3443

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