Procedimento Comum Cível 0252283-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252283-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140853207

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252283-34.2024.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP Polo Ativo: ANTONIO MATERSON DA SILVA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS ), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252283-34.2024.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP Polo Ativo: ANTONIO MATERSON DA SILVA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS ), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140853207

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140853207

07/04/2025, 21:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

20/03/2025, 11:36

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:16

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:45

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423487-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2024 16:03

06/11/2024, 16:36

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

31/10/2024, 18:28

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 11:38

Mov. [27] - Documento Analisado

30/10/2024, 08:19

Mov. [26] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 91/150, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC. Exp. Nec.

23/10/2024, 13:46

Mov. [25] - Conclusão

22/10/2024, 23:04

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392841-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 11:35

22/10/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 13:46

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140853207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140853207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140853207

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423487-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2024 16:03

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [27] - Documento Analisado

Mov. [26] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 91/150, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC. Exp. Nec.

Mov. [25] - Conclusão

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392841-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 11:35

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