Procedimento Comum Cível 0276326-74.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276326-74.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138329061

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0276326-74.2020.8.06.0001. Autor: SANDRA MARIA DE FARIAS LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Verifico que, em processos envolvendo controvérsia sobre valores do PASEP, o Egrégio Tribunal de Justiça cearense vem entendendo pela indispensabilidade da perícia contábil, inclusive de ofício, senão vejamos: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ARTIGO 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível - 0200457-63.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível - 0200461-03.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Portanto, com o fito de preservar o direito das partes envolvidas, ante a indispensabilidade de prova técnica no caso em testilha, DETERMINO, de ofício, a realização de perícia técnica contábil. Bem por isso, determino ao gabinete que, no prazo de trinta dias, selecione por sorteio, perito (contador), dentre aqueles cadastrados no SIPER, e em seguida aponte seu nome completo e qualificação por meio de certidão lançada nos autos, a fim de que este juízo possa fazer sua designação. Ressalto que os honorários do profissional serão pagos de forma igualitária pelas partes que requereram a perícia, observando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes para que em prazo idêntico apontem seus assistentes técnicos e quesitos que esperam ver respondidos. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito - NPR

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138329061

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138329061

07/04/2025, 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 23:35

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:42

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:23

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2024, 13:17

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02029781-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 14:36

02/05/2024, 14:55

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290

22/04/2024, 23:07

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 11:54

Mov. [33] - Documento Analisado

19/04/2024, 10:29

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

19/04/2024, 10:28

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 16:24

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2024, 10:14

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2025, 14:48

Sentença

•24/11/2025, 20:37

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Partes do Processo(29)