Execução Fiscal 0008149-28.2013.8.06.0182 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:07

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:14

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:14

Decorrido prazo de LINO F. DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137372395

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137372395

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LINO F. DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008149-28.2013.8.06.0182 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Lino F. dos Santos, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.528,68 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). Certidão de dívida ativa (id 44491623). O processo teve regular processamento, e, não se obteve êxito na satisfação do débito tributário. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou previamente todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, em que pese haja manifestação do exequente destacando a possibilidade da não aplicação do art. 1º, § 1º, da resolução supramencionada, é de se notar que o prazo requerido já foi expirado, sem que o município credor tenha demonstrado efetivamente a localização de bens penhoráveis do devedor. Para além disso, a referida ação já tramita há mais de 10 (dez) anos sem que tenha sido comprovada a existência de bens capazes de assegurar a execução, impossibilitando a obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137372395

06/03/2025, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:52

Conclusos para decisão

26/02/2025, 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 21:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 59427288

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 59427288

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 59427288

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-28.2013.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Ação: Execução Fiscal Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da ação até a presente data, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a dí

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 59427288

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-28.2013.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Ação: Execução Fiscal Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da ação até a presente data, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a dí

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59427288

31/10/2023, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59427288

31/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:09

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-28.2013.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Ação: Execução Fiscal Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da ação até a presente data, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a dív

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-28.2013.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Ação: Execução Fiscal Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da ação até a presente data, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a dív

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008149-28.2013.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Ação: Execução Fiscal Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Tendo em vista o lapso temporal do ajuizamento da ação até a presente data, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a dív

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 14:09

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:44

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:37

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

04/10/2022, 09:36

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 03:05

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 13:27

Mov. [44] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 15:48

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia

11/01/2021, 14:06

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: competencia

11/01/2021, 14:06

Mov. [41] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 15:23

Mov. [40] - Conclusão

23/09/2020, 21:09

Mov. [38] - Mandado

23/09/2020, 21:09

Mov. [39] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [36] - Mandado

23/09/2020, 21:09

Mov. [37] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [34] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [35] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [32] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [33] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [30] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [31] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [29] - Documento

23/09/2020, 21:09

Mov. [28] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 107

31/08/2020, 10:34

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

18/12/2017, 13:52

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

15/06/2015, 16:43

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG. PRAZO VOL 01 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

14/05/2015, 08:14

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PRAZO 1 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

01/12/2014, 10:13

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV VOL 9 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

27/11/2014, 10:42

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

26/11/2014, 16:49

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO AG.MANDADO/CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

18/08/2014, 10:54

Mov. [20] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF JUST VOL 1 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/05/2014, 08:21

Mov. [19] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF JUST CÍVEL VOL 2 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

09/04/2014, 08:52

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF JUST CÍVEL VOL 2 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

17/02/2014, 08:55

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO OF JUST REC URGENTES 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

10/02/2014, 09:05

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO OF.JUST.REC/VOL 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

31/10/2013, 13:47

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P SELAR 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

25/10/2013, 08:05

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO mesa diretor assinar mandado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

23/10/2013, 13:21

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

23/10/2013, 13:10

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO exp cit 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/10/2013, 16:10

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO 801639/DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

30/09/2013, 15:30

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL VOL 05 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

24/09/2013, 09:43

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EX COMUM VOL 3 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

17/06/2013, 13:38

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL .V4 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

02/04/2013, 08:02

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA DIRETOR/701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

01/04/2013, 09:58

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO COM O LUIS CARLOS NO JUIZADO/701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

26/03/2013, 11:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL 801639 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/03/2013, 13:59

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/03/2013, 13:58

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/03/2013, 13:58

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/03/2013, 13:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

22/03/2013, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINO F. DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137372395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137372395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137372395

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)