Cumprimento de sentença 0424722-91.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 696,54

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

ANA MARIA CONCEICAO DE FREITAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ NEY GONÇALVES MONTENEGRO

OAB/CE 5541·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANA MARIA CONCEICAO DE FREITAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 195946241

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 195946241

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195946241

22/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:57

Homologados os cálculos

05/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:30

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:54

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154439985

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154439985

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154439985

22/05/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

02/05/2025, 19:15

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 195946241

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 195946241

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195946241

22/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 16:11

Despacho

•14/05/2025, 09:14

08/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:57

Homologados os cálculos

05/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:30

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:54

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154439985

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154439985

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154439985

22/05/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

02/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:51

Decorrido prazo de JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:14

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142838688

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ana Maria Conceicao de Freitas REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se os litigantes para que se manifestem sobre a planilha de cálculo apresentada (IDs 142791612/142791614), no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito - Respondência Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0424722-91.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142838688

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142838688

07/04/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 07:27

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:08

Realizado Cálculo de Liquidação

28/03/2025, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/02/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/02/2025, 12:02

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/02/2025, 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:33

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/09/2023, 02:52

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/02/2023, 10:14

Mov. [43] - Por decisão judicial: DETERMINA-SE que o presente feito permaneca SUSPENSO ate deslinde dos Embargos a Execucao em apenso. EXP. NEC.

09/04/2021, 07:50

Mov. [42] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADEQuarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais- 5 a 9 de outubro de 2020CERTIDAO TRANSITO EM JULGADOCertifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que sentenca transitou em julgado. O referido e verdade. Dou fe.

09/10/2020, 15:44

Mov. [41] - Certidão emitida

28/06/2018, 19:28

Mov. [40] - Conclusão

28/08/2015, 15:01

Mov. [39] - Conclusão

24/10/2014, 14:42

Mov. [38] - Conclusão

17/10/2014, 08:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/05/2012, 12:00

Mov. [37] - Certidão emitida

10/05/2012, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos etc. Considerando o despacho contido na pagina 204, determino que a Secretaria deste Juizo apense ao presente feito os Embargos a Execucao interpostos. Apos, concluso.

04/05/2012, 12:00

Mov. [34] - Apensado: Apensado o processo 0278486-73.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:

17/11/2011, 12:00

Mov. [33] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 00NUMERO DE APENSOS: 01PROCESSO PRINCIPAL: 424722-91.2000MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS ao 278486-73.2000 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 10:48

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP 2000.0088.3486-6 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2009, 11:43

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (A-40) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 16:53

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (K - 4) AP. 2000.0088.3486-6 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2007, 17:06

Mov. [29] - Apensado: APENSADO AP. 2000.0088.3486-6 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2007, 17:05

Mov. [28] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADOCOMPLEMENTO: PROC. 2004.576322 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2004, 09:51

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2004, 14:00

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM EMBARGOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2004, 16:33

Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2004, 15:27

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2004, 15:08

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2004, 16:18

Mov. [22] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2004, 13:24

Mov. [21] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2004, 14:05

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2004, 16:18

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2003, 16:29

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 107 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2003, 16:52

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2003, 12:50

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA CUMPRIR ACORDAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2002, 13:42

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 173 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2002, 18:00

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2002, 12:42

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2002, 14:03

Mov. [12] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/1999, 09:04

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/1999, 15:48

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/1999, 13:50

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/1999, 17:01

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/1999, 14:03

Mov. [7] - Sentenca merito improcedente: SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO IMPROCEDENTECOMPLEMENTO: AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/1999, 11:40

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/1999, 09:41

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/1999, 15:32

Mov. [4] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/1999, 12:00

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/1999, 10:29

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

14/05/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/1999, 10:28

Despacho

•31/03/2025, 07:27

Decisão

•18/02/2025, 15:32

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 11:33

Interlocutória

•09/04/2021, 07:50

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Todos os documentos(100)

Decisão

•05/04/2026, 16:11

Despacho

•14/05/2025, 09:14

Despacho

•31/03/2025, 07:27

Decisão

•18/02/2025, 15:32

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 11:33

Interlocutória

•09/04/2021, 07:50

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:29

Ementa

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ementa

•10/12/2010, 21:28

Ementa

•10/12/2010, 21:28

Ementa

•10/12/2010, 21:28

Ementa

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 21:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 21:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 21:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

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Sentença

•10/12/2010, 21:28

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

•10/12/2010, 21:28

Sentença

•10/12/2010, 21:28

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

•10/12/2010, 21:28

Sentença

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:27

Ato Ordinatório

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