Cumprimento de sentença 0726677-84.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0726677-84.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: JANE TELES DE HOLANDA, LAURINDO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO Requerido: REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF Processo nº 0726677-84.2000.8.06.0001 Classe: Procedimento Cível Comum Embargante(s): Jane Teles de Holanda e Laurinho de Holanda Cavalcanti Filho Embargado(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0726677-84.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JANE TELES DE HOLANDA E LAURINHO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO contra decisão interlocutória de ID. 126535179 proferida nos autos da Ação Revisional de Financiamento c/c pedido de Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 126535184) com o objetivo de que a decisão vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria incorrido em erro material ao determinar a intimação da parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de cumprimento de sentença, quando foi a própria parte requerida quem requereu o cumprimento, bem como não ter dado vistas aos requerentes de documentos apresentados aos autos e ter condenado os requerentes em custas processuais na sentença, ainda que fossem beneficiários da justiça gratuita. Devidamente intimada (ID. 126535187 e 126535188), a embargada deixou de manifestar-se sobre os aclaratórios, de modo que transcorreu in albis o prazo para tanto. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o decisum estaria eivado de erro material, porquanto: "Conforme despacho de fls. 519, determina a intimação da parte requerida, tendo em vista o ingresso da parte autora, do cumprimento de sentença. Ocorre que quem ingressou com o cumprimento de sentença foi a parte requerida. [...].". Alega ainda que não lhe foi dado vistas dos documentos de ID. 126534387, 126534388 e 126534389, bem como que a sentença não poderia ter condenado os embargantes em custas processuais, ante a justiça gratuita deferida. Formulou pedido o embargante que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vício apontados, intimando-se pessoalmente os autores para manifestarem-se do cumprimento de sentença e dos referidos documentos. Merece parcial acolhimento a insurgência do embargante. É inconteste que o decisum tenha incorrido em erro material ao determinar a intimação da parte requerida do cumprimento de sentença, uma vez que quem postulou o cumprimento foi a promovida FUNCEF, de modo que cumpre suprir o referido vício. Ademais, também deveria ter-se dado vistas aos promoventes acerca dos documentos de ID. 126534387, 126534388 e 126534389 para o devido prosseguimento da ação. Porém, no que diz respeito à condenação dos requerentes em custas processuais e honorários advocatícios, não assiste razão aos embargantes. Nos termos do Art. 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC, a gratuidade de justiça isenta o judiciário das custas e honorários decorrentes de sua sucumbência, mas meramente às suspende, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) De tal modo, não merece acolhimento os embargos de declaração no ponto, não tratando-se de erro material a condenação dos promoventes, beneficiários da justiça gratuita, em custas e honorários advocatícios, mas meramente de suspensão da obrigação em razão da concessão do benefício. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do art. 1.022, Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Determino a consequente substituição da decisão de ID. 126535179 para o que se segue: Certificado o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida ajuizou pedido de cumprimento de sentença em face da parte requerida. Custas recolhidas. Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para efetuar o pagamento da quantia indicada como devida, em 15 dias, ciente de que, não sendo pago referido valor, será acrescido o montante do percentual de 10%, a título de multa e 10%, a título de honorários advocatícios sobre o valor impago, a teor do artigo 523 do CPC. Intimem-se os litigantes para que manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de ID. 126534387, 126534388 e 126534389. Ressalte-se que, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita aos autores, nos termos da decisão de ID. 126536633, ficam suspensos os ônus de sucumbência nos termos dos Art. 98, §§2º e 3º do CPC. Fortaleza, 17 de março de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2026. Documento: 203586601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203586601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203586601

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 06/05/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(50)