Execução de Título Extrajudicial 3000500-18.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000500-18.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 15:01

Juntada de Certidão

05/06/2025, 15:01

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 155667761

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155667761

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155667761

03/06/2025, 23:10

Extinto o processo por desistência

03/06/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ALLAMBRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 06:28

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 144694682

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000500-18.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALLAMBRA EXECUTADO: ITAGYBA ALEXANDRE ALVES DE BRITO CARVALHO, MARIA ANGELICA DA COSTA NOGUEIRA DE SA CARVALHO DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema PJe, pois referidos feitos tratam de débitos distintos da presente demanda. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, regimento interno do condomínio, assembleia de eleição e documento do síndico, restando ausente documentos essenciais para o prosseguimento do feito. Desse modo, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: 1) convenção condominial; 2) informar o índice utilizado na planilha de débito ID n. 142597420, posto que presente cobrança de juros e correção monetária e, caso não tenha sido o novo índice legal - SELIC, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do CCB; 3) por fim, ainda, como forma de análise da legitimidade passiva, que o Exequente, em mesmo prazo, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144694682

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144694682

07/04/2025, 22:00

Documentos

Outros Documentos

•09/02/2026, 13:50

Sentença

•03/06/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000500-18.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALLAMBRA EXECUTADO: ITAGYBA ALEXANDRE ALVES DE BRITO CARVALHO, MARIA ANGELICA DA COSTA NOGUEIRA DE SA CARVALHO DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema PJe, pois referidos feitos tratam de débitos distintos da presente demanda. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, regimento interno do condomínio, assembleia de eleição e documento do síndico, restando ausente documentos essenciais para o prosseguimento do feito. Desse modo, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: 1) convenção condominial; 2) informar o índice utilizado na planilha de débito ID n. 142597420, posto que presente cobrança de juros e correção monetária e, caso não tenha sido o novo índice legal - SELIC, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do CCB; 3) por fim, ainda, como forma de análise da legitimidade passiva, que o Exequente, em mesmo prazo, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 155667761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155667761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155667761

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ALLAMBRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 144694682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144694682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144694682

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