Reclamação Pré-processual 3000513-26.2025.8.06.0024 - TJCE

Reclamação Pré-processual 3000513-26.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149719231

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000513-26.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/PROCURADOR: FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES PROMOVIDO(A)(S)/PROCURADOR: CONDOMINIO EDIFICIO SIENA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVESRUA ADEMAR DE BARROS 555 APARTAMENTO 12, 00, JARDIM DAS OLIVEIRAS, FORTALEZA - CE - CEP: 60821-380 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se a presente ação de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ingressa do por FRANCISCO ISRAEL SANTOS GONCALVES em face de CONDOMINIO EDIFICIO SIENA e JOSE NEWTON BEZERRA JUNIOR, objetivando que a parte interpelada se manifeste sobre a exclusão do interpelado de um grupo de WhatsApp que, sob sua ótica, o privaria dos benefícios e serviços comunitários básicos daquele condomínio.Preliminarmente, é relevante frisar que, topograficamente no Código de Processo Civil, a interpelação judicial se encontra na Seção II (Da Notificação e da Interpelação) que se estabelece no Capítulo XV (Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária), sendo estes todos integrantes do Título III (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS).Portanto, não resta dúvida que a presente ação, da forma e modo nos quais se coloca nos autos, se trata de um procedimento especial de jurisdição voluntária. E mesmo que houvesse a possibilidade de que a presente ação tenha sido proposta sob o manto de interpelação judicial, mas supostamente teria o intuito de uma obrigação de fazer, não seria cabível pela via eleita, a qual seria extinta da mesma forma, não cabendo, portanto, eventual fungibilidade. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FINALIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO COMINATÓRIA. NÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. EXORTAÇÃO PARA FAZER ALGO. POSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO. AUSÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A notificação e a interpelação são espécies de procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil que têm por finalidade a exteriorização de uma vontade ou a comunicação de um conhecimento dotado de relevância jurídica. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, sobreveio importante inovação legislativa que viabilizou a utilização deste procedimento também com a finalidade de exortar o requerido para que faça ou deixe de fazer algo que o requerente entenda ser de seu direito. 3. De todo modo, nessas demandas a pretensão deduzida pela parte autora não poderá se revestir de caráter coercitivo, já que o provimento jurisdicional inerente a este procedimento não possui aspectos cominatórios, mas se volta, tão somente, para a produção de um ato de mera comunicação. 4. No caso dos autos, não foram deduzidos pedidos consistentes em obrigação de fazer, visando compelir o réu/apelado a proceder com a transferência de propriedade, ou de efetuar pagamentos de qualquer natureza - o que, efetivamente, ultrapassaria os limites próprios da via eleita -, mas, ao revés, a postulação deduzida visa apenas cientificar o recorrido acerca da intenção dos recorrentes de concretizarem o ajuste firmado por meio de compromisso de compra e venda de bem imóvel, exortando-o para que proceda com os atos pertinentes à transmissão da propriedade. 5. O procedimento da notificação e da interpelação não comporta análise de mérito quanto à relação jurídica subjacente, de modo que eventuais controvérsias relacionadas à regularização fundiária ou à eficácia do negócio jurídico havido entre as partes, em princípio, refoge do âmbito de cognição da presente ação, devendo, se o caso, ser apreciados em demanda própria. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07127784220218070005 1602717, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 7a Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) - grifos nossos. Destarte, assim analisado, fica patente a incompetência dos juizados especiais cíveis tanto pelo viés da natureza da ação como também do seu rito, que, por seu turno, se torna incompatível com o rito dos juizados especiais, isso porque há enunciado do Fonaje com vedação nesse sentido. ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (Fonaje XLIII) Segundo Natacha Nascimento Gomes Tostes e Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, na obra Juizado Especial Cível, Editora Renovar, p. 49, "o rito, ou procedimento, é matéria de ordem pública, não renunciável ou modificável, pelo que se torna intransponível a dificuldade de se conciliar os processamentos". Segue também pacífica a jurisprudência nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial e Vara Cível. Pedido de notificação judicial. Procedimento de natureza especial e de jurisdição voluntária. Inexistência de processo em sentido estrito contra a parte notificada. Inaplicabilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial. Limitação da competência dos Juizados Especiais a ações que não adotem rito especial ou com processamento incompatível com o rito sumaríssimo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, ora suscitado.(TJ-SP - CC: 00214218020228260000 SP 0021421-80.2022.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/07/2022) Com efeito, a simplificação do procedimento do Juizado não se harmoniza com a complexidade de certos conflitos, que exigem, para melhor resguardo do direito, ultrajado ou sob ameaça, maior aprofundamento, com produção de outras provas além daquelas que a simplificação e a celeridade permitem. Diante do exposto, falecendo competência a este juízo para processar e julgar o pedido, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com espenque no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência porventura designada. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Após decorridos in albis os prazos legais, arquive-se em definitivo o feito com as baixas de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149719231

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149719231

07/04/2025, 21:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/04/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 14:01

Distribuído por sorteio

06/04/2025, 20:47

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 21:44

Sentença

•07/04/2025, 18:22

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