Execução de Título Extrajudicial 3000773-81.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000773-81.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA NOVA Promovido(a)(s): EXECUTADO: IDIBRA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se a ilegitimidade passiva IDIBRA PARTICIPACOES LTDA, através de petição (id. 106133944), em que se restou comprovado que em julho de 2001 a empresa realizou a alienação do bem imóvel, conforme contrato e posterior escritura pública de compra e venda, com a promissária compradora Sra. Cláudia Giovana Lopes Silva (id. 106133951/ 106133961). Ademais, a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva alegada, visto que solicita alteração do polo passivo da presente demanda, excluindo a referida empresa e incluindo a real proprietária, Sra. Cláudia Giovana Lopes Silva. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada. Sendo assim, entendo que o caso comporta a aplicação da norma do artigo 338 do CPC, que faculta ao Autor promover a alteração da petição inicial e requerer a substituição do Requerido, in expressis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Assim, não vejo qualquer óbice para modificação do polo passivo para fazer constar a Sra. Cláudia Giovana Lopes Silva, entretanto em ações executórias de título extrajudicial a competência para processar e julgar é no domicílio da parte ré, in verbis: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. In casu, a parte exequente suscitou a incompetência deste juízo mediante a ilegitimidade passiva constatada e requereu a redistribuição dos autos tendo em vista que a parte passiva legítima reside em Fortaleza/CE. Diante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito em relação à parte IDIBRA PARTICIPACOES LTDA, haja vista a ilegitimidade passiva, o que faço com base no artigo 485, inciso VI do CPC. Ainda face a substituição do polo passivo, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino, após as necessárias anotações no Setor de Distribuição, A REMESSA DESTA AÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE, onde ali deverá ser processada. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000773-81.2024.8.06.0075 Promovente(s): Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza, 02 de abril de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202847687

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202847687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202847687

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201506828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201506828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201506828

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)