Procedimento Comum Cível 3006901-35.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006901-35.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROSA MARIA FELISMINO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Endereço da(s) parte(s) requerida(s): Nome: MUNICIPIO DE SOBRALEndereço: desconhecido DESPACHO COM FORÇA DE CARTA/MANDADO Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006901-35.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Cite-se a parte promovida, servindo a presente decisão como mandado/carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. OBSERVAÇÃO: A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121811403422500000126753497 01 - PETIÇÃO INICIAL - ACS CEDIDO Petição 24121811403429700000126754354 02- PROCURAÇÃO Procuração 24121811403446900000126754357 03- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24121811403459000000126754358 04- DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24121811403473600000126754359 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24121811403485900000126754360 06- FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24121811403499600000126754361 07 - Lei n 1781 de 18 de junho de 2018 - Sobral - Incentivo de Efetivo Exercício Documento de Comprovação 24121811403520700000126754362 08 - Decreto n 2859_2022 Documento de Comprovação 24121811403533500000126754364 Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025. Documento: 165682401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165682401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165682401

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ROSA MARIA FELISMINO em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157221317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157221317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157221317

Julgado procedente o pedido

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