Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165912-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165912-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165912-10.2000.8.06.0001. Autora: MANOEL CESARIO DA SILVA e outros (38) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequentes: Agapito Alves de Freitas, Aluísio Ricardo de Barros, Antônio Gildo Cosmo, Deusdedit Ferreira Cavalcante, Edmar Martins da Silva, Francisco Credevaldo Rodrigues de Lima, Francisco de Assis Sousa, Francisco Gonçalves Dantas, Francisco José Rodrigues de Holanda, Francisco Nilton Guimarães, Francisco Nunes Guedes, Francisco Parente da Silva, Gerardo Edilson Victor, Gerardo Resende de Sousa, Gustavo Ribeiro da Silva, João Narcisio Sobrinho, João Romão Teixeira, Jose Alves Sobrinho, Jose Mariano de Araujo, Jose Rosa Sobrinho, Lazaro Nogueira Martins, Luiz Silvino de Moura, Manoel Cesário da Silva, Manoel Miguel Rodrigues, Moisés da Cruz, Pedro Francisco Gomes, Pedro Medeiros da Silva, Raimundo Nonato da Costa, Raimundo Ventura Costa, Sebastião Dedes Sales, Valdemar Alves de Almeida, Valdemar Leite Tavares, Vicente Bezerra da Silva, Vicente Procopio de Oliveira, Walderi da Silva de Souza, Sinon da Silva Rocha. Remanesce, no momento a análise quanto: 1) Ao pedido de prosseguimento do pagamento do precatório referente ao espolio do Sr. Sinon da Silva Rocha formulado ao ID 198899606. Na petição de ID 198899606, o representante do Espólio de Sinon da Silva Rocha requereu o prosseguimento do feito para efetivação do pagamento do precatório em favor dos herdeiros habilitados, bem como a expedição das ordens necessárias à liberação dos valores. Todavia, conforme mencionado na decisão de ID 196636790, verifica-se que o precatório em questão foi expedido e encaminhado ao Tribunal de Justiça, encontrando-se atualmente na Assessoria de Precatórios, setor competente para acompanhamento da ordem cronológica, processamento e disponibilização dos respectivos valores. Ressalto que a atuação deste Juízo, após a expedição do requisitório, restringe-se às providências que permaneçam vinculadas ao processo de origem, incluindo a análise de eventuais pedidos de habilitação de sucessores, nos termos do art. 3º e art. 61 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não competindo a este gabinete deliberar acerca da previsão de pagamento ou liberação de valores já submetidos ao regime de precatórios. Dessa forma, eventuais requerimentos relacionados ao andamento do pagamento, existência de valores disponíveis ou expedição de ordem de liberação deverão ser direcionados à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, órgão responsável pela administração e processamento do respectivo requisitório. Assim, reitere-se à parte interessada os termos da decisão de ID 196636790. 2) Da intimação das partes acerca da guia provisória de precatório referente ao Sr. Zacarias Alves da Silva, juntada ao ID 204187566. Considerando a expedição da guia provisória de precatório referente ao crédito devido ao exequente Zacarias Alves da Silva (ID 204187566), determino a intimação das partes, exequente e executado, para que tomem ciência e, querendo, manifestem-se dentro do prazo de 5 (cinco) dias acerca dos dados constantes no documento de ID 204187566. Após, certifique a secretaria o decurso de prazo para manifestação das partes e retornem os autos para expedição da guia definitiva da referida ordem de pagamento. 3) Do pedido de correção e destaque de honorários contratuais (IDs 200933553 e 200934481), bem como do pedido de habilitação referente ao Espólio de Francisco Gonçalves Dantas, cujo precatório definitivo foi expedido e encontra-se aguardando pagamento pelo Tribunal de Justiça. Na petição de ID 200933553, Maria Elisiê Gonçalves Dantas requereu o chamamento do feito à ordem, pleiteando a sua habilitação como sucessora do falecido exequente Francisco Gonçalves Dantas, bem como a retificação dos dados do respectivo precatório junto ao Tribunal de Justiça. Requereu, ainda, a concessão de prioridade de tramitação em razão da idade, a habilitação de novo patrono e a retificação dos destaques referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme acordo acostado ao ID 200933563, no qual foi ajustado o percentual de 15% em favor do advogado Paulo Teles da Silva e 10% em favor do Espólio de Antênio Almeida da Silva. Por fim, requereu o destaque de honorários contratuais no percentual de 10% em favor de seu atual patrono, Bruno Bezerra Arrais, conforme contrato anexado ao ID 200933559. A parte anexou aos autos: 1) A certidão de óbito da senhora Maria Elizabeth Golçalves Dantas (ID 200933557), 2) Procuração ( ID 200933570); 3) O pedido formal de abertura de inventário do senhor Francisco Gonçalves Dantas, com sua respectiva homologação de partilha nos termos da sentença anexada ao ID 200933569 fls 6-8, 4) Acordo firmado entre os patronos (ID 200933563), 5) Contrato firmado com seu atual patrono (ID 200933559). Intimado, o Estado do Ceará quedou-se inerte. Posteriormente por meio da petição complementar de ID 200934481, Maria Elisiê Gonçalves Dantas reiterou os pedidos formulados ao ID 200933553, esclarecendo que as retificações requeridas junto à Assessoria de Precatórios, referente à alteração dos dados do beneficiário e dos destaques de honorários advocatícios contratuais, não implicariam no cancelamento do precatório ou alteração da ordem cronológica de pagamento. Requereu, assim, a adoção das providências necessárias para comunicação ao Tribunal de Justiça acerca da sucessão processual e dos novos honorários contratuais pactuados. No entanto, em análise detida do acervo documental acostado, constata-se óbice intransponível ao pronto deferimento dos pleitos. Conquanto a requerente tenha juntado a homologação de partilha de Francisco Gonçalves Dantas (ID 200933569), verifica-se pelo documento de ID 200933557 o superveniente falecimento da senhora Maria Elizabeth Gonçalves Dantas (beneficiária/inventariante na cadeia original). Sabendo-se que a regularidade na destinação dos créditos de precatórios exige prova robusta da cadeia sucessória, o deferimento da habilitação encontra-se condicionado à estrita observância do Art. 61, parágrafo único, da Resolução 14/2023, o qual veda o pagamento ao sucessor sem a apresentação do formal, escritura pública de partilha ou indicação do juízo sucessório correlato. O fato de a requerente figurar, em tese, como única herdeira remanescente não a desobriga de formalizar a partilha do crédito público decorrente do espólio de Maria Elizabeth. Ademais, verifica-se complexa cumulação e alteração de honorários contratuais (IDs 200933563 e 200933559), inclusive com destinação de percentual ao Espólio de Antônio Almeida da Silva, sem a devida comprovação de representação legal da condição deste para figurar como tal. ISTO POSTO, com o escopo de resguardar a higidez do precatório e evitar futuras nulidades, DETERMINO o chamamento do feito à ordem, intimando-se a requerente Maria Elisiê Gonçalves Dantas, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) Comprove a abertura do inventário de Maria Elizabeth Gonçalves Dantas ou colacione a respectiva escritura pública/formal de partilha que lhe adjudique o crédito objeto deste processo, atendendo ao Art. 61, parágrafo único, da Resolução pertinente; b) Colacione comprovação de sua nomeação como inventariante do espólio de Francisco Gonçalves Dantas, haja vista a informação de óbito da antiga representante ( ID 200933557). c) Regularize a representação do Espólio de Antônio Almeida da Silva, colacionando o termo de inventariante de quem assina em nome deste, a fim de viabilizar o destaque de honorários de 10% pactuado no ID 200933563; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, A demanda encontra-se na fase execução, tendo neste pedido 38 (trinta e oito) exequentes. Compulsando os autos, verifico a expedição de precatórios dos seguintes Defiro, desde já, o pedido de prioridade na tramitação do feito, ante a comprovação da idade da requerente (documento ao ID 200933567), devendo a Secretaria proceder à devida sinalização eletrônica nos autos. Fortaleza 2026-06-02 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 14:07

Documento

22/05/2026, 14:54

Documento

20/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 16:55

Confirmada

19/05/2026, 01:07

Expedida/Certificada

08/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:29

Mero expediente

23/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:01

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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