Procedimento Comum Cível 0201450-89.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201450-89.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 10:49

Trânsito em julgado

30/05/2025, 10:48

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:07

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 08:30

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:29

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:44

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:37

Publicação

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201450-89.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO CRISTIANO SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Danos Morais ajuizada por FRANCISCO CRISTIANO SANTOS DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. No decorrer do processo, as partes formularam acordo extrajudicial (ID nº 138560055). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (ID nº 138560055). Publique-se. Registre-se. Intime-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 08:28

Expedida/Certificada

31/03/2025, 08:28

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201450-89.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO CRISTIANO SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Danos Morais ajuizada por FRANCISCO CRISTIANO SANTOS DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. No decorrer do processo, as partes formularam acordo extrajudicial (ID nº 138560055). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (ID nº 138560055). Publique-se. Registre-se. Intime-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(52)