Cumprimento de sentença 0731049-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0731049-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 07:53

Documento (Certidão)

06/02/2026, 07:53

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:21

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MARTINS TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PROCESSO Nº: 0731049-76.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Vistos etc. DECLARO EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do adimplemento da dívida e o que faço com amparo no art. 924, II c/c art. 925 todos do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 01:08

Expedida/Certificada

12/12/2025, 01:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 01:07

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:30

Documento (Alvará)

03/12/2025, 16:57

Expedição de alvará de levantamento

12/11/2025, 16:48

Publicação

11/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MARTINS TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PROCESSO Nº: 0731049-76.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Vistos em inspeção (Portaria n. 01/2025). Cuidam os autos digitais de cumprimento de sentença tirado de ação revisional de cláusulas contratuais, julgada procedente em parte. Remetidos os autos à Seção da Contadoria para a liquidação, verificou-se a existência de saldo positivo a restituir em favor do credor, conforme me demonstrado nos IDs 137022466; 137022469 e 137022472. Instado a se manifestar, o devedor atravessou impugnação aos cálculos, alegando que a serventia judicial não teria observado "integralmente as implicações técnicas decorrentes da substituição do sistema originalmente contratado - Série não periódica (SNP) - pelo Sistema de Amortização Constante SAC". Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria estão em estrita conformidade com os parâmetros definidos no título judicial. Nos termos da sentença de ID 95574047, restou expressamente determinado que: (…) a) Taxa mensal de juros adotada no contrato, de 4,66%. b) Regime de juros simples, pelo Sistema de Amortização Constante. c) Correção monetária pelo INPC. Após a realização do cálculo pelo Serviço de Contadoria do Fórum em fase de liquidação de sentença, restituir-se-á, em dobro, o crédito apurado em favor do autor (…). Posteriormente, o acórdão de ID 95574256 reformou a sentença apenas para determinar que a repetição do indébito se dará de forma simples, e não em dobro, mantendo-se inalterados os demais critérios de cálculo. Ou seja, o título judicial foi claro quanto à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), não havendo margem para nova discussão sobre sua adoção. Portanto, não há equívoco nos critérios utilizados pela Seção de Contadoria. Ademais, a tese do devedor é afastar a aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), o que é incabível, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria para que surtam os jurídicos e legais efeitos tornando líquida a dívida, pois refletem o dispositivo sentencial. Eventuais alvarás serão expedidos após preclusa a presente decisão. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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