Procedimento Comum Cível 0001433-91.2018.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 13/11/2024

26/11/2024, 15:00

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:29

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104212665

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104212665

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001433-91.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de anulação de ato jurídico proposta por FRANCISCO SOBRINHO AMARO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduz na inicial que foi surpreendido com a informação de que estava qualificado como empresário da Empresa de Pequeno Porte F.S AMARO ADEGA, inscrito sob o CNPJ nº 25.061.374/0001-48, localizado na Rua Nicola Ciona, nº 230, Jardim São Paulo VI, São Paulo/SP, CEP 05570-000, quando nunca fez tal inscrição perante a junta comercial, tratando-se o autor de agricultor no município de Icó/CE. Requerendo que a junta comercial retire o nome do autor do ato constitutivo da empresa F.S AMARO ADEGA, bem como exepeça ofício ao INSS para que este retire de seus sistemas qualquer vinculação do nome do postulante à empresa F.S AMARO ADEGA. Contestação apresentada ID 59842894, a Junta arguiu preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Réplica (id 59842860). Ata de audiência de instrução (id 64393748), com inquirição de testemunhas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que os atos constitutivos de abertura de empresa são registrados e arquivados junto à requerida, o que evidencia a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que a análise dos requerimentos a ela dirigidos seja exclusivamente formal. Sem vícios, nem nulidades, passo a tratar do mérito. O autor aduz na inicial que foi surpreendido com a informação de que estava qualificado como empresário da Empresa de Pequeno Porte F.S AMARO ADEGA, inscrito sob o CNPJ nº 25.061.374/0001-48, localizado na Rua Nicola Ciona, nº 230, Jardim São Paulo VI, São Paulo/SP, CEP 05570-000, quando nunca fez tal inscrição perante a junta comercial, tratando-se o autor de agricultor no município de Icó/CE. Da análise do conjunto probatório, entendo que assiste razão a parte autora, no tocante à desídia da autarquia ré na conferência formal dos documentos apresentados e suas respectivas assinaturas, com arquivamento e registro da empresa em seu nome, sem a sua devida anuência. Nesse sentido, entende-se que cabe à JUCESP a verificação dos documentos que lhes são apresentados quando da constituição de uma empresa, concorrendo para o resultado danoso gerado. Assim, não se pode exigir prova negativa do autor, isto é, de que não foi ele quem constituiu a alegada empresa, cabendo à parte ré demonstrar que o cadastro/abertura da empresa se deu conforme os trâmites legais e sem falhas. Além disso, a promovida não juntou cópias dos documentos pessoais da autora, o que de certo modo caracteriza sua responsabilidade. Por tais razões, evidenciada a fraude que ensejou a inclusão da requerente como dona da empresa citada ilicitamente e que impõe não só a exclusão do seu nome do ato constitutivo da referida sociedade empresária, mas também a declaração de nulidade de eventuais débitos tributários que exista em seu nome por conta da empresa. A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo art. 37, § 6º,da CF/88, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ademais, no tocante à responsabilidade da requerida para com o registro das empresas e análise formais dos documentos pessoais dos sócios, a jurisprudência vem entendendo que, não obstante a atuação das Juntas Comerciais se limite à análise meramente formal dos documentos a elas entregues, é dever da Autarquia atuar de forma cautelosa, exigindo os documentos necessários e conferindo o que lhe é apresentado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DE QUADRO SOCIETÁRIO/DIRETÓRIO DE EMPRESA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESÍDIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM CONFERIR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL IN REIPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em evidência,apelação cível adversando sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou procedente ação ordinária movida em face da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). 2. Inicialmente, é válido destacar que a JUCEC foi transformada em autarquia pela Lei Estadual nº 9.781, de 29 de novembro de 1973, com personalidade jurídica própria, possuindo, desde então, autonomia administrativa,orçamentária e patrimonial. 3. Já com relação ao mérito, restou incontroverso nos autos que o autor teve o seu nome registrado fraudulentamente por terceiros, como proprietário da empresa Kaiemy Indústria e Comércio de Confecções, perante a JUCEC. 4. Além disso, infere-se que houve clara e manifesta desídia dos servidores da JUCEC que, à época, deixaram de conferir a autenticidade dos atos constitutivos da empresa instituída fraudulentamente, antes de arquivá-los, em afronta ao disposto no art. 1.153 do CC/2002. 5. Portanto, em se tratando aqui de uma falsificação extremamente grosseira, que só passou despercebida porque seus servidores, à época, não adotaram as cautelas previstas em lei (sequer foi exigida a comprovação da identidade do signatário dos atos levados a registro), deve sim a JUCEC ser responsabiliza da civilmente pelos danos advindos da falha no serviço. 6. Desse modo, procedeu com total acerto o magistrado de primeiro grau, quando determinou não apenas a extinção e a exclusão do nome autor dos quadros da empresa fraudulenta, mas também a reparação dos danos morais que, in casu, são presumidos. 8. Por outro lado, não se divisa dos autos, outrossim, que o quantum arbitrado a titulo de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) tenha exorbitado dos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. Em verdade,mostra-se perfeitamente compatível com as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômicas das partes, a natureza do bem jurídico violado, ea gravidade do ato ilícito. 9. Finalmente, quanto à incidência dos consectários legais sobre a condenação imposta na sentença (correção monetária e juros de mora), por se tratar de questão de ordem pública, pode ser examinada de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de modificação pelo Tribunal ad quem.10. Nesse diapasão, aplica-se ao caso dos autos, ex officio, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº905), bem como o disposto pelo art. 3º da EC 113/2021, devendo o valor da condenação ser acrescido de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), a partir do evento danoso (Súmulanº 54 do STJ), e de correção monetária, com base na variação do IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 11. Destarte, merece a sentença ser reformada, de ofício, apenas neste tocante, permanecendo, no mais, totalmente inabalados os seus fundamentos. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida.- Sentença reformada em parte, apenas para adequar, de ofício, os consectários legais da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001554-96.2019.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, reformando, porém, a sentença, apenas para adequar, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de junho de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora". (TJ-CE - AC: 00015549620198060151 Quixadá, Relator: MARIAIRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/06/2023) Cabe destacar que às assinaturas constantes em nada se confundem com às constantes em documento de identidade e procuração assinadas pelo requerente. Portanto, em se tratando aqui de uma falsificação extremamente grosseira. Há de ser considerado ainda o conjunto probatório da inquirição das testemunhas, que de modo uníssono manifestou que o autor é agricultor no município de Icó/CE e nunca abriu empresa na cidade de São Paulo. Fato este que seria de conhecimento das testemunhas inquiridas. Em suma, entendo que o requerido não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório de que o registro se perfez de forma válida e regular. Assistindo, portanto, razão a parte autora, no sentido de invalidar tal registro. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo o pedido inicial PROCEDENTE, para I) DECLARAR a inexistente a relação jurídica entre o autor e a empresa F.S AMARO ADEGA, CNPJ nº 25.061.374/0001-48, tornando nulo os atos de constitutivos dessa empresa em relação ao requerido, e para cessarem todos os efeitos dela decorrentes, inclusive dando baixa em eventuais débitos tributários ou de outra natureza dela oriundos; Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, observando-se, entretanto, sua isenção em virtude de ser autarquia estadual. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. OFICIE-SE a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP para tornar nulo o ato de constituição da empresa em relação ao requerido, objeto desta lide. OFICIE-SE o INSS para retirar de seus sistemas qualquer vinculação do nome do postulante à empresa F.S AMARO ADEGA. Transitado em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212665

12/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:50

Julgado procedente o pedido

12/09/2024, 12:18

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:14

Juntada de ata da audiência

19/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:49

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:21

Juntada de certidão

03/07/2023, 10:49

Juntada de mandado

29/06/2023, 09:20

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:41

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 12:13

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprim

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/07/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

29/05/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:16

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/05/2023, 15:02

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3006

31/01/2023, 09:09

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 11:58

Mov. [53] - Certidão emitida

27/01/2023, 11:11

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2022, 14:36

Mov. [51] - Decurso de Prazo

05/12/2022, 13:03

Mov. [50] - Concluso para Despacho

05/12/2022, 12:44

Mov. [49] - Certidão emitida

31/10/2022, 00:26

Mov. [48] - Certidão emitida

20/10/2022, 10:04

Mov. [47] - Mero expediente: A parte autora, em sua réplica, pugnou pela realização de audiência de instrução (fls. 53/56). Intime-se a da parte requerida para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. Expedientes necessários.

23/09/2022, 01:01

Mov. [46] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 08:15

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01805910-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/09/2022 15:33

02/09/2022, 16:02

Mov. [44] - Certidão emitida

27/08/2022, 00:25

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 02:59

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 12:35

Mov. [41] - Certidão emitida

16/08/2022, 12:33

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 10:32

Mov. [39] - Concluso para Despacho

08/07/2022, 15:31

Mov. [38] - Mero expediente: Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

22/03/2022, 09:32

Mov. [37] - Conclusão

18/03/2022, 18:32

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

18/03/2022, 18:32

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

18/03/2022, 18:32

Mov. [34] - Certidão emitida

18/03/2022, 16:44

Mov. [33] - Concluso para Despacho

31/03/2021, 08:27

Mov. [32] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [27] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [26] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [25] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [24] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [23] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [22] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [21] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [20] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [19] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [18] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [17] - Documento

31/08/2020, 01:08

Mov. [16] - Certidão emitida

31/07/2020, 08:40

Mov. [15] - Concluso para Despacho

07/02/2020, 16:53

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

05/02/2020, 16:02

Mov. [13] - Ofício: Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO20000304713

05/02/2020, 10:33

Mov. [12] - Certidão emitida

21/10/2019, 11:56

Mov. [11] - Processo eletrônico convertido em processo físico

21/10/2019, 11:42

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrente

17/10/2019, 13:36

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrente

17/10/2019, 13:36

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

30/09/2019, 10:16

Mov. [8] - Recebimento

30/09/2019, 10:16

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/09/2019, 10:13

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória

20/03/2019, 14:54

Mov. [4] - Mero expediente: Rec. Hoje. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se, no prazo legal.

11/03/2019, 17:00

Mov. [3] - Concluso para Despacho

05/02/2019, 17:17

Mov. [2] - Recebimento

05/02/2019, 17:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/02/2019, 17:15

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104212665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104212665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212665

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)