Procedimento Comum Cível 0008346-38.2012.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008346-38.2012.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:28

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008346-38.2012.8.06.0175. Autora: Antonio Pontes de Sales Parte Ré: D GOLD NEGOCIOS LIMITADA Valor da Causa: RR$ 24.880,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Intime-se a parte exequente, por meio do advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada no Id nº 190748768. Expedientes necessários. Trairi/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito em Respondência

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 14:09

Expedida/Certificada

13/02/2026, 14:09

Mero expediente

13/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/02/2026, 13:26

Confirmada

16/01/2026, 12:12

Expedida/Certificada

15/01/2026, 14:22

Mero expediente

15/01/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

13/12/2025, 05:21

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008346-38.2012.8.06.0175. AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO PONTES DE SALES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSTATADA. O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBUIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O QUANTUM FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - AGRAVO INTERNO Trata-se de Agravo Interno interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, em face da Decisão Monocrática de id. 22333783, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora agravante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0008346-38.2012.8.06.0175, movida por Antônio Pontes de Sales. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal reside em analisar (i) a validade da contratação firmada entre as partes (contrato nº 428996850); (ii) se tem o autor o direito à restituição dos valores descontados em razão do aludido contrato, a título de reparação por danos materiais (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como se o valor fixado na sentença, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Razões de decidir: 3. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ. 4. No presente caso, verifico que o demandante apresentou documentação que comprova que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pelo banco requerido, em razão de suposto débito no valor de R$ 688,38. 5. A instituição financeira demandada, por sua vez, juntou aos autos contrato firmado com o promovente. Todavia, analisando a aludida documentação, destaco que as assinaturas ali contidas são bastante divergentes daquelas constantes nos documentos que instruem a inicial. Há, inclusive, erro na grafia do nome do autor. 6. Não demonstrada, portanto, a autenticidade da assinatura do demandante nos documentos apresentados pela agravante (fls. 78/80), inexistente a contratação, sendo ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como ilegal sua inscrição em cadastro de inadimplentes. 7. Quanto aos danos morais, resta ao réu responder objetivamente pelos danos causados ao demandante (dano moral in re ipsa). 8. Considerando a extensão e a gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas dessa natureza, conclui-se que o montante fixado em primeira instância, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está dentro do razoável, razão pela qual mantêm-se o valor da condenação arbitrado em sentença. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em conformidade com o voto do Relator. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, em face da Decisão Monocrática de id. 22333783, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0008346-38.2012.8.06.0175, movida por Antônio Pontes de Sales. A decisão ora agravada negou provimento à Apelação interposta e manteve, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de a) declarar inexistente o contrato nº 428996850 e ratificar a ordem para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes; b) condenar o requerido a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados, relacionados ao contrato acima especificado, a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto; c) condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362) d) considerando a sucumbência mínima do requerente, condenar o demandado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 326, STJ. Em suas razões recursais, a massa falida do banco promovido sustenta a validade da contratação entre as partes, aduzindo que o contrato foi devidamente assinado pelo agravado e que o valor foi disponibilizado na conta bancária de sua titularidade, através de TED, na quantia de R$ 686,38 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). Por tal razão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado que o agravado devolva o valor recebido pelo empréstimo, para evitar o seu enriquecimento ilícito, bem como para que se declare a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, roga pela necessidade de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O agravado apresentou Contrarrazões (id. 22334743), manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto, com a consequente manutenção da decisão monocrática agravada. Deixei de intimar a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de discussão eminentemente patrimonial. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO A controvérsia recursal reside em analisar (i) a validade da contratação firmada entre as partes (contrato nº 428996850); (ii) se tem o autor o direito à restituição dos valores descontados em razão do aludido contrato, a título de reparação por danos materiais (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como se o valor fixado na sentença, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Extrai-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) Em outras palavras, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, é necessária apenas a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa), exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 14 do CDC, quais sejam: tendo o fornecedor prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, verifico que o demandante apresentou os documentos de fls. 14/15, comprovando que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pelo banco requerido, em razão de suposto débito no valor de R$ 688,38. Tais documentos, ao serem analisados, atestam a veracidade das alegações iniciais do autor. A instituição financeira demandada, por sua vez, juntou aos autos Termo de Adesão para Pagamento de Empréstimo Bancário com desconto em benefício previdenciário em nome do autor, às fls. 78/79, com suposta assinatura do promovente, assim como autorização de consignação, declaração de endereço e documentos pessoais (fls. 80/82), os quais teriam sido usados para realização do contrato. O promovente, porém, impugnou a legitimidade do pacto contratual apresentado, não reconhecendo a assinatura nele aposta, afirmando tratar-se de típico caso de fraude. Analisando a documentação trazida aos autos pelo promovido, destaco que as assinaturas ali contidas são bastante divergentes daquelas constantes nos documentos que instruem a inicial. É o que se observa quando se compara as assinaturas apostas nos documentos de fls. 12, 13, 15 e 16 com aquelas constantes nos documentos apresentados pelo requerido (contrato e declaração de residência) de fls. 79, 80 e 81. Outrossim, destaco importante observação realizada na sentença de primeiro grau: "Chamo a atenção para o documento de fl. 79 (termo de adesão), que traz a assinatura contrantante como sendo Antônio Pontes Sales, quando o nome do autor é Antônio Pontes de Sales". Dessa forma, constato que o banco requerido, ora agravante, não logrou comprovar a autenticidade da assinatura constante em documento por ele juntado aos autos, ônus que lhe incumbia conforme a inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a incidência das regras do CDC ao caso concreto e a impossibilidade de o consumidor constituir prova negativa dos fatos aduzidos na inicial, compete à instituição financeira recorrente trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade e a diligência de seus atos no momento de analisar a veracidade das assinaturas apresentadas no instrumento contratual, com o intuito de caracterizar alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, de acordo com o art.14, §3°, I e II, do CDC c/c o art. 373, § 1º, do CPC. No presente caso, porém, embora a instituição financeira promovida tenha defendido a ausência de ilicitude na sua conduta, não juntou provas capazes de evidenciar que tomou todas as diligências necessárias para verificar a autenticidade da contratação, confirmando a solicitação ou a anuência do cliente em relação à contratação da cédula de crédito consignado em folha de pagamento, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não demonstrada, portanto, a autenticidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pela agravante (fls. 78/80), inexistente a contratação, sendo ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como ilegal sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Outro ponto importante a se destacar é o fato de que a instituição financeira não juntou, no momento processual oportuno, prova de que transferiu o referido valor para conta de titularidade do demandante. Somente em sede de embargos de declaração da decisão monocrática de segundo grau é que o banco promovido apresentou um print de uma suposta TED no valor de R$ 686,38 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) que alega ter sido feita para uma conta que afirma ser de titularidade do agravado. Todavia, reforço que tal documento não foi juntado no momento processual oportuno, vez que, após o julgamento do processo em segunda instância, não há mais espaço para apresentação de provas novas. Conforme expressa disposição do Art. 435 do CPC, somente seria admitida a juntada de documento na fase recursal quando se tratar de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos e, ainda assim, mediante comprovação dos motivos que o impediram de juntá-los anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois se trata de documento antigo, que deve ser obrigatoriamente mantido pela instituição financeira e ao qual sempre teve acesso. Assim, constatada a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, correta a decisão que declarou nulo o contrato questionado e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. No caso em tela, como já explanado, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à parte autora, cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Isto posto e considerando, ainda, a extensão e a gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas dessa natureza, conclui-se que o montante fixado em primeira instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro do razoável, razão pela qual mantêm-se o valor da condenação arbitrado em sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, diante da realização de descontos não justificados em benefício previdenciário, que constitui verba de caráter alimentar e indispensável à subsistência. 2. A valoração da compensação moral deve ser apurada o mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (TJCE. Agravo Interno Cível - 0020999-49.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação:27/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª, 3ª E 4ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor, ora apelado, em ser reparado por danos morais, em razão da ausência de baixa da negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o pagamento integral do débito. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Acrescente-se, outrossim, que o STJ possui entendimento sumulado acerca do prazo para retirada do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, veja-se a Súmula 548, in verbis: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". 3. No caso, o autor confessa que se encontrava inadimplente com algumas prestações, juntando prova, às fls. 14/15, de dois comprovantes de pagamento das quantias de R$ 319,27 (trezentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) e de R$ 321,98 (trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), realizado no dia 23/01/2019, quando tomou conhecimento de que seu nome se encontrava negativado no SERASA. Consoante súmula 548 do STJ, o prazo para exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes deu-se início a partir do dia 23/01/2019. 4. Na esteira do entendimento exarado pelo magistrado a quo, após análise dos fatos narrados pela ré SERASA S/A às fls. 72 dos autos digitais, verificou-se que a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes se deu somente em 25/02/2019, portanto pouco mais de um mês do pagamento integral do débito realizado em 23/01/2019, ou seja, em prazo superior aos 5 (cinco) dias úteis previstos na Súmula 548 do STJ. 5. Portanto, conclui-se que, a priori, a inscrição desabonadora se deu de forma lícita, pois no momento de sua efetivação, o autor, de fato, se encontrava inadimplente. Contudo, ultrapassado o prazo razoável estabelecido para retirada da inscrição desabonadora em nome do autor, caracterizada está a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais indenizáveis, os quais ocorrem na modalidade in re ipsa, prescindindo de provas em relação ao abalo sofrido. 6. Desse modo, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os precedentes da 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, observa-se que o quantum fixado, a título de danos morais, pelo magistrado a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano sofrido. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0000202-87.2019.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/09/2020, data da publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA. 1. A decisão recorrida reconheceu a conduta indevida por parte da ENEL em manter o nome do autor em cadastro de inadimplente, mesmo após o pagamento de fatura que se encontrava em aberto, e assim, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Quando da fixação do montante da indenização, deve o julgador observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se reparar o dano moral sofrido pelo autor sem representar enriquecimento ilícito. Ademais, o quantum indenizatório deve ser fixado com vistas a desestimular o causador do dano a repetir o ato. 3. Da análise do caso dos autos, levando-se em consideração precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado, o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJCE. Apelação Cível - 0200661-55.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Nesse sentido, sem maiores delongas e considerando que a decisão recorrida baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide, entendo que deve ser mantido o decisum nos exatos termos prolatados. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Monocrática atacada. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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