Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Daniela Ribeiro de Araújo -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 232/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, À LUZ DO TEMA 232/STF, EM CONTROVÉRSIA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE DISCUTIU A LEGITIMIDADE DE NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOLIDÁRIO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, A LIBERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E A LICITUDE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 232/STF AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, X E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEPENDERIA, PARA EVENTUAL ACOLHIMENTO, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 232 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CONTROVÉRSIA RELATIVA A DANOS MORAIS DECORRENTES DE CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E CUJA REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.4. NO CASO CONCRETO, AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DE DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ANTES DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DE ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO PRESSUPÕEM A DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A SOLIDARIEDADE PASSIVA, A LIBERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO.5. A MENÇÃO AOS ARTS. 5º, V, X E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DESLOCA A CONTROVÉRSIA PARA O PLANO CONSTITUCIONAL DIRETO, POIS A SUPOSTA OFENSA AOS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM, À INDENIZAÇÃO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR É MERAMENTE REFLEXA, POR DEPENDER DA REVISÃO PRÉVIA DE FATOS CONTROVERTIDOS E DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.6. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO TEMA 232/STF, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF NÃO SE APRESENTA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, MAS COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INDISSOCIÁVEL DA PRÓPRIA CONCLUSÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR DEMANDAR SIMPLES REEXAME DE PROVA, É INVIÁVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. INCIDE O TEMA 232/STF QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANOS MORAIS SE RESOLVE NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL E DEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 5º, V, X E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AFASTA A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA QUANDO A PRETENSÃO RECURSAL PRESSUPÕE A REVISÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF, EM HIPÓTESES TAIS, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA APLICAÇÃO DO TEMA 232/STF, E NÃO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INADMISSÃO.”__________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V, X E XXXII; CPC, ART. 1.030; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275; SÚMULA 279/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 602.136/RJ, TEMA 232 DA REPERCUSSÃO GERAL, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, J. 05.11.2009.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INSERIDAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOVICE-PRESIDENTE E RELATOR. - Advs: Carlos Robson Nogueira Lima Filho (OAB: 21231/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005546-59.2019.8.06.0153/50000 - Agravo Interno Cível - Iguatu -