Execução de Título Extrajudicial 0048705-75.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048705-75.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Francisco Henrique Peixoto da Silva, em face de Adrian Comércio de Alimentos LTDA.. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente atravessou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o escopo de redirecionar a execução e responsabilizar os sócios pelo adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. DECIDO: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada por meio de simples petição (ID 196998592). No entanto, deixou de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC combinado com art. 50 do CC), uma vez que fundamentou seu pedido exclusivamente no fato de não ter localizado bens passíveis de penhora. Tal circunstância, por si só, é insuficiente para que a presente lide seja direcionada contra os seus sócios, mostrando-se imprescindível a configuração da prática de atos abusivos que viessem a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante de tal situação, não há como ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve atendimento dos requisitos formais necessários para tanto. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Como (a) a não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (b) o simples fato da empresária individual devedora ter se tornado sócia da sociedade empresária, cujo patrimônio de busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica, não autoriza o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (c) porquanto, na espécie, nenhuma prova produzida revela que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (c. 1) integra grupo econômico com a empresa individual executada; ou (c. 2) realizou ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20333290320228260000 SP 2033329-03.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CNPJ INAPTO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Conforme definido pela 2ª Seção do STJ quando do julgamento do EResp. 1.306.553-SC, a dissolução irregular da sociedade, por si só, não é causa para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado o dolo das pessoas naturais por trás da sociedade, com a finalidade de desvirtuar os fins institucionais, servindo-se os sócios e/ou os administradores desta prática para lesar credores ou terceiros. (TJ-MG - AI: 01531818120238130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Não se pode olvidar ainda que não foram esgotadas as diligências a fim de se verificar a existência de bens da devedora. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado nas páginas 291/298 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do DJe, inclusive para requerer as diligências que entender cabíveis, visando a localização de bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Francisco Henrique Peixoto da Silva, em face de Adrian Comércio de Alimentos LTDA.. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente atravessou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o escopo de redirecionar a execução e responsabilizar os sócios pelo adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. DECIDO: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada por meio de simples petição (ID 196998592). No entanto, deixou de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC combinado com art. 50 do CC), uma vez que fundamentou seu pedido exclusivamente no fato de não ter localizado bens passíveis de penhora. Tal circunstância, por si só, é insuficiente para que a presente lide seja direcionada contra os seus sócios, mostrando-se imprescindível a configuração da prática de atos abusivos que viessem a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante de tal situação, não há como ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve atendimento dos requisitos formais necessários para tanto. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Como (a) a não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (b) o simples fato da empresária individual devedora ter se tornado sócia da sociedade empresária, cujo patrimônio de busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica, não autoriza o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (c) porquanto, na espécie, nenhuma prova produzida revela que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (c. 1) integra grupo econômico com a empresa individual executada; ou (c. 2) realizou ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20333290320228260000 SP 2033329-03.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CNPJ INAPTO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Conforme definido pela 2ª Seção do STJ quando do julgamento do EResp. 1.306.553-SC, a dissolução irregular da sociedade, por si só, não é causa para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado o dolo das pessoas naturais por trás da sociedade, com a finalidade de desvirtuar os fins institucionais, servindo-se os sócios e/ou os administradores desta prática para lesar credores ou terceiros. (TJ-MG - AI: 01531818120238130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Não se pode olvidar ainda que não foram esgotadas as diligências a fim de se verificar a existência de bens da devedora. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado nas páginas 291/298 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do DJe, inclusive para requerer as diligências que entender cabíveis, visando a localização de bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, mais uma vez, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, com o cumprimento do determinado no despacho de Id nº 187715830, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Exp. Nec. Crato/CE, 3 de março de 2026. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, mais uma vez, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, com o cumprimento do determinado no despacho de Id nº 187715830, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Exp. Nec. Crato/CE, 3 de março de 2026. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu procurador judicia, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da consulta constante do ID(s) 187712282, requerendo o que entender de direito. Exp.Nec. Crato/CE, 18 de dezembro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:30

Publicação

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 11:48

Mero expediente

15/08/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:01

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048705-75.2017.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA POLO PASSIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Francisco Henrique Peixoto da Silva, em face de Adrian Comércio de Alimentos LTDA.. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente atravessou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o escopo de redirecionar a execução e responsabilizar os sócios pelo adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. DECIDO: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada por meio de simples petição (ID 196998592). No entanto, deixou de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC combinado com art. 50 do CC), uma vez que fundamentou seu pedido exclusivamente no fato de não ter localizado bens passíveis de penhora. Tal circunstância, por si só, é insuficiente para que a presente lide seja direcionada contra os seus sócios, mostrando-se imprescindível a configuração da prática de atos abusivos que viessem a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante de tal situação, não há como ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve atendimento dos requisitos formais necessários para tanto. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Como (a) a não localização de bens penhoráveis, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e (b) o simples fato da empresária individual devedora ter se tornado sócia da sociedade empresária, cujo patrimônio de busca alcançar com a desconsideração da personalidade jurídica, não autoriza o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (c) porquanto, na espécie, nenhuma prova produzida revela que a sociedade empresária objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (c. 1) integra grupo econômico com a empresa individual executada; ou (c. 2) realizou ato que pudesse caracterizar abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20333290320228260000 SP 2033329-03.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CNPJ INAPTO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Conforme definido pela 2ª Seção do STJ quando do julgamento do EResp. 1.306.553-SC, a dissolução irregular da sociedade, por si só, não é causa para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado o dolo das pessoas naturais por trás da sociedade, com a finalidade de desvirtuar os fins institucionais, servindo-se os sócios e/ou os administradores desta prática para lesar credores ou terceiros. (TJ-MG - AI: 01531818120238130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Não se pode olvidar ainda que não foram esgotadas as diligências a fim de se verificar a existência de bens da devedora. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado nas páginas 291/298 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do DJe, inclusive para requerer as diligências que entender cabíveis, visando a localização de bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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