Procedimento Comum Cível 0120751-44.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120751-44.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelada: Valéria Firmino de Sousa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PRAZO DE ENTREGA CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA ORA APELADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 2.SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, FIXOU PRAZO FINAL DE ENTREGA EM 14/12/2014, CONDENOU A CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS APÓS ESSA DATA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL EM 19/02/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A CONSTRUTORA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA;(II) SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E SE TAL ATRASO ENSEJA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 996) DETERMINA QUE A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE OBEDECER A PRAZO CLARO E DETERMINADO, SENDO ILÍCITA A VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTO OU A QUALQUER OUTRO FATOR EXTERNO.5. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVIA ENTREGA EM 16/06/2014, COM ACRÉSCIMO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, FIXANDO-SE A DATA FINAL EM 14/12/2014. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APENAS EM 19/02/2016, CONFIGURANDO ATRASO.6. EVENTUAIS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS OU ENTRAVES BUROCRÁTICOS SÃO FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO.7. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, É INDEVIDA E DEVE SER RESTITUÍDA AO COMPRADOR PELA CONSTRUTORA, QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM, CONSIDERANDO A SUA CULPA NA DEMORA DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.8. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, POIS ESTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO DA OBRA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 2. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 402 E 405; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, XII, 47 E 51, XV; L. 4.591/1964, ART. 48, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.729.593/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/9/2019, DJE DE 27/9/2019; STJ, AGINT NO ARESP 2.495.844/PE, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 2/8/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200602-98.2019.8.06.0001, RELATOR DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 06/09/2023?.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120751-44.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Diego Barreto Ximenes (OAB: 25683/CE) - Henrique Ferreira Ximenes (OAB: 30181/CE)

09/04/2025, 00:00

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