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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.983,67

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

LUIS RINALDO JARDIM MOURA

CPF 310.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2026, 19:03

Transitado em Julgado em 24/03/2026

26/03/2026, 15:41

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS RINALDO JARDIM MOURA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS RINALDO JARDIM MOURA em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

legal