Monitória 0200688-11.2022.8.06.0051 - TJCE

Monitória 0200688-11.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:39

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:47

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:43

Confirmada

19/08/2025, 01:21

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE MADALENA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200688-11.2022.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória movida pelo PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA em face de MUNICIPIO DE MADALENA com o fim de se constituir em título executivo as notas fiscais de números 179497 e 184008, com valor atualizado no importe de R$ 17.374,49 (Dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Instruiu o feito com documentos (ID 48047508/48047511). Despacho de ID 48047497 determinando que a parte autora comprovasse o pagamento das custas. Custas pagas em ID 48047512/48047491. Decisão de ID 48047499 recebendo a inicial e deferido a expedição de mandado de pagamento com condição suspensiva, visto que se trata de Ente Municipal, ao qual, enquanto Fazenda Pública, aplica-se a prerrogativa de pagamentos apenas por precatório ou RPV. Embargos monitórios apresentados (ID 48047503), ocasião em que o Ente Municipal alegou que o Requerente não fez prova da suposta relação jurídica estabelecida, deixando de colacionar aos autos processo licitatório, o contrato dele decorrente, notas de empenho, notas de liquidação, mas apenas notas fiscais produzidas de forma unilateral. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de documento idôneo capaz de alicerçar a presente ação monitória. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentados em ID 50601051, em que a parte autora alegou que, apesar da nota fiscal ser tratar de documento unilateralmente emitido, contudo, dado o recebimento no canhoto na nota, perde a unilateralidade com o reconhecimento da dívida contratada, para além do recebimento dos produtos. Nestes casos, as notas fiscais, enfim, não necessitam estar acompanhadas de qualquer outro documento para que possa embasar a ação monitória, e, precipuamente, se foram regularmente preenchidas, contendo a referência de entrega, com a assinatura do recebedor no destino registrado na nota. Do anúncio do julgamento antecipado da lide, bem como sobre o interesse de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 164192410), já a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 164192410). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO É bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. Para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em suma, para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por escritos que não sejam título executivo, mas que tenham eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Pois bem, conforme relatado, a parte autora afirma que celebrou com o Município de Madalena contrato para o fornecimento de medicamentos e que a edilidade não teria honrado o pagamento de duas operações representadas pelas Notas Fiscais nº 179497 e 184008, emitidas em 14/10/2020 e 09/02/2021, respectivamente. Por sua vez, a requerida desconhecer a contratação dos produtos faturados, e que para a comprovação de relação negocial deveria ter sido trazido aos autos prova do contrato administrativo, nota de empenho e nota de liquidação, e não somente notas fiscais, tidas como documentos unilaterais. É certo que, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no REsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. Não obstante, mesmo que as notas fiscais sejam suficientes para a propositura da ação monitória, entretanto, a procedência ou improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentadas pela parte embargante, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu este E. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE AMPARAR AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DISPENSA, PORÉM, PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria que reformou a sentença de primeira instância e julgou procedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo que as notas fiscais descompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias ou da prestação dos serviços não é prova suficiente para presumir a relação jurídica. 2. É certo que, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" ( AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. Dito isto, tem-se que as notas fiscais apresentadas pela parte autora são suficientes para a propositura da ação monitória, entretanto, a procedência ou improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentadas pela parte embargante, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. 3. Na espécie, depreende-se dos autos que a empresa embargada ajuizou Ação Monitória visando ao recebimento da quantia de R$ 39.019,84 (trinta e nove mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), representada pelas notas fiscais anexadas às fls. 28-119, alegando se tratar de prestação de serviços para reciclagem de areia. Referidas notas fiscais não estão acompanhadas do comprovante de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, o que não afasta a possibilidade de propositura da ação monitória com amparo nas mesmas. 4. Porém, tendo a empresa embargante negado a dívida e a própria relação jurídica, recairia sobre a credora a prova de suas alegações. In casu, porém, a embargada não trouxe nenhuma prova a corroborar sua tese, deixando de anexar aos autos um contrato de compra e venda/prestação de serviços, da aceitação, conversas via whatsapp ou qualquer outro elemento que confirmasse a bilateralidade do documento. 5. Nesse contexto, entendo que as notas fiscais descompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias ou da prestação dos serviços, ou, ainda, de qualquer outro meio de prova que demonstre a existência da relação jurídica não têm a força probante necessária para amparar a procedência do pedido inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02237503620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). (grifei). No presente caso, a parte autora anexa duas notas fiscais, em que ambas contêm a assinatura do recebedor (ID 48047510 e ID 48047511). Por seu turno, a parte requerida não contesta as assinaturas contidas nas respectivas notas fiscais, apenas argumenta que tais provas não são suficientes para fazer prova da suposta relação jurídica estabelecida, pois deixou de colacionar aos autos processo licitatório, o contrato dele decorrente, notas de empenho e/ou notas de liquidação. Nesses casos, também já decidiu este E. TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. ART. 700, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios opostos pela ora apelante, que alegou o não recebimento da mercadoria que originou o crédito perseguido, e julgou procedente o pleito autoral da ação monitória a fim de constituir o título executivo judicial no valor do crédito reclamado na petição inicial. 2. Nos termos dos arts. 700 e 702, do CPC, a ação monitória objetiva conferir natureza de título executivo judicial aos documentos escritos inexequíveis, incumbindo à parte credora indicar a importância devida, com memória de cálculo, o valor atual da dívida reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sendo estas, portanto, as condições específicas da referida ação para garantir a constituição da ordem de pagamento, ao passo que ao devedor é permitida a oposição de embargos à monitória com amplitude de defesa do procedimento comum mediante cognição exauriente. 3. Verificado o preenchimento dos requisitos necessários à procedência dos pleitos contidos na ação monitória, uma vez que a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria é documentação suficiente para presumir a existência do crédito perseguido, e não tendo a apelante comprovado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da apelada (art. 373, II, do CPC), inexiste razão para reforma da sentença impugnada. Precedentes do STJ e TJCE. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026616920138060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024). (grifei). Como se ver, estão preenchidos, in casu, os requisitos necessários à procedência da ação. No mais, a requerida não apresentou nenhuma prova para embasar sua defesa, a qual poderia ser comprovada pela cópia do seu quadro de servidores/funcionários à época da assinatura das notas fiscais, tendo ainda dispensado a produção de novas provas quando oportunizado (ID 162394033), de modo que não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora (art. 373, II do CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. [...] 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. [...] 8. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1.994.370/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 14/12/2023). (grifei). Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, pois, estão preenchimento os requisitos necessários à procedência dos pleitos contidos na ação monitória, uma vez que as notas fiscais de ID 48047510 e ID 48047511 que contém as assinaturas do recebedor é documentação suficiente para presumir a existência do crédito perseguido, e não tendo a requerida comprovado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial as notas ficais de números 179497 (ID 48047510) e 184008 (ID 48047511), com valor atualizado no importe de R$ 17.374,49 (Dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 09:24

Expedida/Certificada

07/08/2025, 09:23

Procedência

06/08/2025, 16:50

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 12:02

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:57

Confirmada

11/07/2025, 01:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE MADALENA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200688-11.2022.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória movida pelo PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA em face de MUNICIPIO DE MADALENA com o fim de se constituir em título executivo as notas fiscais de números 179497 e 184008, com valor atualizado no importe de R$ 17.374,49 (Dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Instruiu o feito com documentos (ID 48047508/48047511). Despacho de ID 48047497 determinando que a parte autora comprovasse o pagamento das custas. Custas pagas em ID 48047512/48047491. Decisão de ID 48047499 recebendo a inicial e deferido a expedição de mandado de pagamento com condição suspensiva, visto que se trata de Ente Municipal, ao qual, enquanto Fazenda Pública, aplica-se a prerrogativa de pagamentos apenas por precatório ou RPV. Embargos monitórios apresentados (ID 48047503), ocasião em que o Ente Municipal alegou que o Requerente não fez prova da suposta relação jurídica estabelecida, deixando de colacionar aos autos processo licitatório, o contrato dele decorrente, notas de empenho, notas de liquidação, mas apenas notas fiscais produzidas de forma unilateral. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de documento idôneo capaz de alicerçar a presente ação monitória. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentados em ID 50601051, em que a parte autora alegou que, apesar da nota fiscal ser tratar de documento unilateralmente emitido, contudo, dado o recebimento no canhoto na nota, perde a unilateralidade com o reconhecimento da dívida contratada, para além do recebimento dos produtos. Nestes casos, as notas fiscais, enfim, não necessitam estar acompanhadas de qualquer outro documento para que possa embasar a ação monitória, e, precipuamente, se foram regularmente preenchidas, contendo a referência de entrega, com a assinatura do recebedor no destino registrado na nota. Do anúncio do julgamento antecipado da lide, bem como sobre o interesse de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 164192410), já a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 164192410). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO É bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. Para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em suma, para o ajuizamento da ação monitória é exigida prova escrita do crédito, podendo ser composta por escritos que não sejam título executivo, mas que tenham eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Pois bem, conforme relatado, a parte autora afirma que celebrou com o Município de Madalena contrato para o fornecimento de medicamentos e que a edilidade não teria honrado o pagamento de duas operações representadas pelas Notas Fiscais nº 179497 e 184008, emitidas em 14/10/2020 e 09/02/2021, respectivamente. Por sua vez, a requerida desconhecer a contratação dos produtos faturados, e que para a comprovação de relação negocial deveria ter sido trazido aos autos prova do contrato administrativo, nota de empenho e nota de liquidação, e não somente notas fiscais, tidas como documentos unilaterais. É certo que, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no REsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. Não obstante, mesmo que as notas fiscais sejam suficientes para a propositura da ação monitória, entretanto, a procedência ou improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentadas pela parte embargante, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu este E. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE AMPARAR AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DISPENSA, PORÉM, PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria que reformou a sentença de primeira instância e julgou procedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo que as notas fiscais descompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias ou da prestação dos serviços não é prova suficiente para presumir a relação jurídica. 2. É certo que, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo STJ, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" ( AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. Dito isto, tem-se que as notas fiscais apresentadas pela parte autora são suficientes para a propositura da ação monitória, entretanto, a procedência ou improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentadas pela parte embargante, notadamente quando a parte adversa se opõe ao pedido, alegando que não reconhece a dívida, situação que devolve para o autor o ônus da prova de suas alegações. 3. Na espécie, depreende-se dos autos que a empresa embargada ajuizou Ação Monitória visando ao recebimento da quantia de R$ 39.019,84 (trinta e nove mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), representada pelas notas fiscais anexadas às fls. 28-119, alegando se tratar de prestação de serviços para reciclagem de areia. Referidas notas fiscais não estão acompanhadas do comprovante de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, o que não afasta a possibilidade de propositura da ação monitória com amparo nas mesmas. 4. Porém, tendo a empresa embargante negado a dívida e a própria relação jurídica, recairia sobre a credora a prova de suas alegações. In casu, porém, a embargada não trouxe nenhuma prova a corroborar sua tese, deixando de anexar aos autos um contrato de compra e venda/prestação de serviços, da aceitação, conversas via whatsapp ou qualquer outro elemento que confirmasse a bilateralidade do documento. 5. Nesse contexto, entendo que as notas fiscais descompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias ou da prestação dos serviços, ou, ainda, de qualquer outro meio de prova que demonstre a existência da relação jurídica não têm a força probante necessária para amparar a procedência do pedido inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02237503620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). (grifei). No presente caso, a parte autora anexa duas notas fiscais, em que ambas contêm a assinatura do recebedor (ID 48047510 e ID 48047511). Por seu turno, a parte requerida não contesta as assinaturas contidas nas respectivas notas fiscais, apenas argumenta que tais provas não são suficientes para fazer prova da suposta relação jurídica estabelecida, pois deixou de colacionar aos autos processo licitatório, o contrato dele decorrente, notas de empenho e/ou notas de liquidação. Nesses casos, também já decidiu este E. TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. ART. 700, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios opostos pela ora apelante, que alegou o não recebimento da mercadoria que originou o crédito perseguido, e julgou procedente o pleito autoral da ação monitória a fim de constituir o título executivo judicial no valor do crédito reclamado na petição inicial. 2. Nos termos dos arts. 700 e 702, do CPC, a ação monitória objetiva conferir natureza de título executivo judicial aos documentos escritos inexequíveis, incumbindo à parte credora indicar a importância devida, com memória de cálculo, o valor atual da dívida reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sendo estas, portanto, as condições específicas da referida ação para garantir a constituição da ordem de pagamento, ao passo que ao devedor é permitida a oposição de embargos à monitória com amplitude de defesa do procedimento comum mediante cognição exauriente. 3. Verificado o preenchimento dos requisitos necessários à procedência dos pleitos contidos na ação monitória, uma vez que a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria é documentação suficiente para presumir a existência do crédito perseguido, e não tendo a apelante comprovado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da apelada (art. 373, II, do CPC), inexiste razão para reforma da sentença impugnada. Precedentes do STJ e TJCE. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026616920138060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024). (grifei). Como se ver, estão preenchidos, in casu, os requisitos necessários à procedência da ação. No mais, a requerida não apresentou nenhuma prova para embasar sua defesa, a qual poderia ser comprovada pela cópia do seu quadro de servidores/funcionários à época da assinatura das notas fiscais, tendo ainda dispensado a produção de novas provas quando oportunizado (ID 162394033), de modo que não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora (art. 373, II do CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. [...] 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. [...] 8. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1.994.370/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 14/12/2023). (grifei). Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, pois, estão preenchimento os requisitos necessários à procedência dos pleitos contidos na ação monitória, uma vez que as notas fiscais de ID 48047510 e ID 48047511 que contém as assinaturas do recebedor é documentação suficiente para presumir a existência do crédito perseguido, e não tendo a requerida comprovado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial as notas ficais de números 179497 (ID 48047510) e 184008 (ID 48047511), com valor atualizado no importe de R$ 17.374,49 (Dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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