Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A -
Apelado: Daniele Cardoso Marinho - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE PERIGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR DANIELE CARDOSO MARINHO.2. A AÇÃO MONITÓRIA BUSCAVA O PAGAMENTO DE R$ 50.573,92 REFERENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS À MENOR H.C.S.C. A REQUERIDA, MÃE DA PACIENTE, ASSINOU TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA DURANTE A INTERNAÇÃO DE SUA FILHA EM ESTADO GRAVE.3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU ABUSIVA A COBRANÇA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE HAPVIDA PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E ENQUADRANDO A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO COMO PRÁTICA ABUSIVA, CARACTERIZANDO ESTADO DE PERIGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO A SER DECIDIDA ENVOLVE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE MENOR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO SOB COAÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO MÉDICO CARACTERIZA ESTADO DE PERIGO, CONFORME O ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.6. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PELA PACIENTE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV), QUE CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.7. NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A OPERADORA DO PLANO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 597) ESTABELECE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA COBERTURA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS É ABUSIVA.9. O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NÃO PODE SER TRANSFERIDA À PACIENTE.10.O PEDIDO MONITÓRIO BASEIA-SE EM DOCUMENTO FIRMADO SOB CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR PACIENTE OU RESPONSÁVEL LEGAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR, COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÃO, CARACTERIZA ESTADO DE PERIGO E É JURIDICAMENTE INVÁLIDO.2. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.3. A COBRANÇA HOSPITALAR BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA OU EM TERMO ASSINADO SOB COAÇÃO VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER EXIGIDA DO PACIENTE OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 85, § 11; CC, ART. 156; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 302 E 597; STJ, RESP Nº 1.764.859/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 08.11.2018; STJ, AGINT NO RESP 1885468/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 17.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1573989/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 28.08.2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230658-80.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará