Cumprimento de sentença 0453271-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0453271-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0453271-28.2011.8.06.0001. Exequente: Secrelnet Informatica Ltda Executado: Midia Public Ltda Preco Justo Assessoria de Propaganda e Promocoes de Eventos Ltda e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Recebo a petição de id.182979188 como início da fase de Cumprimento de Sentença, referente à condenação estabelecida na sentença de id.174418367, cujo trânsito em julgado foi certificado no id.179996272. Verifico que a parte exequente, SECRELNET INFORMÁTICA LTDA, não é beneficiária da justiça gratuita. Desta forma, intime-se a exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas ao cumprimento de sentença, que consistirá nos valores cobrados no item II da Tabela IV de Custas Processuais do TJCE - Execução de Sentença, vigentes para o ano de 2026, incluindo as guias FERMOJU, DPC e MP. Em respeito ao princípio da vedação às decisões- surpresa (art. 10, do CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o cumprimento de sentença será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 924, I, todos do CPC. Comprovado o recolhimento das custas: 1. Intimem o(s) executado(s) SUCESSO 103 FM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta indicada pela parte exequente ou através de depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/). 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA por 30 dias), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas além daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). 5. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de ID. 174418367, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:30

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

03/12/2025, 14:46

Mudança de Assunto Processual

03/12/2025, 14:46

Mudança de Assunto Processual

03/12/2025, 14:45

Determinada a Redistribuição

21/11/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/11/2025, 14:44

Reativação

21/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:15

Documento (Certidão)

23/10/2025, 08:07

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:18

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:18

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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